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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDeclara de utilidade pública para o Município de Marabá, Estado do Pará, a Associação de Moradores da Vila Capistrano de Abreu e Comunidades Vizinhas e dá outras providências.
native_id22419

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-08 Proposição Sancionada — —
2022-05-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-05-18 Proposição aprovada — —
2022-05-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-05-11 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-02 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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 GABINETE- VEREADOR 
 ALECIO STRINGARI
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá￾CEP:68502.100-Marabá-Pará
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 2022.
Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, 
Estado do Pará, a Associação de Moradores da Vila 
Capistrano de Abreu e Comunidades Vizinhas e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos 
serviços prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e 
privilégios assegurados por lei, a Associação de Moradores da Vila Capistrano de 
Abreu e Comunidades Vizinhas inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.976.639/0001-20, uma sociedade civil, sem fins 
lucrativos, situada no CEP: 68501-970: Avenida Principal S/N- Vila Capistrano de 
Abreu, Marabá-PA, Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE- VEREADOR 
 ALECIO STRINGARI
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá￾CEP:68502.100-Marabá-Pará
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o 
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação 
de Moradores da Vila Capistrano de Abreu e Comunidades Vizinhas inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.976.639/0001-20,
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, situada na Avenida Principal S/N- Vila 
Capistrano de Abreu, no CEP: 68501-970 Marabá-PA, Estado do Pará, em face 
dos relevantes serviços prestados no setor de defesa dos direitos sociais.
A entidade em si, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos que tem os 
seguintes objetivos: Promover a união e solidariedade entre moradores da Vila 
Capistrano de Abreu e das Comunidades Vizinhas; Defender e lutar pelos direitos 
legítimos dos moradores da Capistrano de Abreu e comunidades vizinhas; Lutar 
pela organização livre e soberana dos moradores de Vila Capistrano de Abreu e 
comunidades adjacentes; Participar das lutas em conjunto com outras 
organizações pelas melhorias das condições de vida, pelos direitos de cidadania 
da Comunidade Rural.
A Associação de Moradores da Vila Capistrano de Abreu e Comunidades 
Vizinhas atuará sem discriminação politica, racial, religiosa ou social e sem fins 
lucrativos.
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração 
dos nobres pares na aprovação do referido Projeto de Lei.
Plenário “Tiago Koch”, 03 de Março de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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