br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22439

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição arquivada — —
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — CJR encaminhou para o Departamento Jurídico
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2022 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES 
ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em 
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º – Fica instituido o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos 
alunos da educação básica, regularmente, matrículados da rede municipal de ensino.
Art. 2º – A padronização dos uniformes escolares, na rede municipal de 
ensino, deverá considerar: 
I – a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;
II – a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III – a consequente redução de custos;
IV – o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e 
V – a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. 
Art. 3º – A distribuição do uniforme será realizada 2 (duas) vezes a cada ano 
letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre.
Art. 4º – As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado 
exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos 
adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.
Art. 5º – Fica, expressamente, proibido o uso de propaganda ou publicidade, 
de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem 
os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem 
partidos políticos.
Art. 6º – Deverá ser utilizado o brasão oficial do município de Marabá e a 
inscrição "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ"
Art. 7º – O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá 
respeitar às cores da Bandeira do Brasil.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 9º – As despezas procedentes da aplicação desta Lei serão custeadas
pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 10. – Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de 
2022.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo
Municipal na concessão gratuita de uniformes escolares padronizados aos estudantes 
matriculados na rede municipal de ensino. A educação pública de qualidade é uma das 
bandeiras do Poder Executivo Municipal visando garantir o acesso e participação igualitária a 
todos os alunos da rede municipal de ensino. 
As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser priorizadas 
com investimentos a comunidade escolar com maiores oportunidades. Assim, será ofertado a 
todos os alunos da rede de ensino municipal uniforme o qual será padronizado para todas as 
instituições de ensino, e, fornecido por duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira 
distribuição no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre. Dessa forma, tal 
medida é amparada por diversos objetivos, bem como garantir tratamento igualitário a todos os 
estudantes da rede de ensino municipal visto que as condições econômicas das famílias dos 
alunos são diversas sendo que, muitas, apresentam dificuldades para aquisição de todos os
materiais escolares e uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade escolar, 
mas, além da inclusão social, resta claro que a padronização do uniforme permitirá maior 
facilidade na identificação dos alunos como aumento do controle de entrada nas instituições de 
ensino municipais, elevando a segurança em tais locais, eis que impedirá a eventual entrada 
de pessoas estranhas e não matriculadas em referidas escolas.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as) 
Vereadores (as) para aprovação do Projeto de Lei Ordinária colocando-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que julgarem convenientes.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março de 
2022.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL

open original →