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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 364, de 08 de novembro de 1974, que concedeu,
por aforamento, um terreno urbano do patrimônio localizado na Travessa Carlos
Leitão, nº 405, Bairro Marabá Pioneira, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor
de Joana de Sousa Junes e filhos.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
23.351/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
José de Souza Junes, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, que
inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 364, de 08 de novembro
de 1974, que concedeu, por aforamento, um
terreno urbano do patrimônio localizado Travessa
Carlos Leitão, nº 405, Bairro Marabá Pioneira,
cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Joana de Sousa Junes e filhos.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 364, de 08 de novembro de 1974, a
qual concede por aforamento um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado
na Travessa Carlos Leitão, nº 405, Bairro Marabá Pioneira, cidade de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Joana de Sousa Junes e filhos.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 07,60m
de frente, 43,50m de lateral direita, 42,21m lateral esquerda e 07,59m de fundos, com
as seguintes limitações e características:
I - frente com a Travessa Carlos Leitão;
II - pelo lado direito com o Lote nº 397;
III - pelo lado esquerdo com os Lotes nºs
413 e 985;
IV - fundos com o Lote nº 997.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá