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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, ALTAS HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22440

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-31 Proposição Sancionada — —
2022-05-03 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-05-02 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — RECEBIDA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO
2022-04-11 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-04-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — Recebida no Departamento da Comissão de Justiça
2022-04-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS 
COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE 
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, ALTAS 
HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE 
APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em 
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º – Fica instituida a Política Municipal para Acompanhamento 
Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno de Deficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem no 
município de Marabá.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal Nº 
14.254, de 30 de novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da 
identificação e acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Art. 2º – São principios e diretrizes desta política:
I – concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da 
Constituição Federal;
II – promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com 
qualidade;
III – valorização da diversidade no processo de aprendizagem 
favorecendo a igualdade de oportunidades;
IV – ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e 
manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar de modo a facilitar o 
processo de aprendizagem;
V – acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre 
dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem;
VI – desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, 
favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes; e
VII – diminuição da evasão escolar.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 3º – Será assegurado o acompanhamento multidimensional, nos 
termos de regulamentação, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Deficit de Atenção 
com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem, 
como prevê o art. 3º, da Lei Federal Nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.
Art. 4º – As despesas procedentes da aplicação desta Lei serão 
custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março 
de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
É de conhecimento todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED para atendimento dos estudantes, principalmente 
aqueles que tem dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os 
projetos e programas não são instituídos através de legislação ordinária, ficando à merce 
e discricionariedade de escolhas de gestão, que podem ser rapida e facilmente alteradas.
Neste sentido, considerando a sanção, sem vetos, da Lei Federal Nº 
14.254, de 30 de novembro de 2021, que ‘‘dispõe sobre o acompanhamento integral para 
educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH 
ou outro transtorno de aprendizagem’’, requer-se, por meio deste projeto de lei, instituir 
em catater complementar a política pública municipal sobre o tema, sendo de suma 
importância
A relevância de se ter algo instituido como política pública é porque 
coloca-se "o governo em ação" e/ou analisar essa ação (variável independente) e, 
quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável 
dependente). Em outras palavras, o processo de formulação de política pública é aquele 
através do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que 
produzirão resultados ou as mudanças desejadas no mundo
Segundo De Godi Bustamente, em sua tese de Doutorado, os alunos 
que tem algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua nomenclatura, "se 
veem ofendidos em seus direitos fundamentais, sofrem preconceitos e discriminações e 
a grande maioria não recebe o tratamento adequado. Ademais, as políticas públicas e a 
legislação existentes no país não abarcam os portadores de TDAH, que acabam 
permanecendo em uma espécie de limbo." Até porque " uma educação em condições 
especiais deverá ser pensada à luz dos fundamentos da equidade (igualdade de 
recursos e de oportunidades) e dos princípios da justiça distributiva aplicados ao âmbito 
da educação, ressaltando o direito de essas crianças serem diferentes, de serem 
respeitadas em suas limitações e atendidas em suas necessidades", razão pela qual 
demonstra-se a importância do tema.
Por fim, considerando o disposto no art. 24, IX e XV, da Constituição, 
que determina a "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, 
desenvolvimento e inovação" e a "proteção à infância e à juventude" como competências 
concorrentes entre todos os entes para legislar sobre o tema.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março 
de 2022.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL

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