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materia nº 203/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaSolicito ao Poder Executivo que seja feito uma revisão ou a revogação do Decreto nº42, de 16 de setembro de 2109, que “Estabelece critérios para o uso dos prédios destinados ao funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental – EMEF’s e dá outras providências”.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 023/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito ao Poder Executivo que seja feito uma revisão ou a revogação do Decreto nº42, de 16 de
setembro de 2109, que “Estabelece critérios para o uso dos prédios destinados ao funcionamento das escolas
municipais de ensino fundamental – EMEF’s e dá outras providências”.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º solicita: que seja feito uma revisão ou a revogação do Decreto nº42, de
16 de setembro de 2109, que “Estabelece critérios para o uso dos prédios destinados ao
funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental – EMEF’s e dá outras providências”.
Justificativa
Considerando a diminuição dos casos de COVID 19, entre outros motivos pelo avanço da
imunização da população;
Considerando a necessidade de práticas de esportes, com uso das quadras localizadas nas EMEF’s
e dá constante recusa por partes de diretores amparados no citado decreto;
Considerando que o uso das dependências das escolas e consequentemente das quadras esportivas
são de direito da comunidade, apresento esta proposição.
Marabá, 14 de março de 2022.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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