| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja construído o Centro de Referência de Atendimento a Mulher – CRAM, ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 004/2022 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja construído o Centro de Referência de Atendimento a Mulher – CRAM, ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja construído o Centro de Referência de Atendimento a Mulher – CRAM, ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC. JUSTIFICATIVA O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) é um espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, proporcionando atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher. Trata-se, portanto, de um espaço estratégico da política marabaense de enfrentamento à violência contra as mulheres que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada, com instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres. Dentro da gama de serviços que o Cram poderá prestar, podemos destacar: Atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico realizado por uma equipe multidisciplinar especialmente preparada para este fim; Orientação sobre os diferentes serviços disponíveis relacionados à prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência; Articulação com outras instituições para o acesso aos programas de educação formal e não formal e os meios de inserção no mundo do trabalho. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá (Pa), 03 de março de 2022. PEDRO CORRÊA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá