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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 22 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a
isenção do serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em
Táxi no município de Marabá referente ao recolhimento dos tributos de que tratam os
Anexos II e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código
Tributário do município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID-19.”
A presente proposição tem o objetivo de atenuar os efeitos causados na vida
financeira dos condutores profissionais do serviço de transporte público individual de
passageiros em Táxi no município de Marabá, de forma provisória, os quais tiveram
suas demandas drasticamente reduzidas nesse período, estando com dificuldades de
subsistência, em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID-19, que trouxe dificuldades ao setor, o qual se encontra estagnado desde 2020 e
ainda perdura em 2022.
Considerando, ainda, que nesse período pandêmico, muitos taxistas de idade
avançada, ou que tem em seu convívio familiares pertencentes ao grupo de risco,
tiveram que se preservar e deixaram de trabalhar. Assim, a proposta ora apresentada
visa manter o serviço de Táxi em funcionamento sem que seja necessário o aumento da
tarifa, permitindo que esses profissionais se reestabeleçam financeiramente, mesmo
sendo incerto o retorno à normalidade.
Ressalte-se que a presente proposição encontra-se em consonância com o
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, em conformidade com o
orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual, atendendo assim o que dispõe o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, naturalmente, visando a devida adequação
orçamentária, diante do estudo do impacto financeiro e orçamentário realizados para
esse fim, em anexo, salientando que a renúncia fiscal foi considerada na elaboração das
peças orçamentárias dos respectivos exercícios, não afetando as metas de resultados
fiscais.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.”
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres
Vereadoras e dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a isenção do serviço de Transporte
Público Individual Remunerado de Passageiros em
Táxi no município de Marabá referente ao
recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II
e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro
de 2010 (Código Tributário do município de Marabá),
em virtude da pandemia causada pela COVID-19.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de Transporte Público Individual Remunerado de
Passageiros em Táxi no município de Marabá fica isento do recolhimento dos
tributos de que tratam os Anexos II (Tabela para lançamento e cobrança ISSQN dos
profissionais autônomos) e VI (Taxa de fiscalização de veículos) da Lei
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município
de Marabá), pelo período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo tem o objetivo
de resguardar o exercício e o funcionamento do serviço de Transporte Público
Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e vigorará
pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação oficial desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
fevereiro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá