| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado a vacinação domiciliar de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida no município de Marabá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 002/2022. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado a vacinação domiciliar de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida no município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja garantida a vacinação domiciliar de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida no município de Marabá. Justificativa A presente Proposta tem como finalidade assistir as pessoas idosas, as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, que se encontram impossibilitadas de ir aos locais de vacinação para receber os imunizantes. A ideia é que o benefício se estenda por todo o ano, não ficando apenas adstrito aos períodos de campanha de vacinação fixados pelo Poder Executivo. Não é demais destacar que a vacinação é método preventivo extremamente eficaz para se evitar diversas doenças. No entanto, infelizmente, a dificuldade de locomoção de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida tem impedido em muitos casos o acesso a esse serviço prestado pelo Estado. Frise-se que o inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988 impõe a todos os entes federados, como competência comum, dentre outras: “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Ademais, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, em seu art. 18: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) dispõe, em seu art. 9º: Art. 9º É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Assim, diante dos fatos expostos e da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Propositura. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA