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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE CONCEDEU, POR AFORAMENTO, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO TRAVESSA CARLOS LEITÃO, Nº 405, BAIRRO MARABÁ PIONEIRA, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOANA DE SOUSA JUNES E FILHOS.
native_id22505

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-29 Aguardando sanção governamental — —
2022-06-29 Proposição aprovada — —
2022-06-28 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-06-27 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-16 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-03-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2022-03-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 364, de 08 de novembro de 1974, que concedeu, 
por aforamento, um terreno urbano do patrimônio localizado na Travessa Carlos 
Leitão, nº 405, Bairro Marabá Pioneira, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor 
de Joana de Sousa Junes e filhos.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
23.351/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
José de Souza Junes, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, que 
inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento 
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto 
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra 
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento 
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que 
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do 
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 364, de 08 de novembro 
de 1974, que concedeu, por aforamento, um 
terreno urbano do patrimônio localizado Travessa 
Carlos Leitão, nº 405, Bairro Marabá Pioneira, 
cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Joana de Sousa Junes e filhos.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 364, de 08 de novembro de 1974, a 
qual concede por aforamento um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado 
na Travessa Carlos Leitão, nº 405, Bairro Marabá Pioneira, cidade de Marabá, Estado 
do Pará, em favor de Joana de Sousa Junes e filhos.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 07,60m
de frente, 43,50m de lateral direita, 42,21m lateral esquerda e 07,59m de fundos, com
as seguintes limitações e características:
I - frente com a Travessa Carlos Leitão;
II - pelo lado direito com o Lote nº 397;
III - pelo lado esquerdo com os Lotes nºs
413 e 985; 
IV - fundos com o Lote nº 997.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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