| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares e dá outras providencias |
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Ante projeto de lei Fiscalização ferro velho.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2022 Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Esta Lei dispõe sobre fiscalização nos ferros-velhos estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita. Parágrafo único – Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o crescimento do crime organizado e do crime de oportunidades no Município de Marabá, mediante proibição, sistema de cadastro e estímulo às empresas privadas e a sociedade civil no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas. Art. 2º - Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matériaprima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos ainda que a título gratuito. Parágrafo único – Para efeitos desta lei considera-se material metálico por semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. Art. 3º - Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou descascados, tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de energia elétrica, tampa de relógios água, placas de sinalização de trânsito, grades de águas pluviais, tampa de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares somente poderão ser adquiridas se advindas de pessoa jurídica. Excecionalmente a compra poderá ocorrer de pessoa física mediante cadastro e declaração de licitude do produto. Art. 4º - Fica proibido a instalação de comércio de ferro-velho nas proximidades de escolas municipais, estaduais ou particulares. Sendo estabelecido um raio mínimo de 300 metros de distância, para exercício da atividade de ferro-velho ou similares. Ante projeto de lei Fiscalização ferro velho.docx 2 Art. 5º - Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a fiscalização e policiamento pelos AGENTES Vistores municipais com apoio dos Guardas Municipais, para identificação dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes. Art. 6º - Sem prejuízo das penas previstas em legislação próprias, os estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos descritos nos artigos 3º e 5º, sem observância do estabelecido estará sujeito a pena de multa no valor de R$ 500,00 por produto no caso do artigo 3º e R$ 10.000,00 e suspensão do Alvará no caso do artigo 5°. Ainda sim caso esteja direta ou indiretamente envolvido, ou seja, responsabilizado pelas condutas que configurem os crimes dos Art., 155, 157, 180, parágrafos do Código Penal Brasileiro, poderão sofres as seguintes penalidades: I. Suspensão do Alvará; II. Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (1 milhão de reais); III. Cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência; Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contadas a partir de sua publicação entrando a mesma em vigor. Marabá, 11 de fevereiro de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Ante projeto de lei Fiscalização ferro velho.docx 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O presente projeto de Lei, busca proibir a instalação de ferro-velho e/ou similares nas proximidades de escolas e intensificar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que atuam como ferro-velho, com o principal objetivo de combater a operação irregular de material metálico, fios e cabos elétricos oriundos de crime. Essa modalidade nociva se tronou muito comum em nossa região, podemos usar como exemplo matéria publicada no dia 05 de fevereiro do presente ano, pelo Portal Dol Carajás, link abaixo, o qual tratava sobre o roubo dos fios de cobres do sinal de trânsito da Folha 33. https://dol.com.br/carajas/cidades/maraba/695808/furto-de-fios-e-cabos-deixam-semaforo-da-mortedesligado?d=1 Acreditamos que fiscalizando os compradores podemos reduzir o interesse e desencorajar os praticantes. Considerando a importância da matéria, não vendo óbices de natureza financeira e orçamentária, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. Marabá, 11 de fevereiro 2022