| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Solicito ao Poder Executivo que seja feito uma revisão ou a revogação do Decreto nº42, de 16 de setembro de 2109, que “Estabelece critérios para o uso dos prédios destinados ao funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental – EMEF’s e dá outras providências”. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 023/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito ao Poder Executivo que seja feito uma revisão ou a revogação do Decreto nº42, de 16 de setembro de 2109, que “Estabelece critérios para o uso dos prédios destinados ao funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental – EMEF’s e dá outras providências”. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º solicita: que seja feito uma revisão ou a revogação do Decreto nº42, de 16 de setembro de 2109, que “Estabelece critérios para o uso dos prédios destinados ao funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental – EMEF’s e dá outras providências”. Justificativa Considerando a diminuição dos casos de COVID 19, entre outros motivos pelo avanço da imunização da população; Considerando a necessidade de práticas de esportes, com uso das quadras localizadas nas EMEF’s e dá constante recusa por partes de diretores amparados no citado decreto; Considerando que o uso das dependências das escolas e consequentemente das quadras esportivas são de direito da comunidade, apresento esta proposição. Marabá, 14 de março de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador