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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 16 de março de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06, de 22 de fevereiro de 2022
(Numeração legislativa nº 07/2022), que “Autoriza a concessão de subsídio tarifário
temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do
Município de Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas previstas em Ordem
de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.”, com pedido de
dispensa das exigências regimentais, nos termos do art. 181 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06, de 22 de fevereiro de 2022, que “Autoriza a
concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Marabá, Estado do Pará, mediante
contrapartidas previstas em Ordem de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá
outras providências.”
O presente envio do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06/2022 se faz
necessário tendo em vista a deliberação pela retirada do paragrafo único do art. 1º da
proposição, considerando os constantes reajustes no preço da gasolina.
Neste viés, tendo em vista a importância da matéria para esta municipalidade,
solicitamos a essa Casa de Leis celeridade em relação aos trâmites legais que o caso
requer.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do
presente Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a concessão de subsídio tarifário
temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de
Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas
previstas em Ordem de Serviço, abre crédito
adicional especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza a concessão de subsidio tarifário temporário ao
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, sob regime de
concessão do serviço público, mediante as contrapartidas previstas em Ordem de
Serviço, com o objetivo de resguardar o exercício e a generalidade do funcionamento
do transporte público no Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro, decorrente
dos efeitos contínuos da pandemia (Covid-2019), e que vai custear parte da operação
dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros, estando em
consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
§ 1º Com efeito, considera-se o aporte financeiro de parte da operação dos
serviços de transporte público coletivo de passageiros, o repasse financeiro, pelo Poder
concedente, calculado das receitas tarifárias, oriundas das categorias (GRATUIDADE E
MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL), em prol da concessionária.
§ 2º O aporte financeiro tarifário será os valores arrecadados com a tarifa
pública cobrada da classe geral usuária dos serviços de transporte coletivo subtraída
dos valores arrecadados pela categoria de meia passagem estudantil e dos valores não
recolhidos pelas categorias de gratuidade, vinculados ao quantitativo mensal de
usuários.
Art. 3º O subsídio tarifário temporário de que trata o caput do art. 1º desta
Lei será mensal, no valor a ser apresentado pelo Poder Público, de acordo com as
planilhas de custos tarifários operacionais fixos da empresa permissionária, referente a
realização de transporte de passageiros, em linhas mínimas, estabelecidas pelo
Município, e terá sua duração, quando for concluído e entregue o Terminal de
Integração e suas instalações à Concessionária do Transporte Público.
Parágrafo único. Após a conclusão e entrega do Terminal de Integração por
parte da atual concessionária, o Poder concedente, concederá um prazo de 120 (cento
e vinte) dias, para o cessamento automático do repasse do subsídio tarifário, contados
a partir da data de entrega do objeto.
Art. 4º Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a
autorizada deverá enviar ao Município, mensalmente, os seguintes relatórios:
I - da quilometragem rodada;
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II - quantidade de passageiros pagantes e não pagantes, transportados
pelos veículos do transporte público coletivo de passageiros, quais sejam: inteiras,
gratuidades e meias passagem estudantis;
III - receita tarifária auferida; e
III - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Art. 5° O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU terá espelhamento completo, deverá
fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da
quantidade de passageiros transportados, com e sem os benefícios, itinerários de cada
linha, atrasos ou adiantamento no cumprimento de cada linha.
Art. 6º A Concessionária, sem detrimento dos dispostos nos arts. 4º e 8º,
desta lei, deverá enviar à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), até o
5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório mensal, com quantidades e valores
auferidos da tarifa pública cobrada de toda classe usuária dos serviços de transporte
público coletivo de passageiros, referente ao mês anterior.
Parágrafo único. Avalizados os relatórios pela SMSI, esta encaminhará os
dados necessários para a Controladoria Geral do Município de Marabá (CONGEM), que
é o órgão competente para o exercício de ações em defesa da transparência da gestão
e controle de gastos públicos, estando em conformidades com a Lei Municipal nº 17.
396/2009, e pelos preceitos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º Com observância ao caput do art. 6º desta Lei, a CONGEM, por sua
vez, consistindo ao acompanhamento efetivo da prestação de contas da atual
prestadora de serviços do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de
Marabá, fará o controle interno dos cálculos montante dos valores tarifários auferidos de
toda a classe usuária dos serviços de transporte coletivo e dele subtrairá os valores das
receitas tarifárias, auferidas das categorias (GRATUIDADES E MEIA PASSAGEM), de
modo que o resultado, poderá indicar a necessidade de eventual subsídio, observandose ao limite definido no art. 11 desta Lei.
§ 1º Os relatórios serão analisados pela CONGEM, dentro do prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, a partir do seu recebimento, podendo, ou não, determinar
correções, emitindo carta de orientação, parecer positivo ou negativo, primando pelos
princípios constitucionais da efetividade, ética, idoneidade, probidade, imparcialidade,
moralidade, razoabilidade, transparência e publicidade.
§ 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela autorizada
em até 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 8º A concessionária deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões
de qualidade:
I - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros;
II - disponibilidade de álcool gel nos veículos;
III - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento
controlado do Estado do Pará; e
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IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para
atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no
inciso anterior.
Art. 9º A averiguação dos padrões de qualidade será apurada em
procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o
art. 8º desta Lei, mediante fiscalização de uma Comissão Especial da SMSI,
fiscalizadora do Contrato de Concessão do Transporte Coletivo de Passageiros,
instituída pelo Poder concedente, que enviará à CONGEM um parecer conclusivo do
cumprimento ou não dos padrões de qualidade, pela autorizada.
Parágrafo único. O descumprimento de algum dos padrões de qualidade
implicará no repasse do subsídio a autorizada.
Art. 10. Identificada a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos e
aprovação dos relatórios e a emissão de cálculos e parecer conclusivo pela CONGEM e
pela comissão fiscalizadora, far-se-á o repasse em até o 10º (décimo) dia útil do mês
vigente, em face da concessionária.
Parágrafo único. O repasse será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O valor mensal do subsídio tarifário será de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 12. Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações
coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das
quantidades de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para
subsidiar o sistema.
Parágrafo único. A empresa subsidiada também deverá dar ampla
divulgação desta lei, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos
valores recebidos pelo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme
consta no art.8º, desta lei.
Art. 13 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até
R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais).
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
26 782 0005 2.466 Subsidio Ao Serviço de Transporte Público
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas
15000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.800.000,00
Art. 14 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima
será anulação parcial prevista no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da lei
4.320/640, conforme abaixo:
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
06 122 0005 1.040 Infraestrutura do SMSI, DMSP, DMTU, GMM
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 400.000,00
2203 Depto. Mun. de Transporte Urbano - DMTU
06 451 0005 1.041 Qualificação do Trânsito e Circulação
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 800.000,00
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99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de contingência
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 600.000,00
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, para
ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19, bem como daquelas
provenientes do Fundo de Modernização do Gerenciamento do Trânsito e Transporte
Urbano (FMGTU), instituído pela Lei Municipal nº 15.724, de 30 de dezembro de 1998,
por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, dentre outras fontes instituídas pelo
Poder Público delegante.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.041, de 1º de julho de 2021.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de fevereiro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá