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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 02, de
07 de fevereiro de 2022, que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de
dezembro de 2017, no que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas
vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora apresentado propõe a criação de 01 (uma) vaga para o
cargo em comissão de Coordenador III e 1 (uma) vaga para o cargo em comissão
de Coordenador de Gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Priorizando-se assim o controle dos gastos públicos e o reconhecimento das
demandas e complexidade das atividades funcionais exercidas pelos referidos
servidores.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, com
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja
assegurado o regular funcionamento da máquina pública e a garantia da execução
das políticas públicas imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade,
renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa
Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de
21 de dezembro de 2017, no que se refere aos
cargos em comissão e funções gratificadas
vinculadas à Secretaria Municipal de
Administração, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria
Municipal de Administração, com as atribuições constantes no Anexo I
desta Lei, passam a ter a seguinte composição:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Administração 01 R$ 12.000,00
Coordenador de Gestão 02 R$ 6.000,00
Técnico em Gestão 02 R$ 5.000,00
Assessor Especial 14 R$ 2.867,85
Coordenador III 01 R$ 3.697,28
Coordenador II 04 R$ 2.834,57
Coordenador I 06 R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 07 R$ 1.722,93
Chefe de Seção 02 R$ 937,00
Assessor Técnico 02 R$ 937,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento, e:
I - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022;
II - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para
2022;
III - foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária anual
para 2022; e
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IV - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de
metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de fevereiro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá