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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINAIS SONOROS PARA ORIENTAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22430

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Veto distribuído para emissão de parecer — MSG do veto n. 02/2022. Aguardando ratificação ou rejeição do veto. Obs.: data de tramitação difere da data de envio para emissão de parecer referente ao veto.
2022-05-18 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-05-12 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2022-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-02 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-05-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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CÂMARA ie Ã
ma CAMARA MUNICIPAL DE MARAB;,
| MUNICIPAL «o PECESIDO EM,
DE MARABÁ Horário:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Nº 11/2022 - CMM. ada —
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio — PL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
SINAIS SONOROS PARA ORIENTAÇÃO DE
DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município.
E Art. 1º — Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismos sonoros que sirvam de guia/orientação
para travessia de pessoas portadoras de deficiência visual ou com mobilidade
reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a
periculosidade na via assim determinarem.
Art. 2º — Os semáforos com sinais sonoros deverão:
| — ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com
as normas técnicas de acessibilidade;
Il — operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a substitui-
lo.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de
2022.
Atenciosamente,
da Silva Souza
Vereador — PL
Rai
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agrópolis do INCRA a Marabá-PA — CEP: 68.502-100
(94) 99149-5732 — raimundinhodocomercio()gmail.com

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