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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Por meio do presente, encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
visa a alteração do número de vagas referente ao cargo de Cuidador, conforme
Anexo I da Lei Municipal nº 17.877, de 03 de dezembro de 2018, cópia em anexo.
A necessidade de majoração do quantitativo de vagas para o cargo de
Cuidador, se justifica em face da ampliação dos serviços de Acolhimento da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(SEASPAC), principalmente pelo crescimento do número de acolhidos, seja no
Espaço de Acolhimento Provisório (crianças e adolescestes), seja no Centro
Integrado da Pessoa Idosa Antônio Rodrigues (CIPIAR), seja no Acolhimento para
População de Rua. Ressaltamos que, já foram convocados todos os candidatos
aprovados nas 10 (dez) vagas oferecidas no último concurso público para o cargo
de Cuidador, e estes foram todos lotados no CIPIAR, ficando os demais
acolhimentos desamparados de servidores.
Destarte, é primordial para completar o quadro de servidores dos
espaços de acolhimento, que seja realizada a adequação do quantitativo de vagas
referente ao cargo de Cuidador. Insta observar, que o Município de Marabá criou o
cargo de Cuidador no ano de 2018, e que em 2019, realizou concurso para este
cargo, possuindo aprovados em cadastro reserva.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Estando, pois, justificado o evidente interesse público de que se reveste
a iniciativa, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com o
indispensável aval dos Nobres Vereadores e Nobres Vereadoras, solicitando que
a referida matéria seja aprovada em caráter de urgência. Na oportunidade,
renovo à Vossas Excelências meus protestos de apreço e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a alínea “e” do inciso III do Anexo I da
Lei Municipal nº 17.877, de 03 de dezembro de
2018, no que se refere ao cargo de
provimento efetivo de Cuidador na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “e” do inciso III do Anexo I da Lei Municipal nº 17.877, de 03
de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a
esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de fevereiro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
“III - Cargo: Cuidador
..............................................................................
e) Número de vagas: 60 (sessenta) vagas.
..............................................................................”