| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre implementação de câmaras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas das escolas públicas municipais. |
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Ante projeto de lei cãmara nas escolas.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2022 Dispõe sobre implementação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas das escolas públicas municipais. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Autoriza o Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Marabá. Parágrafo único: A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 2º - Asinstituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Marabá, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento. §1º O sistema de vigilância eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente; §2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso as imagens sempre que necessário. §3º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica; §4º O monitoramento também contemplará os espaços internos das instituições (pátios, refeitórios e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de mal ferimento de seus direitos fundamentais; §5º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também, poderão possuir sistemas de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo aos dispostos nos § º e 2º e 3° deste artigo; §6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola (direção). Ante projeto de lei cãmara nas escolas.docx 2 Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica. Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamente vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Marabá, 10 de fevereiro de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Ante projeto de lei cãmara nas escolas.docx 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a necessidade da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, tem marcado boa parte das escolas do país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e cercanias tem se tornado cada vez mais frequente em nosso país. Nas Redes Municipais de Ensino de grandes Capitais, como Rio de Janeiro e São Paulo, bem como em algumas cidades do interior de São Paulo, as câmeras de monitoramento já são realidade e estão trazendo benefícios aos munícipes. Aqui em Marabá já está em uso em escolas particulares com grande aceitação principalmente dos senhores Pais. Diante disso, é com interesse em garantir, com a máxima excelência, a integridade e a segurança dos alunos, bem como dos professores e servidores das Escolas Públicas Municipais, que venho aos meus Pares, propor a instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades públicas de ensino. Ademais, situações de risco poderão ser observadas e coibidas com a presença de mecanismos que possam identificar os responsáveis, além de elucidar crimes e, inclusive, fornece subsídio para a construção de soluções, em termos de segurança e proteção indispensável aos alunos, bem como aos professores e servidores. A instalação dos equipamentos de segurança significa, não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas, valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial. Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um sentimento de segurança nas escolas. O investimento, na medida proposta, também significa atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas, eis que, preconiza o art. 227 da Constituição Federal, que é dever do Estado a assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito de ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, senão vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Portanto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a aprovação da presente proposição que visa o interesse público. Marabá, 10 de fevereiro 2022