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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Marabá.
native_id22527

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-08 Proposição Sancionada — —
2022-05-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-05-18 Proposição aprovada — —
2022-05-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-05-11 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2022-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-05-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-02 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-02 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
Projeto de Lei Ordinária 014/2022. 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização contra a 
Violência Obstétrica no âmbito 
do Município de Marabá. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá, a 
Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, devendo ser
comemorada na segunda semana de março de cada ano. 
Parágrafo único – Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe 
de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a 
assistência ao parto nas instituições de saúde. 
Art, 2º - A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá 
caráter educativo com os objetivos de: 
I – conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com ações 
culturais e sociais; e 
II - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas 
privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de 
saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados 
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marabá, 15 de março de 2022. 
 
__________________________________ 
RODRIGO LIMA DA SILVA 
VEREADOR – REPUBLICANOS 
RODRIGO LIMA DA 
SILVA:6503777426
8
Assinado de forma digital 
por RODRIGO LIMA DA 
SILVA:65037774268 
Dados: 2022.03.17 10:33:49 
-03'00'
 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Sras. e Srs. Vereadores. 
A presente proposição objetiva informar gestantes e seus familiares quanto 
às quais condutas configuram a violência obstétrica. 
A falta de conhecimento sobre o assunto faz com que as gestantes não 
tenham como garantir seus direitos, ou não saibam como proceder nesses casos,
resultando na não identificação dos maus profissionais. 
Diante da relevância do tema, é necessário mobilizar toda a sociedade para divulgar 
as informações e conscientizar a todos, evitando a ocorrência desse tipo de 
violência contra a mulher nessa fase em que se encontra vulnerável, na qual ela 
mais precisa de apoio emocional. 
Desta forma, dada a relevância do tema, solicita apoio aos nobres pares
para a aprovação deste importante Projeto de Lei. 
Marabá, 15 de março de 2022. 
__________________________________ 
RODRIGO LIMA DA SILVA 
VEREADOR – REPUBLICANOS 
RODRIGO LIMA 
DA 
SILVA:650377742
68
Assinado de forma digital 
por RODRIGO LIMA DA 
SILVA:65037774268 
Dados: 2022.03.17 
10:34:26 -03'00'

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