| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Marabá. |
| native_id | 22311 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 001/2022. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja garantida às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município. Justificativa De acordo com o Ministério da Saúde, o leite materno é um alimento completo. Por isso, até os 6 meses, o bebê não precisa de nenhum outro alimento (chá, suco, água ou outro leite). Ele é de mais fácil digestão do que qualquer outro leite e funciona como uma vacina, pois é rico em anticorpos, protegendo a criança de muitas doenças como diarreia, infecções respiratórias, alergias, e diminuindo o risco de hipertensão, colesterol alto, diabetes e obesidade. Todavia, infelizmente, nem todas as mães podem amamentar seus filhos e, por isso, dependem de doações de leite para proporcionar aos seus bebês uma nutrição adequada. Desta feita, a presente Proposta busca promover o incentivo à doação de leite materno, através da isenção de pagamento de taxas de inscrição para as doadoras em concursos públicos do Município de Marabá. Assim, diante dos fatos expostos e da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Propositura. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022 ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador - PDT