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materia nº 31/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Marabá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 001/2022. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado às doadoras de leite 
materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo 
município de Marabá. 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 174, V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte 
solicitação: que seja garantida às doadoras de leite materno isenção de pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município. 
Justificativa
De acordo com o Ministério da Saúde, o leite materno é um alimento completo. Por 
isso, até os 6 meses, o bebê não precisa de nenhum outro alimento (chá, suco, água ou outro 
leite). Ele é de mais fácil digestão do que qualquer outro leite e funciona como uma vacina, 
pois é rico em anticorpos, protegendo a criança de muitas doenças como diarreia, infecções 
respiratórias, alergias, e diminuindo o risco de hipertensão, colesterol alto, diabetes e 
obesidade.
Todavia, infelizmente, nem todas as mães podem amamentar seus filhos e, por isso, 
dependem de doações de leite para proporcionar aos seus bebês uma nutrição adequada. Desta 
feita, a presente Proposta busca promover o incentivo à doação de leite materno, através da 
isenção de pagamento de taxas de inscrição para as doadoras em concursos públicos do 
Município de Marabá.
Assim, diante dos fatos expostos e da relevância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres Pares para a aprovação desta Propositura.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022
____________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador - PDT

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