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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaConcede o titulo de Honra ao Mérito a Patrulha Maria da Penha (DIA DA MULHER)
native_id22516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — APROVADA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá | Av. Hiléia, S/N | Agrópolis do Incra | Bairro Amapá | Marabá | Pará | CEP 68.502-100 
presidencia@maraba.pa.leg.br | Contato (94) 98808-1167
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022. 
Concede o titulo de Honra ao Mérito a Patrulha Maria 
da Penha, pelos relevantes serviços prestados à 
população do município de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora 
promulga o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1º. - É outorgado para Patrulha Maria da Penha, o titulo de Honra ao Mérito 
pelos relevantes serviços prestados à sociedade marabaense, em prol do desenvolvimento do 
município. 
Art. 2º. O título honorífico a que se refere o art. 1º será entregue a homenageada 
em sessão solene da Câmara Municipal, em dia e horário previamente designado. 
Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Marabá, 07 de março de 2022. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
 Presidente – CMM 
MIGUEL GOMES FILHO 
1º Vice - Presidente – CMM 
AERTON LIMA DA CRUZ 
2ª Vice – Presidente – CMM 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN 
1ª Secretária – CMM 
ALÉCIO STRINGARI 
2º – Secretário – CMM 
RODRIGO LIMA DA SILVA 
3º – Secretário – CMM
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A Patrulha Maria da Penha é fruto do termo de Cooperação Técnica 023/2018TJPA, onde 
Estado (Poder Judiciário, Policia Militar e Propaz) em conjunto com Município (Guarda Municipal). 
Iniciou-se as atividades em 20 de fevereiro de 2019, para acompanhar e fiscalizar as
Medidas Protetivas de Urgência previstas no Art. 22 da lei Maria da Penha. 
A patrulha tem a missão de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas 
de urgência, recebida por determinação do poder Judiciário, além de contar com ação em conjunto 
com a Guarda Civil Municipal, Secretarias de Saúde, Rede de Atendimento as Mulheres, e 
Assistência Social do município, para apura o acompanhamento de vítimas e agressor, para o 
cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela autoridade judicial, evitando 
assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas possibilidades de
reincidências de agressão. 
O Grupamento Patrulha Maria da Penha é formado por servidores do quadro efetivo da 
Guarda Municipal e Entes Cooperados (Policia Militar). Tendo o seu quadro efetivo constituído de 6 
(seis) membros, sendo dois femininos e quatro masculinos, pertencentes ao quadro efetivo da 
Guarda Municipal de Marabá e Entes Cooperados constituídos de 4 (quatro) integrantes da Policia 
Militar, sendo dois femininos e dois masculinos. 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Por todas essas qualidades, e pelos relevantes serviços prestados ao município de Marabá, 
submeto, portanto, a apreciação de vossas excelências, o presente projeto de decreto legislativo, 
concedendo o titulo de Honra ao Mérito a Patrulha Maria da Penha composta no ano de 2022 pelos 
seguintes membros: 
NOME FUNÇÃO INSTITUIÇÃO 
Inspetor Roberto Lemos Dias Coord. da Patrulha Guarda Municipal 
Jacileia Saldanha e Silva Coord. Administrativa Guarda Municipal 
Erivaldo de Lima Borges Guarda Guarda Municipal 
Claudemira dos Santos Araújo Guarda Guarda Municipal 
Lauriel Gualberto Lobato Guarda Guarda Municipal 
Bruene Willis Serrano Guarda Guarda Municipal 
Samara Leticie do Nascimento Souza CB PM Policia Militar 
Cinthia Suelen Farias e Silva CB PM Polícia Militar 
Isael Neemias da Silva Serpa SD PM Polícia Militar 
Miguel Ângelo Morais Ramos SD PM Polícia Militar 
Luciana Silva Teixeira CB PM Polícia Militar 
Marabá, 07 de março de 2022. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente – CMM 
MIGUEL GOMES FILHO 
1º Vice - Presidente – CMM 
AERTON LIMA DA CRUZ 
2ª Vice – Presidente – CMM 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN 
1ª Secretária – CMM 
ALÉCIO STRINGARI 
2º – Secretário – CMM 
RODRIGO LIMA DA SILVA 
3º – Secretário – CMM
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 

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