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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de novembro de 1982, que
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado Rua A, Quadra
Norte 17, Lote 23, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará,
em favor de Valdemar Ribeiro de Souza.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
3470/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a Sra.
Ana Maria Cardoso, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, que
inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Revoga a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de
novembro de 1982, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
localizado Rua A, Quadra Norte 17, Lote 23,
Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de
Valdemar Ribeiro de Souza.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de novembro de 1982, a
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Rua A, Quadra Norte 17, Lote 23, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Valdemar Ribeiro de Souza.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,83m
de frente, 16,56m de lateral direita, 16,41m lateral esquerda e 9,70m de fundos, com
as seguintes limitações e características:
I - frente com a Rua A;
II - pelo lado direito com o Lote nº 24;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 22;
IV - fundos com o Lote nº 26.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de fevereiro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá