br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 32/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado a vacinação domiciliar de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida no município de Marabá.
native_id22312

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 002/2022. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado a vacinação domiciliar de 
idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida no município de Marabá. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 174, V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte 
solicitação: que seja garantida a vacinação domiciliar de idosos, pessoas com deficiência 
e pessoas com mobilidade reduzida no município de Marabá.
Justificativa
A presente Proposta tem como finalidade assistir as pessoas idosas, as pessoas com 
deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, que se encontram impossibilitadas de ir aos 
locais de vacinação para receber os imunizantes. A ideia é que o benefício se estenda por todo 
o ano, não ficando apenas adstrito aos períodos de campanha de vacinação fixados pelo Poder 
Executivo. Não é demais destacar que a vacinação é método preventivo extremamente eficaz 
para se evitar diversas doenças. 
No entanto, infelizmente, a dificuldade de locomoção de idosos, pessoas com 
deficiência e pessoas com mobilidade reduzida tem impedido em muitos casos o acesso a esse 
serviço prestado pelo Estado. Frise-se que o inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 
1988 impõe a todos os entes federados, como competência comum, dentre outras: “cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 
Ademais, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, em seu 
art. 18: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os 
níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
Nesse contexto, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) dispõe, 
em seu art. 9º: Art. 9º É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento 
saudável e em condições de dignidade.
Assim, diante dos fatos expostos e da relevância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres Pares para a aprovação desta Propositura.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. 
____________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA

open original →