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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
native_id22325

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-23 Proposição Sancionada — —
2022-05-03 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-04-27 Proposição lida em Plenário — Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-03-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário S —
2022-03-14 Proposição recebida P Recebida da Comissão de justiça
2022-02-15 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-02-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-02-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que tem por escopo a proposta de criação do cargo de provimento efetivo de Médico 
especialista em Neuropediatria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Marabá. 
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de provimento efetivo de 
Médico especialista em Neuropediatria na estrutura organizacional administrativa da 
Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde, com requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de 
vagas, constantes no Anexo deste Projeto de Lei. 
O Médico especialista em Neuropediatria é o responsável pelo
desenvolvimento neurológico das crianças, realizando exame clínico minucioso e 
analisando as evoluções motora, cognitiva e de linguagem ao longo do tempo, 
avaliando o Sistema Nervoso Central (cérebro, cerebelo e tronco encefálico) e 
periférico (nervos) das crianças e adolescentes. 
A área da Neuropediatria se dedica diretamente à assistência direta aos 
pacientes, seja em centros especializados de saúde, atividades de apoio à educação 
ou no âmbito hospitalar, atuando a partir dos anos iniciais do desenvolvimento, desde o 
período neonatal, possibilitando atenção especial em casos de Epilepsia, Paralisia 
cerebral, atendendo crianças portadoras de Deficiência Intelectual, Transtorno do 
Espectro Autista, distúrbios de aprendizagem e Transtorno do Déficit de Atenção e 
Hiperatividade, dentre outros. 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
O profissional objeto desta proposição mostra-se de extrema importância 
para o atendimento na realização de exames clínicos, diagnósticos, prescrição e 
ministração de tratamentos para as doenças na área de sua especialidade. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssimas Senhoras Vereadoras com a 
aprovação desta proposição, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais
para permitir a otimização do atendimento na rede pública municipal de Saúde de 
Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação de cargo de 
provimento efetivo de Médico Neuropediatra 
na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e 
número de vagas, constam no Anexo desta Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 
 
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022 e 2023; 
 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual; 
e 
 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de fevereiro de 
2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ANEXO 
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS 
I - Cargo: Médico Especialista em Neuropediatria: 
a) atribuições: 
1. realizar exames clínicos, diagnosticar, prescrever e ministrar tratamento para 
as doenças na área de sua especialidade, aplicar métodos de medicina preventiva; 
2. emitir pareceres, contribuir para ações de saúde coletiva, cumprir e fazer 
cumprir as determinações das portarias vigentes. Realizar consulta e atendimento 
médico; 
3. levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares, 
interconsultas, realizar diagnóstico e tratamento com pacientes, envolvendo a família e 
a comunidade no atendimento e tratamento; 
4. realizar atendimento em consultório, planejar tratamento neurológico a 
crianças e adolescentes, bem como indicar tratamento e prática de intervenções 
clínicas; 
5. estabelecer prognóstico, ministrar tratamentos preventivos e rastrear 
doenças prevalecentes; 
6. participar de campanhas de saúde, elaborar documentos médicos, participar 
da elaboração de protocolos de conduta médica e programas de saúde pública; 
7. preencher formulários de notificação compulsória, bem como administrar 
situações de urgência e emergência; 
8. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas SUS), para os registros 
das ações em prontuário (eletrônico/manual); 
9. assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou 
do qual participa; 
10. responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou 
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu 
representante legal; 
5 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
11. respeitar a ética médica; 
12. planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e 
demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração 
municipal; 
13. guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao 
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço 
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; 
14. apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; 
15. executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade 
associadas ao seu cargo. 
16. realizar avaliação técnica de insumos e equipamentos dentro de sua área 
de atuação. 
17. supervisionar residentes e estagiários. 
18. responder a quesitos técnicos judiciais, bem como prestar consultorias e 
pareceres técnicos na sua área de atuação. 
19. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas US) para os registros das 
ações em prontuário (eletrônico/manual); 
20. realizar atividades de ensino e pesquisa; e 
21. executar quaisquer outras atividades correlatas. 
b) Requisito: Graduação em Medicina, Residência Médica em Neuropediatria e 
registro no Conselho; 
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e 
noventa e oito centavos), acrescido do Adicional de Nível Superior no percentual de 
100% (cem por cento) e Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por 
cento); e 
e) Número de vagas: 02 (duas) vagas. 

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