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materia nº 1/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre implementação de câmaras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas das escolas públicas municipais.
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Ante projeto de lei cãmara nas escolas.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2022
Dispõe sobre implementação de
câmeras de vídeo para monitoramento das áreas 
externas e internas das escolas públicas
municipais.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Autoriza o Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Marabá.
Parágrafo único: A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente
o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
Art. 2º - Asinstituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Marabá, devem manter
o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1º O sistema de vigilância eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento,
ininterruptamente;
§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no
regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso as imagens sempre que necessário.
§3º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de
vigilância eletrônica;
§4º O monitoramento também contemplará os espaços internos das instituições (pátios,
refeitórios e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, salas dos professores, ambientes
de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a
imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de mal ferimento de seus direitos
fundamentais;
§5º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também, poderão possuir
sistemas de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas,
atendendo aos dispostos nos § º e 2º e 3° deste artigo;
§6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela
escola (direção).
Ante projeto de lei cãmara nas escolas.docx
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Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da
importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamente vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência
terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Marabá, 10 de fevereiro de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a necessidade 
da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de
vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, tem marcado boa parte das escolas do país, a
instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e cercanias tem se tornado cada vez mais 
frequente em nosso país.
Nas Redes Municipais de Ensino de grandes Capitais, como Rio de Janeiro e São Paulo, bem como 
em algumas cidades do interior de São Paulo, as câmeras de monitoramento já são realidade e estão trazendo
benefícios aos munícipes. Aqui em Marabá já está em uso em escolas particulares com grande aceitação
principalmente dos senhores Pais.
Diante disso, é com interesse em garantir, com a máxima excelência, a integridade e a segurança 
dos alunos, bem como dos professores e servidores das Escolas Públicas Municipais, que venho aos meus 
Pares, propor a instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades 
públicas de ensino.
Ademais, situações de risco poderão ser observadas e coibidas com a presença de mecanismos que 
possam identificar os responsáveis, além de elucidar crimes e, inclusive, fornece subsídio para a construção 
de soluções, em termos de segurança e proteção indispensável aos alunos, bem como aos professores e 
servidores.
A instalação dos equipamentos de segurança significa, não apenas um modo de desestimular a ação 
de agentes delituosos em nossas escolas, mas, valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, 
auxiliando, assim, o trabalho policial.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje, não se vive sem 
o medo constante da violência. É necessário estabelecer um sentimento de segurança nas escolas.
O investimento, na medida proposta, também significa atuar na prevenção do aliciamento de nossos 
jovens para o uso ou envolvimento com as drogas, eis que, preconiza o art. 227 da Constituição Federal, 
que é dever do Estado a assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito 
de ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão, senão vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional
nº 65, de 2010).
Portanto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a aprovação da presente
proposição que visa o interesse público.
Marabá, 10 de fevereiro 2022

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