br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de novembro de 1982, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado Rua A, Quadra Norte 17, Lote 23, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Valdemar Ribeiro de Souza.
native_id22326

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-23 Proposição Sancionada — —
2022-05-03 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-04-26 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-04-19 Proposição lida em Plenário U Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-07 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — Aguardando Leitura do Parecer da Comissão de Justiça
2022-03-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — Recebida no Departamento Legislativo da Comissão de Justiça
2022-02-15 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-02-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de novembro de 1982, que 
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado Rua A, Quadra 
Norte 17, Lote 23, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, 
em favor de Valdemar Ribeiro de Souza.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
3470/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a Sra.
Ana Maria Cardoso, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, que 
inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento 
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto 
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra 
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento 
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que 
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do 
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Revoga a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de 
novembro de 1982, que concedeu, por 
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio 
localizado Rua A, Quadra Norte 17, Lote 23, 
Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de
Valdemar Ribeiro de Souza.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.249, de 30 de novembro de 1982, a 
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Rua A, Quadra Norte 17, Lote 23, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de Valdemar Ribeiro de Souza.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,83m
de frente, 16,56m de lateral direita, 16,41m lateral esquerda e 9,70m de fundos, com
as seguintes limitações e características:
I - frente com a Rua A;
II - pelo lado direito com o Lote nº 24;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 22; 
IV - fundos com o Lote nº 26.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de fevereiro de 
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →