| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal de Marabá a articulação para instalação da Casa da Mulher Marabaense. |
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Gabinete do vereador Deodato do Espírito Santo Req. Nº10 Casa da Mulher de Marabá.docx 1 Requerimento nº 10/2022 Autor: Deodato do Espirito Santo Filho Ao Senhor Presidente: Aos Senhores vereadores e Vereadoras. Marabá, 07 de Março de 2022. Assunto: Indica ao Prefeito Municipal de Marabá a articulação para instalação da Casa da Mulher Marabaense. O vereador que subscreve requer que, Após ouvir o Plenário desta casa de Leis, na forma do Art.174 V Combinado com o § 2º do regime interno, seja encaminhado o oficio ao Excelentíssimo senhor, prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho. Indicação: A articulação para a instalação da Casa da Mulher Marabaense. Justificativa A Casa da Mulher Marabaense seria uma um local em que estaria concentrado atendimento humanizado às mulheres vitimas de discriminações e violências, contendo salas de acolhimento, recepção, abrigo de passagem com alojamento, brinquedoteca e outras dependências. O atendimento seria durante as 24 horas de todos os dias do mês. Além de atender as mulheres vitimadas pela violência doméstica, casos de estupro, bem assim outros casos de violência sexual, a Casa da Mulher Marabaense também as encaminharia, para providências, aos órgãos de referência. A Casa ainda promoveria ações voltadas à geração de emprego e renda, a partir dos serviços prestados pelo SINE. Para atender às demandas que esse tipo de serviço vai criar, há necessidade de uma parceria entre os três entes federados: município de Marabá, Estado do Pará e União Federal, pois de certo haverá necessidade de locar ou construir espaço físico adequado, bem assim dotá-lo de móveis e equipamento necessários e contratar profissionais que serão responsáveis pelos atendimentos (psicólogo, advogado (a), assistente social) e profissionais de apoio. O que ora propomos não é nenhuma novidade a nível nacional, posto que há exemplo bem próximo de nós, no vizinho Estado do Maranhão, em que a experiência de um espaço com tamanha importância vem funcionando a contento. Ante o exposto, requeiro que, após aprovado pelo Plenário, obedecidos os trâmites regimentais, seja indicado ao Prefeito Municipal de Marabá, que faça articulações com os órgãos estadual e federal competente, no sentido de viabilizar a instalação e funcionamento de Casa da Mulher de Marabá, com os objetivos antes especificados. Requeiro, por fim, que cópia deste requerimento seja enviada à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Coordenadoria da Mulher de Marabá, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e às entidades que representam as mulheres no Município de Marabá. Deodato do Espirito Santo Filho Vereador-CMM Gabinete do vereador Deodato do Espírito Santo Req. Nº10 Casa da Mulher de Marabá.docx 2 Deodato do Espírito Santo Vereador