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materia nº 3/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO ‘QUEM DOA LEITE MATERNO DOA VIDA’ E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22330

Autoria

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texto original #

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ssa (o:
mm» MUNICIPAL
bum == bg DE MARABÁ :
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancnm gmail.com
Anteprojeto de Lei 01 /2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A
DOAÇÃO DE LEITE MATERNO “QUEM DOA LEITE MATERNO DOA
VIDA" E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno
denominado “Quem doa Leite Materno Doa Vida”.
Art. 2º O Programa “Quem doa Leite Materno doa Vida” será implementado por campanha de
publicidade que deverá expor a necessidade da doação de leite materno junto ao Banco de Leite
Humano da municipalidade regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde e enfatizar que a
disponibilização de leite humano para recém-nascidos prematuros ou de baixo peso é essencial na
garantia da vida, crescimento e desenvolvimento saudável a essas crianças.
Art. 3º O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno não tem prazo de extinção definido,
devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem do programa para
junto com as leis vigentes aprimorá-lo e sempre torna-lo dinâmico, de fácil entendimento pelo público
com linguagem popular.
Parágrafo Único — A campanha publicitária deverá ser de incentivo a doação de leite materno, com
dados e informações do local do Banco de Leite Humano.
Art. 4º Como forma de incentivo a doação fica autorizado ao Poder Executivo conceder benefícios
fiscais as mulheres doadoras de leite materno ou a criação de outro benefício.
Parágrafo Único — O Poder Executivo regulamentará a forma e os critérios da concessão do benefício às
doadoras de leite materno.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
sa
mm» MUNICIPAL
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2
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, em 15 de Fevereiro de 2022.
E
Maria Cri ímbra Mutran
Vereadora-MDB
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Esses da MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa instituir no âmbito municipal o Programa de Incentivo a
Doação de Leite Materno denominado “Quem doa Leite Materno Doa Vida”.
O leite humano é muito diferente do leite adaptado (leite em pó). O leite materno contém todas as
proteínas, açúcar, gordura, vitaminas e água que o bebê necessita para ser saudável.
O aleitamento materno protege as crianças de otites, alergias, vômitos, diarreia, pneumonias,
bronquiolites, meningites e ainda proporciona ao bebê melhor desenvolvimento mental, além de ser
mais facilmente digerido.
É, portanto, necessário que o Poder Público realize políticas públicas que incentivem o aleitamento
materno, assim como a sua doação. Por todo o exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação da
presente proposta.
Câmara Municipal de Marabá em 15 de Fevereiro de 2022
Fl
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB

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