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DE MARABÁ Horário:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Nº 11/2022 - CMM. ada —
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio — PL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
SINAIS SONOROS PARA ORIENTAÇÃO DE
DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município.
E Art. 1º — Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismos sonoros que sirvam de guia/orientação
para travessia de pessoas portadoras de deficiência visual ou com mobilidade
reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a
periculosidade na via assim determinarem.
Art. 2º — Os semáforos com sinais sonoros deverão:
| — ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com
as normas técnicas de acessibilidade;
Il — operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a substitui-
lo.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de
2022.
Atenciosamente,
da Silva Souza
Vereador — PL
Rai
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agrópolis do INCRA a Marabá-PA — CEP: 68.502-100
(94) 99149-5732 — raimundinhodocomercio()gmail.com
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