texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
Projeto de Lei Ordinária 014/2022.
Institui a Semana Municipal de
Conscientização contra a
Violência Obstétrica no âmbito
do Município de Marabá.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá, a
Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, devendo ser
comemorada na segunda semana de março de cada ano.
Parágrafo único – Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe
de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a
assistência ao parto nas instituições de saúde.
Art, 2º - A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá
caráter educativo com os objetivos de:
I – conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com ações
culturais e sociais; e
II - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas
privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de
saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marabá, 15 de março de 2022.
__________________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA
VEREADOR – REPUBLICANOS
RODRIGO LIMA DA
SILVA:6503777426
8
Assinado de forma digital
por RODRIGO LIMA DA
SILVA:65037774268
Dados: 2022.03.17 10:33:49
-03'00'
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Vereadores.
A presente proposição objetiva informar gestantes e seus familiares quanto
às quais condutas configuram a violência obstétrica.
A falta de conhecimento sobre o assunto faz com que as gestantes não
tenham como garantir seus direitos, ou não saibam como proceder nesses casos,
resultando na não identificação dos maus profissionais.
Diante da relevância do tema, é necessário mobilizar toda a sociedade para divulgar
as informações e conscientizar a todos, evitando a ocorrência desse tipo de
violência contra a mulher nessa fase em que se encontra vulnerável, na qual ela
mais precisa de apoio emocional.
Desta forma, dada a relevância do tema, solicita apoio aos nobres pares
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Marabá, 15 de março de 2022.
__________________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA
VEREADOR – REPUBLICANOS
RODRIGO LIMA
DA
SILVA:650377742
68
Assinado de forma digital
por RODRIGO LIMA DA
SILVA:65037774268
Dados: 2022.03.17
10:34:26 -03'00'
open original →