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materia nº 5/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaInstitui o programa Municipal "Nossa Escola Nosso Futuro", no âmbito do município de Marabá - PA.
native_id22398

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Ante projeto de lei Nossa Escola Nosso Futuro.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2022
Institui o Programa Municipal “Nossa
Escola Nosso Futuro”, no âmbito do município
de Marabá-Pa.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica instituído o Programa Nacional Nossa Escola Nosso Futuro, visando ao incentivo da
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com as escolas públicas municipais;
Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escolas Nosso
Futuro tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino de rede
municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I. Doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como equipamentos e livros;
II. Patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas
Municipais;
III. Disponibilização da banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como
computadores, notebooks, tabletes, roteadores, câmeras de vídeo monitoramento, antenas,
entre outros;
IV. Outras ações indicadas pela direção da escola, ouvida o conselho de pais e mestres.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão
ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretaria da Educação e do
Planejamentos
Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola;
Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal nossa Escola Nosso
Futuro não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público municipal ou quaisquer outros
direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei;
Art. 5º - Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal de Marabá e pelo secretário
(a) de Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa
Escola: nossos Futuro, destacando os relevantes serviços prestados á educação no Município de 
Marabá;
Art. 6º - O Município realizará campanha e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e
jurídicas ao programa Municipal Escola Nosso futuro;
Ante projeto de lei Nossa Escola Nosso Futuro.docx
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Art. 7º - O poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto á forma e aos
meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei;
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Marabá, 10 de fevereiro de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
Ante projeto de lei Nossa Escola Nosso Futuro.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Justifica-se a implantação do programa Nossa Escola Nosso Futuro como forma de aproximar a
sociedade do ambiente escolar e também dispor de uma ferramenta para constantes melhorias na estrutura
das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um odo. Sabemos que uma
das maiorias dificuldade da rede municipal de ensino é a alta demanda de reformas e reparos que são
constantes, ente outras necessidades, e tudo isso tem um custo elevado aos cofres públicos, com as ações
de apoio ao ambiente escolar municipal através de parceiros do programa como por exemplo uma empresa
que aderir ao programa para pintura de uma ou mais unidades escolar não só proporcionará mais conforto
aos estudantes como também a economia para investimentos em tecnologias inovadores que auxiliem o
desenvolvimento escolar.
Marabá, 10 de fevereiro 2022

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