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materia nº 4/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaInstitui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências
native_id22369

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CÂMARA
E Si MUNICIPAL
==“ DE MARABÁ 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm GO gmail.com
Anteprojeto de Lei 02 /2022
“Institui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre
reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa “Tempo de Despertar” que trata sobre a
reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos
casos de violência doméstica contra as mulheres de nossa cidade.
Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos
autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência
doméstica contra as mulheres.
Art. 3º O Programa “Tempo de Despertar” tem como diretrizes:
|— A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei nº
11.340 de 07 de agosto de 2006;
Il — A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as
suas formas e intensidades de manifestação;
ll — A desconstrução da cultura do machismo;
Iv — O combate à violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de
manifestação;
V-—A participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de
violência.
Art. 42 O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
|- Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
Anteprojeto de Lei 02 2022.docx
CÂMARA
Es SIS MUNICIPAL
Il — Conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência doméstica;
Hll — Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a
resolução de problemas e conflitos familiares;
IV — Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;
V — Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil,
para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada
contra a mulher;
VI — Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a
sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VIl — Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que
estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não Poderão participar do Programa os homens autores de violência que:
|— estejam com sua liberdade cerceada;
Il — sejam acusados de crimes sexuais;
Hll— sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV— sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V-—sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com
a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7º O Programa será composto e realizado por meio de:
| — Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para
desempenhar esse papel;
Il — Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas
abordados;
Anteprojeto de Lei 02 2022.docx
em MUNICIPAL
Bam] SE MARABÁ )
Ill — Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV — Orientação e assistência social.
Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica
composta por psicólogos, assistentes sociais, e especialistas no tema a ser formada por indicação de
representantes da Prefeitura Municipal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio das
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, em 15 de Fevereiro de 2022.
Ag
Maria Cri bra Mutran
Vereadora-MDB
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JUSTIFICATIVA
O Instituto Avon/Data Popular realizou uma pesquisa em 2013 intitulada “Percepções dos
homens sobre a violência doméstica contra a mulher”, a qual trouxe uma série de dados interessantes
sobre o tema.
A pesquisa revela que 56% dos homens participantes admitiram ter cometido atitudes que
caracterizam a violência doméstica como xingamentos, ameaças e empurrões (os quais ocorreram até
mais de uma vez).
Outro dado importante revela que 92% dos homens alegam ser favoráveis a Lei Maria da
Penha, entretanto 35% deles desconhecem o teor da lei, total ou parcialmente, não entendendo que a
referida lei atua para reduzir a desigualdade de gênero.
Destaca-se que 75% dos homens que já cometeram algum tipo de violência doméstica
contra a mulher, foi vítima da mesma violência quando criança. Ao serem abordados sobre o que o
homem deve fazer para lidar com problemas resultantes de comportamento violento, 68% afirmaram
aceitar de algum programa que ajudasse a mudar esse comportamento.
Como propósito maior, acredita-se na mudança de pensamento , valores e comportamento
dos homens na redução cada vez maior de casos de violência contra mulher, e na busca incessante da
equidade de gênero da nossa sociedade e no respeito a todos.
O objetivo desse projeto consiste em chamar o autor de violência à responsabilização,
promover o entendimento do papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a oportunidade
de restaurar suas relações sociais através do encaminhamento aos serviços sociais do Município e evitar
a reincidência em crimes de violência contra a mulher.
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Nesse contexto, a propositura encontra-se respaldada e prevista na própria Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) conforme disposto em alguns dos seus artigos:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
de ações não governamentais, tendo por diretrizes:
| — a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as
áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
CÂMARA
= MUNICIPAL
am DE MARABÁ :
Art. 29º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão
contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 35º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das
respectivas competências: (...)
V-— centros de educação e de reabilitação para os autores de violência.
Art. 45º O art, 152 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 152 Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras,
ou atribuídas atividades educativas.
Parágrafo Único — Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o
comparecimento obrigatório do autor de violência e programas de recuperação e reeducação.”
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Marabá em 15 de Fevereiro de 2022
Fm
Maria imbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei 02 2022 docx

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