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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022.
Concede o titulo de Honra ao Mérito a Patrulha Maria
da Penha, pelos relevantes serviços prestados à
população do município de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. - É outorgado para Patrulha Maria da Penha, o titulo de Honra ao Mérito
pelos relevantes serviços prestados à sociedade marabaense, em prol do desenvolvimento do
município.
Art. 2º. O título honorífico a que se refere o art. 1º será entregue a homenageada
em sessão solene da Câmara Municipal, em dia e horário previamente designado.
Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 07 de março de 2022.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente – CMM
MIGUEL GOMES FILHO
1º Vice - Presidente – CMM
AERTON LIMA DA CRUZ
2ª Vice – Presidente – CMM
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
1ª Secretária – CMM
ALÉCIO STRINGARI
2º – Secretário – CMM
RODRIGO LIMA DA SILVA
3º – Secretário – CMM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A Patrulha Maria da Penha é fruto do termo de Cooperação Técnica 023/2018TJPA, onde
Estado (Poder Judiciário, Policia Militar e Propaz) em conjunto com Município (Guarda Municipal).
Iniciou-se as atividades em 20 de fevereiro de 2019, para acompanhar e fiscalizar as
Medidas Protetivas de Urgência previstas no Art. 22 da lei Maria da Penha.
A patrulha tem a missão de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas
de urgência, recebida por determinação do poder Judiciário, além de contar com ação em conjunto
com a Guarda Civil Municipal, Secretarias de Saúde, Rede de Atendimento as Mulheres, e
Assistência Social do município, para apura o acompanhamento de vítimas e agressor, para o
cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela autoridade judicial, evitando
assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas possibilidades de
reincidências de agressão.
O Grupamento Patrulha Maria da Penha é formado por servidores do quadro efetivo da
Guarda Municipal e Entes Cooperados (Policia Militar). Tendo o seu quadro efetivo constituído de 6
(seis) membros, sendo dois femininos e quatro masculinos, pertencentes ao quadro efetivo da
Guarda Municipal de Marabá e Entes Cooperados constituídos de 4 (quatro) integrantes da Policia
Militar, sendo dois femininos e dois masculinos.
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Por todas essas qualidades, e pelos relevantes serviços prestados ao município de Marabá,
submeto, portanto, a apreciação de vossas excelências, o presente projeto de decreto legislativo,
concedendo o titulo de Honra ao Mérito a Patrulha Maria da Penha composta no ano de 2022 pelos
seguintes membros:
NOME FUNÇÃO INSTITUIÇÃO
Inspetor Roberto Lemos Dias Coord. da Patrulha Guarda Municipal
Jacileia Saldanha e Silva Coord. Administrativa Guarda Municipal
Erivaldo de Lima Borges Guarda Guarda Municipal
Claudemira dos Santos Araújo Guarda Guarda Municipal
Lauriel Gualberto Lobato Guarda Guarda Municipal
Bruene Willis Serrano Guarda Guarda Municipal
Samara Leticie do Nascimento Souza CB PM Policia Militar
Cinthia Suelen Farias e Silva CB PM Polícia Militar
Isael Neemias da Silva Serpa SD PM Polícia Militar
Miguel Ângelo Morais Ramos SD PM Polícia Militar
Luciana Silva Teixeira CB PM Polícia Militar
Marabá, 07 de março de 2022.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente – CMM
MIGUEL GOMES FILHO
1º Vice - Presidente – CMM
AERTON LIMA DA CRUZ
2ª Vice – Presidente – CMM
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
1ª Secretária – CMM
ALÉCIO STRINGARI
2º – Secretário – CMM
RODRIGO LIMA DA SILVA
3º – Secretário – CMM
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