Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2022 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES
ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º – Fica instituido o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos
alunos da educação básica, regularmente, matrículados da rede municipal de ensino.
Art. 2º – A padronização dos uniformes escolares, na rede municipal de
ensino, deverá considerar:
I – a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;
II – a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III – a consequente redução de custos;
IV – o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V – a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º – A distribuição do uniforme será realizada 2 (duas) vezes a cada ano
letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre.
Art. 4º – As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado
exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos
adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.
Art. 5º – Fica, expressamente, proibido o uso de propaganda ou publicidade,
de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem
os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem
partidos políticos.
Art. 6º – Deverá ser utilizado o brasão oficial do município de Marabá e a
inscrição "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ"
Art. 7º – O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá
respeitar às cores da Bandeira do Brasil.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 9º – As despezas procedentes da aplicação desta Lei serão custeadas
pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 10. – Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de
2022.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo
Municipal na concessão gratuita de uniformes escolares padronizados aos estudantes
matriculados na rede municipal de ensino. A educação pública de qualidade é uma das
bandeiras do Poder Executivo Municipal visando garantir o acesso e participação igualitária a
todos os alunos da rede municipal de ensino.
As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser priorizadas
com investimentos a comunidade escolar com maiores oportunidades. Assim, será ofertado a
todos os alunos da rede de ensino municipal uniforme o qual será padronizado para todas as
instituições de ensino, e, fornecido por duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira
distribuição no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre. Dessa forma, tal
medida é amparada por diversos objetivos, bem como garantir tratamento igualitário a todos os
estudantes da rede de ensino municipal visto que as condições econômicas das famílias dos
alunos são diversas sendo que, muitas, apresentam dificuldades para aquisição de todos os
materiais escolares e uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade escolar,
mas, além da inclusão social, resta claro que a padronização do uniforme permitirá maior
facilidade na identificação dos alunos como aumento do controle de entrada nas instituições de
ensino municipais, elevando a segurança em tais locais, eis que impedirá a eventual entrada
de pessoas estranhas e não matriculadas em referidas escolas.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as)
Vereadores (as) para aprovação do Projeto de Lei Ordinária colocando-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que julgarem convenientes.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de
2022.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL