GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
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Gabinete 02
Projeto de Lei Ordinária 013/2022.
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante
o trabalho de parto, parto e pós- -parto
imediato, nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, do
Município de Marabá, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres da rede pública e privada, localizados no município de Marabá, devem
obrigatoriamente permitir a presença de Doulas durante o trabalho de parto, o parto
e no período pós-parto imediato, sempre que por solicitação da parturiente.
§ 1º- Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e
do bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa
finalidade.
§ 2º- A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
§ 3º- É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de
internação da parturiente.
§4º- Não é gerado vínculo empregatício entre as doulas e os estabelecimentos
mencionados no caput.
Art. 2.º. As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do
município de Marabá, desde que previamente cadastradas, com os respectivos
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instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente
hospitalar.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a
apresentação dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia de documento oficial com foto;
III – certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV – termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas, sendo os mesmos de
responsabilidade das mesmas:
I – bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de
borracha;
II – bolsas térmicas;
III – óleos para massagens;
IV – equipamentos sonoros;
V – demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto.
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Art. 3º. É vedada às doulas, a realização de procedimentos médicos, clínicos ou
farmacológicos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marabá, 15 de março de 2022.
__________________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA
VEREADOR – REPUBLICANOS
RODRIGO LIMA DA
SILVA:6503777426
8
Assinado de forma digital
por RODRIGO LIMA DA
SILVA:65037774268
Dados: 2022.03.17 10:15:42
-03'00'
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Vereadores.
Este projeto de lei demanda que maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do
Município de Marabá ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente.
Desde os primórdios da humanidade foi se acumulando um
conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres
auxiliando outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O
nascimento humano era marcado pela presença experiente das mulheres da
família: irmãs mais velhas, tias, mães, avós.
Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por
especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra...
cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez
maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e
isoladas, sem nenhum apoio psico-social.
A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna,
suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa
importância e vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da
institucionalização e medicalização da assistência ao parto.
A palavra doula vem do grego e significa “mulher que serve”. São
mulheres capacitadas para brindar apoio continuado a outras mulheres, (e
aos seus companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico,
apoio emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de
seus filhos.
A organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de
vários países entre eles o Brasil (portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e
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incentivam a presença da doula. Tem se demonstrado que o parto evolui com
maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas
como fetais. Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e
favorecedora da vinculação mãe-bebê. As vantagens também ocorrem para o
Sistema de Saúde, que além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem
uma significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções
médicas e do tempo de internação das mães e dos bebês.
"O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma
única pessoa durante o trabalho de parto traz muitos benefícios,
incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume
significativamente menor de medicações e analgesia epidural,
menos escores de Apgar abaixo de 7 e menos partos
operatórios." (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS.
Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um guia prático.
Genebra: OMS, 1996)
Em face de sua relevância, esperamos contar com o
imprescindível apoio dos Senhores(as) Vereadores(as) para a aprovação do
presente projeto de lei.
Marabá, 15 de março de 2022.
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RODRIGO LIMA DA SILVA
VEREADOR – REPUBLICANOS
RODRIGO LIMA DA
SILVA:6503777426
8
Assinado de forma digital
por RODRIGO LIMA DA
SILVA:65037774268
Dados: 2022.03.17
10:17:08 -03'00'