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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaSubstitutivo ao projeto de lei que Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas previstas em Ordem de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.
native_id22408

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-04-29 Proposição Sancionada — —
2022-04-12 Proposição Arquivada — —
2022-04-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — —
2022-04-12 Proposição aprovada em Discussão Única — Aprovada com Dispensa dos Interstícios Regimentais
2022-03-30 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável ao substitutivo da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-03-30 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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__________________________________________________________________________ 
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 16 de março de 2022. 
 
A Sua Excelência 
Pedro Correa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
 Senhor Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06, de 22 de fevereiro de 2022 
(Numeração legislativa nº 07/2022), que “Autoriza a concessão de subsídio tarifário 
temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do 
Município de Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas previstas em Ordem 
de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.”, com pedido de 
dispensa das exigências regimentais, nos termos do art. 181 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Marabá. 
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
__________________________________________________________________________ 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
MENSAGEM ADITIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06, de 22 de fevereiro de 2022, que “Autoriza a 
concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo 
Urbano de Passageiros do Município de Marabá, Estado do Pará, mediante 
contrapartidas previstas em Ordem de Serviço, abre crédito adicional especial, e dá 
outras providências.”
O presente envio do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06/2022 se faz 
necessário tendo em vista a deliberação pela retirada do paragrafo único do art. 1º da 
proposição, considerando os constantes reajustes no preço da gasolina. 
Neste viés, tendo em vista a importância da matéria para esta municipalidade, 
solicitamos a essa Casa de Leis celeridade em relação aos trâmites legais que o caso 
requer. 
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
__________________________________________________________________________ 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Autoriza a concessão de subsídio tarifário 
temporário ao Serviço de Transporte Público 
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de 
Marabá, Estado do Pará, mediante contrapartidas 
previstas em Ordem de Serviço, abre crédito 
adicional especial, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei autoriza a concessão de subsidio tarifário temporário ao 
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, sob regime de 
concessão do serviço público, mediante as contrapartidas previstas em Ordem de 
Serviço, com o objetivo de resguardar o exercício e a generalidade do funcionamento 
do transporte público no Município de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 2º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro, decorrente 
dos efeitos contínuos da pandemia (Covid-2019), e que vai custear parte da operação 
dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros, estando em 
consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
§ 1º Com efeito, considera-se o aporte financeiro de parte da operação dos 
serviços de transporte público coletivo de passageiros, o repasse financeiro, pelo Poder 
concedente, calculado das receitas tarifárias, oriundas das categorias (GRATUIDADE E 
MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL), em prol da concessionária. 
§ 2º O aporte financeiro tarifário será os valores arrecadados com a tarifa 
pública cobrada da classe geral usuária dos serviços de transporte coletivo subtraída 
dos valores arrecadados pela categoria de meia passagem estudantil e dos valores não 
recolhidos pelas categorias de gratuidade, vinculados ao quantitativo mensal de 
usuários. 
 
