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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAltera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, no que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-23 Proposição Sancionada — —
2022-04-26 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-26 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-04-25 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-30 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-03-30 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-03-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — Recebida da Comissão de Justiça.
2022-02-16 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-10 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-02-10 Proposição recebida — Recebida no Departamento Legislativo

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 02, de 
07 de fevereiro de 2022, que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de 
dezembro de 2017, no que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas 
vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.” 
O Projeto de Lei ora apresentado propõe a criação de 01 (uma) vaga para o 
cargo em comissão de Coordenador III e 1 (uma) vaga para o cargo em comissão 
de Coordenador de Gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. 
Priorizando-se assim o controle dos gastos públicos e o reconhecimento das 
demandas e complexidade das atividades funcionais exercidas pelos referidos 
servidores. 
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, com 
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja 
assegurado o regular funcionamento da máquina pública e a garantia da execução 
das políticas públicas imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade, 
renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa 
Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 
21 de dezembro de 2017, no que se refere aos 
cargos em comissão e funções gratificadas 
vinculadas à Secretaria Municipal de 
Administração, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria 
Municipal de Administração, com as atribuições constantes no Anexo I 
desta Lei, passam a ter a seguinte composição: 
Cargo Quant. Vencimento 
Secretário Municipal de Administração 01 R$ 12.000,00 
Coordenador de Gestão 02 R$ 6.000,00 
Técnico em Gestão 02 R$ 5.000,00 
Assessor Especial 14 R$ 2.867,85 
Coordenador III 01 R$ 3.697,28 
Coordenador II 04 R$ 2.834,57 
Coordenador I 06 R$ 2.296,00 
Chefe de Divisão 07 R$ 1.722,93 
Chefe de Seção 02 R$ 937,00 
Assessor Técnico 02 R$ 937,00 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de 
rubrica própria do orçamento, e: 
I - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; 
II - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para 
2022; 
III - foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária anual 
para 2022; e 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de 
metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de fevereiro de 
2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
 

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