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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós- -parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Marabá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Proposição retirada pelo autor — —
2022-08-22 Aguardando retirada do Autor — Aguardando retirada de pauta
2022-08-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-17 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
Projeto de Lei Ordinária 013/2022. 
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante 
o trabalho de parto, parto e pós- -parto 
imediato, nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, do 
Município de Marabá, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres da rede pública e privada, localizados no município de Marabá, devem 
obrigatoriamente permitir a presença de Doulas durante o trabalho de parto, o parto 
e no período pós-parto imediato, sempre que por solicitação da parturiente.
§ 1º- Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO 
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais 
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte 
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e 
do bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa 
finalidade.
§ 2º- A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante 
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
§ 3º- É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de 
internação da parturiente.
§4º- Não é gerado vínculo empregatício entre as doulas e os estabelecimentos 
mencionados no caput.
Art. 2.º. As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do
município de Marabá, desde que previamente cadastradas, com os respectivos 
 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente 
hospitalar.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão 
providenciar, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a 
apresentação dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia de documento oficial com foto;
III – certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV – termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no 
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas, sendo os mesmos de 
responsabilidade das mesmas:
I – bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de 
borracha;
II – bolsas térmicas;
III – óleos para massagens;
IV – equipamentos sonoros;
V – demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de 
parto, parto e pós-parto.
 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
Art. 3º. É vedada às doulas, a realização de procedimentos médicos, clínicos ou 
farmacológicos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marabá, 15 de março de 2022. 
 
__________________________________ 
RODRIGO LIMA DA SILVA 
VEREADOR – REPUBLICANOS 
RODRIGO LIMA DA 
SILVA:6503777426
8
Assinado de forma digital 
por RODRIGO LIMA DA 
SILVA:65037774268 
Dados: 2022.03.17 10:15:42 
-03'00'
 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Sras. e Srs. Vereadores. 
Este projeto de lei demanda que maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do 
Município de Marabá ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante 
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que 
solicitadas pela parturiente. 
Desde os primórdios da humanidade foi se acumulando um 
conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres 
auxiliando outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O 
nascimento humano era marcado pela presença experiente das mulheres da 
família: irmãs mais velhas, tias, mães, avós.
Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por 
especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra... 
cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez 
maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e 
isoladas, sem nenhum apoio psico-social. 
A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, 
suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa 
importância e vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da 
institucionalização e medicalização da assistência ao parto.
A palavra doula vem do grego e significa “mulher que serve”. São 
mulheres capacitadas para brindar apoio continuado a outras mulheres, (e 
aos seus companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico, 
apoio emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de 
seus filhos. 
A organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de 
vários países entre eles o Brasil (portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e 
 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará 
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 
Gabinete 02
incentivam a presença da doula. Tem se demonstrado que o parto evolui com 
maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas 
como fetais. Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e 
favorecedora da vinculação mãe-bebê. As vantagens também ocorrem para o 
Sistema de Saúde, que além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem 
uma significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções 
médicas e do tempo de internação das mães e dos bebês. 
"O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma 
única pessoa durante o trabalho de parto traz muitos benefícios, 
incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume 
significativamente menor de medicações e analgesia epidural, 
menos escores de Apgar abaixo de 7 e menos partos 
operatórios." (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS. 
Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um guia prático. 
Genebra: OMS, 1996) 
 
 Em face de sua relevância, esperamos contar com o 
imprescindível apoio dos Senhores(as) Vereadores(as) para a aprovação do 
presente projeto de lei.
Marabá, 15 de março de 2022. 
_____________________________________ 
RODRIGO LIMA DA SILVA 
VEREADOR – REPUBLICANOS 
RODRIGO LIMA DA 
SILVA:6503777426
8
Assinado de forma digital 
por RODRIGO LIMA DA 
SILVA:65037774268 
Dados: 2022.03.17 
10:17:08 -03'00'

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