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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que tem por escopo a proposta de criação do cargo de provimento efetivo de Médico
especialista em Neuropediatria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Marabá.
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de provimento efetivo de
Médico especialista em Neuropediatria na estrutura organizacional administrativa da
Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde, com requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de
vagas, constantes no Anexo deste Projeto de Lei.
O Médico especialista em Neuropediatria é o responsável pelo
desenvolvimento neurológico das crianças, realizando exame clínico minucioso e
analisando as evoluções motora, cognitiva e de linguagem ao longo do tempo,
avaliando o Sistema Nervoso Central (cérebro, cerebelo e tronco encefálico) e
periférico (nervos) das crianças e adolescentes.
A área da Neuropediatria se dedica diretamente à assistência direta aos
pacientes, seja em centros especializados de saúde, atividades de apoio à educação
ou no âmbito hospitalar, atuando a partir dos anos iniciais do desenvolvimento, desde o
período neonatal, possibilitando atenção especial em casos de Epilepsia, Paralisia
cerebral, atendendo crianças portadoras de Deficiência Intelectual, Transtorno do
Espectro Autista, distúrbios de aprendizagem e Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade, dentre outros.
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O profissional objeto desta proposição mostra-se de extrema importância
para o atendimento na realização de exames clínicos, diagnósticos, prescrição e
ministração de tratamentos para as doenças na área de sua especialidade.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssimas Senhoras Vereadoras com a
aprovação desta proposição, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais
para permitir a otimização do atendimento na rede pública municipal de Saúde de
Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo de Médico Neuropediatra
na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico Neuropediatra na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam no Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022 e 2023;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual;
e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de fevereiro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
I - Cargo: Médico Especialista em Neuropediatria:
a) atribuições:
1. realizar exames clínicos, diagnosticar, prescrever e ministrar tratamento para
as doenças na área de sua especialidade, aplicar métodos de medicina preventiva;
2. emitir pareceres, contribuir para ações de saúde coletiva, cumprir e fazer
cumprir as determinações das portarias vigentes. Realizar consulta e atendimento
médico;
3. levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares,
interconsultas, realizar diagnóstico e tratamento com pacientes, envolvendo a família e
a comunidade no atendimento e tratamento;
4. realizar atendimento em consultório, planejar tratamento neurológico a
crianças e adolescentes, bem como indicar tratamento e prática de intervenções
clínicas;
5. estabelecer prognóstico, ministrar tratamentos preventivos e rastrear
doenças prevalecentes;
6. participar de campanhas de saúde, elaborar documentos médicos, participar
da elaboração de protocolos de conduta médica e programas de saúde pública;
7. preencher formulários de notificação compulsória, bem como administrar
situações de urgência e emergência;
8. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas SUS), para os registros
das ações em prontuário (eletrônico/manual);
9. assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
10. responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu
representante legal;
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11. respeitar a ética médica;
12. planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e
demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração
municipal;
13. guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
14. apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
15. executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade
associadas ao seu cargo.
16. realizar avaliação técnica de insumos e equipamentos dentro de sua área
de atuação.
17. supervisionar residentes e estagiários.
18. responder a quesitos técnicos judiciais, bem como prestar consultorias e
pareceres técnicos na sua área de atuação.
19. utilizar as ferramentas (equipamentos e sistemas US) para os registros das
ações em prontuário (eletrônico/manual);
20. realizar atividades de ensino e pesquisa; e
21. executar quaisquer outras atividades correlatas.
b) Requisito: Graduação em Medicina, Residência Médica em Neuropediatria e
registro no Conselho;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e
noventa e oito centavos), acrescido do Adicional de Nível Superior no percentual de
100% (cem por cento) e Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por
cento); e
e) Número de vagas: 02 (duas) vagas.