Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 – CMM.
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio – PL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS
COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, ALTAS
HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE
APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte Projeto de Lei, em
consonância ao art. 66 combinado com o inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º – Fica instituida a Política Municipal para Acompanhamento
Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno de Deficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem no
município de Marabá.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal Nº
14.254, de 30 de novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da
identificação e acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Art. 2º – São principios e diretrizes desta política:
I – concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da
Constituição Federal;
II – promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com
qualidade;
III – valorização da diversidade no processo de aprendizagem
favorecendo a igualdade de oportunidades;
IV – ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e
manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar de modo a facilitar o
processo de aprendizagem;
V – acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre
dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem;
VI – desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade,
favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes; e
VII – diminuição da evasão escolar.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA – Marabá/PA.
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Art. 3º – Será assegurado o acompanhamento multidimensional, nos
termos de regulamentação, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Deficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem,
como prevê o art. 3º, da Lei Federal Nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.
Art. 4º – As despesas procedentes da aplicação desta Lei serão
custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e
Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março
de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
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Contato: (94) 99149-5732 / raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
É de conhecimento todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação – SEMED para atendimento dos estudantes, principalmente
aqueles que tem dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Todavia, os
projetos e programas não são instituídos através de legislação ordinária, ficando à merce
e discricionariedade de escolhas de gestão, que podem ser rapida e facilmente alteradas.
Neste sentido, considerando a sanção, sem vetos, da Lei Federal Nº
14.254, de 30 de novembro de 2021, que ‘‘dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH
ou outro transtorno de aprendizagem’’, requer-se, por meio deste projeto de lei, instituir
em catater complementar a política pública municipal sobre o tema, sendo de suma
importância
A relevância de se ter algo instituido como política pública é porque
coloca-se "o governo em ação" e/ou analisar essa ação (variável independente) e,
quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável
dependente). Em outras palavras, o processo de formulação de política pública é aquele
através do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que
produzirão resultados ou as mudanças desejadas no mundo
Segundo De Godi Bustamente, em sua tese de Doutorado, os alunos
que tem algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua nomenclatura, "se
veem ofendidos em seus direitos fundamentais, sofrem preconceitos e discriminações e
a grande maioria não recebe o tratamento adequado. Ademais, as políticas públicas e a
legislação existentes no país não abarcam os portadores de TDAH, que acabam
permanecendo em uma espécie de limbo." Até porque " uma educação em condições
especiais deverá ser pensada à luz dos fundamentos da equidade (igualdade de
recursos e de oportunidades) e dos princípios da justiça distributiva aplicados ao âmbito
da educação, ressaltando o direito de essas crianças serem diferentes, de serem
respeitadas em suas limitações e atendidas em suas necessidades", razão pela qual
demonstra-se a importância do tema.
Por fim, considerando o disposto no art. 24, IX e XV, da Constituição,
que determina a "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação" e a "proteção à infância e à juventude" como competências
concorrentes entre todos os entes para legislar sobre o tema.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 8 de março
de 2022.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL