| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Institui o programa Municipal "Nossa Escola Nosso Futuro", no âmbito do município de Marabá - PA. |
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Ante projeto de lei Nossa Escola Nosso Futuro.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2022 Institui o Programa Municipal “Nossa Escola Nosso Futuro”, no âmbito do município de Marabá-Pa. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído o Programa Nacional Nossa Escola Nosso Futuro, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com as escolas públicas municipais; Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escolas Nosso Futuro tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino de rede municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: I. Doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como equipamentos e livros; II. Patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas Municipais; III. Disponibilização da banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, câmeras de vídeo monitoramento, antenas, entre outros; IV. Outras ações indicadas pela direção da escola, ouvida o conselho de pais e mestres. Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretaria da Educação e do Planejamentos Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola; Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal nossa Escola Nosso Futuro não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei; Art. 5º - Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal de Marabá e pelo secretário (a) de Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa Escola: nossos Futuro, destacando os relevantes serviços prestados á educação no Município de Marabá; Art. 6º - O Município realizará campanha e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa Municipal Escola Nosso futuro; Ante projeto de lei Nossa Escola Nosso Futuro.docx 2 Art. 7º - O poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto á forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei; Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Marabá, 10 de fevereiro de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Ante projeto de lei Nossa Escola Nosso Futuro.docx 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Justifica-se a implantação do programa Nossa Escola Nosso Futuro como forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar e também dispor de uma ferramenta para constantes melhorias na estrutura das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um odo. Sabemos que uma das maiorias dificuldade da rede municipal de ensino é a alta demanda de reformas e reparos que são constantes, ente outras necessidades, e tudo isso tem um custo elevado aos cofres públicos, com as ações de apoio ao ambiente escolar municipal através de parceiros do programa como por exemplo uma empresa que aderir ao programa para pintura de uma ou mais unidades escolar não só proporcionará mais conforto aos estudantes como também a economia para investimentos em tecnologias inovadores que auxiliem o desenvolvimento escolar. Marabá, 10 de fevereiro 2022