| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Institui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências |
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CÂMARA E Si MUNICIPAL ==“ DE MARABÁ 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm GO gmail.com Anteprojeto de Lei 02 /2022 “Institui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa “Tempo de Despertar” que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres de nossa cidade. Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Art. 3º O Programa “Tempo de Despertar” tem como diretrizes: |— A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006; Il — A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; ll — A desconstrução da cultura do machismo; Iv — O combate à violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; V-—A participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência. Art. 42 O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: |- Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; Anteprojeto de Lei 02 2022.docx CÂMARA Es SIS MUNICIPAL Il — Conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência doméstica; Hll — Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; IV — Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher; V — Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; VI — Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; VIl — Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. Art. 5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso. PARÁGRAFO ÚNICO — Não Poderão participar do Programa os homens autores de violência que: |— estejam com sua liberdade cerceada; Il — sejam acusados de crimes sexuais; Hll— sejam dependentes químicos com alto comprometimento; IV— sejam portadores de transtornos psiquiátricos; V-—sejam autores de crimes dolosos contra a vida. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 7º O Programa será composto e realizado por meio de: | — Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel; Il — Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; Anteprojeto de Lei 02 2022.docx em MUNICIPAL Bam] SE MARABÁ ) Ill — Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; IV — Orientação e assistência social. Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais, e especialistas no tema a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, em 15 de Fevereiro de 2022. Ag Maria Cri bra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 02 2022.docx sa mm» MUNICIPAL LES! DE MARABÁ 4 JUSTIFICATIVA O Instituto Avon/Data Popular realizou uma pesquisa em 2013 intitulada “Percepções dos homens sobre a violência doméstica contra a mulher”, a qual trouxe uma série de dados interessantes sobre o tema. A pesquisa revela que 56% dos homens participantes admitiram ter cometido atitudes que caracterizam a violência doméstica como xingamentos, ameaças e empurrões (os quais ocorreram até mais de uma vez). Outro dado importante revela que 92% dos homens alegam ser favoráveis a Lei Maria da Penha, entretanto 35% deles desconhecem o teor da lei, total ou parcialmente, não entendendo que a referida lei atua para reduzir a desigualdade de gênero. Destaca-se que 75% dos homens que já cometeram algum tipo de violência doméstica contra a mulher, foi vítima da mesma violência quando criança. Ao serem abordados sobre o que o homem deve fazer para lidar com problemas resultantes de comportamento violento, 68% afirmaram aceitar de algum programa que ajudasse a mudar esse comportamento. Como propósito maior, acredita-se na mudança de pensamento , valores e comportamento dos homens na redução cada vez maior de casos de violência contra mulher, e na busca incessante da equidade de gênero da nossa sociedade e no respeito a todos. O objetivo desse projeto consiste em chamar o autor de violência à responsabilização, promover o entendimento do papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a oportunidade de restaurar suas relações sociais através do encaminhamento aos serviços sociais do Município e evitar a reincidência em crimes de violência contra a mulher. a Nesse contexto, a propositura encontra-se respaldada e prevista na própria Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) conforme disposto em alguns dos seus artigos: “Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes: | — a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; CÂMARA = MUNICIPAL am DE MARABÁ : Art. 29º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Art. 35º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: (...) V-— centros de educação e de reabilitação para os autores de violência. Art. 45º O art, 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152 Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas. Parágrafo Único — Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do autor de violência e programas de recuperação e reeducação.” Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura. Câmara Municipal de Marabá em 15 de Fevereiro de 2022 Fm Maria imbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 02 2022 docx