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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre a isenção do serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá referente ao recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá), em virtude da pandemia causada pela COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADA
2022-03-29 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — RECEBIDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
2022-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 22 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a 
isenção do serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em 
Táxi no município de Marabá referente ao recolhimento dos tributos de que tratam os 
Anexos II e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código 
Tributário do município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID-19.” 
A presente proposição tem o objetivo de atenuar os efeitos causados na vida 
financeira dos condutores profissionais do serviço de transporte público individual de 
passageiros em Táxi no município de Marabá, de forma provisória, os quais tiveram 
suas demandas drasticamente reduzidas nesse período, estando com dificuldades de 
subsistência, em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia da 
COVID-19, que trouxe dificuldades ao setor, o qual se encontra estagnado desde 2020 e 
ainda perdura em 2022.
Considerando, ainda, que nesse período pandêmico, muitos taxistas de idade 
avançada, ou que tem em seu convívio familiares pertencentes ao grupo de risco, 
tiveram que se preservar e deixaram de trabalhar. Assim, a proposta ora apresentada 
visa manter o serviço de Táxi em funcionamento sem que seja necessário o aumento da 
tarifa, permitindo que esses profissionais se reestabeleçam financeiramente, mesmo 
sendo incerto o retorno à normalidade.
Ressalte-se que a presente proposição encontra-se em consonância com o
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, em conformidade com o 
orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual, atendendo assim o que dispõe o art. 14 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, naturalmente, visando a devida adequação 
orçamentária, diante do estudo do impacto financeiro e orçamentário realizados para 
esse fim, em anexo, salientando que a renúncia fiscal foi considerada na elaboração das 
peças orçamentárias dos respectivos exercícios, não afetando as metas de resultados 
fiscais.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida 
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado 
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.”
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres 
Vereadoras e dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a isenção do serviço de Transporte 
Público Individual Remunerado de Passageiros em 
Táxi no município de Marabá referente ao
recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II 
e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro 
de 2010 (Código Tributário do município de Marabá), 
em virtude da pandemia causada pela COVID-19.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de Transporte Público Individual Remunerado de
Passageiros em Táxi no município de Marabá fica isento do recolhimento dos 
tributos de que tratam os Anexos II (Tabela para lançamento e cobrança ISSQN dos 
profissionais autônomos) e VI (Taxa de fiscalização de veículos) da Lei 
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município 
de Marabá), pelo período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo tem o objetivo 
de resguardar o exercício e o funcionamento do serviço de Transporte Público 
Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e vigorará 
pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação oficial desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de 
fevereiro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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