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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a alínea "e" do inciso III do Anexo l da Lei Municipal n° 17.877, de 03 de dezembro de 2018, no que se refere ao cargo de provimento efetivo de Cuidador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-04-29 Proposição Sancionada — —
2022-03-09 Aguardando sanção governamental — —
2022-03-09 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — —
2022-03-08 Proposição aprovada em Discussão Única — Aprovada em turno único
2022-02-22 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA EXTRA PAUTA
2022-02-22 Proposição lida em Plenário — —
2022-02-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Por meio do presente, encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
visa a alteração do número de vagas referente ao cargo de Cuidador, conforme 
Anexo I da Lei Municipal nº 17.877, de 03 de dezembro de 2018, cópia em anexo. 
A necessidade de majoração do quantitativo de vagas para o cargo de 
Cuidador, se justifica em face da ampliação dos serviços de Acolhimento da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(SEASPAC), principalmente pelo crescimento do número de acolhidos, seja no 
Espaço de Acolhimento Provisório (crianças e adolescestes), seja no Centro 
Integrado da Pessoa Idosa Antônio Rodrigues (CIPIAR), seja no Acolhimento para 
População de Rua. Ressaltamos que, já foram convocados todos os candidatos 
aprovados nas 10 (dez) vagas oferecidas no último concurso público para o cargo 
de Cuidador, e estes foram todos lotados no CIPIAR, ficando os demais 
acolhimentos desamparados de servidores. 
Destarte, é primordial para completar o quadro de servidores dos 
espaços de acolhimento, que seja realizada a adequação do quantitativo de vagas 
referente ao cargo de Cuidador. Insta observar, que o Município de Marabá criou o 
cargo de Cuidador no ano de 2018, e que em 2019, realizou concurso para este 
cargo, possuindo aprovados em cadastro reserva. 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Estando, pois, justificado o evidente interesse público de que se reveste
a iniciativa, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com o 
indispensável aval dos Nobres Vereadores e Nobres Vereadoras, solicitando que 
a referida matéria seja aprovada em caráter de urgência. Na oportunidade, 
renovo à Vossas Excelências meus protestos de apreço e consideração. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Altera a alínea “e” do inciso III do Anexo I da 
Lei Municipal nº 17.877, de 03 de dezembro de 
2018, no que se refere ao cargo de 
provimento efetivo de Cuidador na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º A alínea “e” do inciso III do Anexo I da Lei Municipal nº 17.877, de 03 
de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a 
esta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de fevereiro de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ANEXO 
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS 
“III - Cargo: Cuidador 
.............................................................................. 
e) Número de vagas: 60 (sessenta) vagas. 
..............................................................................”

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