Art. 3º O subsídio tarifário temporário de que trata o caput do art. 1º desta 
Lei será mensal, no valor a ser apresentado pelo Poder Público, de acordo com as 
planilhas de custos tarifários operacionais fixos da empresa permissionária, referente a 
realização de transporte de passageiros, em linhas mínimas, estabelecidas pelo 
Município, e terá sua duração, quando for concluído e entregue o Terminal de 
Integração e suas instalações à Concessionária do Transporte Público. 
Parágrafo único. Após a conclusão e entrega do Terminal de Integração por
parte da atual concessionária, o Poder concedente, concederá um prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, para o cessamento automático do repasse do subsídio tarifário, contados 
a partir da data de entrega do objeto. 
Art. 4º Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a 
autorizada deverá enviar ao Município, mensalmente, os seguintes relatórios: 
I - da quilometragem rodada; 
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4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - quantidade de passageiros pagantes e não pagantes, transportados 
pelos veículos do transporte público coletivo de passageiros, quais sejam: inteiras, 
gratuidades e meias passagem estudantis; 
III - receita tarifária auferida; e
III - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Art. 5° O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU terá espelhamento completo, deverá 
fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da 
quantidade de passageiros transportados, com e sem os benefícios, itinerários de cada 
linha, atrasos ou adiantamento no cumprimento de cada linha. 
Art. 6º A Concessionária, sem detrimento dos dispostos nos arts. 4º e 8º, 
desta lei, deverá enviar à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), até o 
5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório mensal, com quantidades e valores 
auferidos da tarifa pública cobrada de toda classe usuária dos serviços de transporte 
público coletivo de passageiros, referente ao mês anterior. 
Parágrafo único. Avalizados os relatórios pela SMSI, esta encaminhará os 
dados necessários para a Controladoria Geral do Município de Marabá (CONGEM), que 
é o órgão competente para o exercício de ações em defesa da transparência da gestão 
e controle de gastos públicos, estando em conformidades com a Lei Municipal nº 17. 
396/2009, e pelos preceitos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída 
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 7º Com observância ao caput do art. 6º desta Lei, a CONGEM, por sua 
vez, consistindo ao acompanhamento efetivo da prestação de contas da atual 
prestadora de serviços do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de 
Marabá, fará o controle interno dos cálculos montante dos valores tarifários auferidos de 
toda a classe usuária dos serviços de transporte coletivo e dele subtrairá os valores das 
receitas tarifárias, auferidas das categorias (GRATUIDADES E MEIA PASSAGEM), de 
modo que o resultado, poderá indicar a necessidade de eventual subsídio, observando￾se ao limite definido no art. 11 desta Lei.
§ 1º Os relatórios serão analisados pela CONGEM, dentro do prazo máximo 
de 05 (cinco) dias úteis, a partir do seu recebimento, podendo, ou não, determinar 
correções, emitindo carta de orientação, parecer positivo ou negativo, primando pelos 
princípios constitucionais da efetividade, ética, idoneidade, probidade, imparcialidade, 
moralidade, razoabilidade, transparência e publicidade. 
§ 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela autorizada 
em até 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 8º A concessionária deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões 
de qualidade: 
I - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros; 
II - disponibilidade de álcool gel nos veículos; 
III - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento 
controlado do Estado do Pará; e 
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5 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para 
atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no 
inciso anterior. 
Art. 9º A averiguação dos padrões de qualidade será apurada em 
procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o 
art. 8º desta Lei, mediante fiscalização de uma Comissão Especial da SMSI, 
fiscalizadora do Contrato de Concessão do Transporte Coletivo de Passageiros, 
instituída pelo Poder concedente, que enviará à CONGEM um parecer conclusivo do 
cumprimento ou não dos padrões de qualidade, pela autorizada. 
Parágrafo único. O descumprimento de algum dos padrões de qualidade 
implicará no repasse do subsídio a autorizada. 
Art. 10. Identificada a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos e 
aprovação dos relatórios e a emissão de cálculos e parecer conclusivo pela CONGEM e 
pela comissão fiscalizadora, far-se-á o repasse em até o 10º (décimo) dia útil do mês 
vigente, em face da concessionária. 
Parágrafo único. O repasse será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 11. O valor mensal do subsídio tarifário será de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
Art. 12. Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações 
coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das 
quantidades de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para 
subsidiar o sistema. 
Parágrafo único. A empresa subsidiada também deverá dar ampla 
divulgação desta lei, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos 
valores recebidos pelo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme 
consta no art.8º, desta lei. 
Art. 13 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até 
R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais). 
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 
26 782 0005 2.466 Subsidio Ao Serviço de Transporte Público 
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas 
15000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.800.000,00 
Art. 14 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima 
será anulação parcial prevista no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da lei 
4.320/640, conforme abaixo: 
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 
06 122 0005 1.040 Infraestrutura do SMSI, DMSP, DMTU, GMM 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 400.000,00 
2203 Depto. Mun. de Transporte Urbano - DMTU 
06 451 0005 1.041 Qualificação do Trânsito e Circulação 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 800.000,00 
__________________________________________________________________________ 
6 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 Reserva de contingência 
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 600.000,00 
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, para 
ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19, bem como daquelas 
provenientes do Fundo de Modernização do Gerenciamento do Trânsito e Transporte 
Urbano (FMGTU), instituído pela Lei Municipal nº 15.724, de 30 de dezembro de 1998, 
por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, dentre outras fontes instituídas pelo 
Poder Público delegante. 
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.041, de 1º de julho de 2021. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de fevereiro de 
2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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