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materia nº 204/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaReiteração do requerimento 79/2021, que solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras providencias.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 025/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Reiteração do requerimento 79/2021, que solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria
competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei
nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol,
ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como,
quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA
e dá outras providencias.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º solicita: Reitero o requerimento 79/2021, que solicita na forma
regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe
informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a
fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios
industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras
providencias.
Justificativa
Considerando os termos do Requerimento nº 79/2021;
Considerando mais um acidente ocorrido em Marabá, no dia 12/03, no núcleo São Felix que deixou
com o rosto desfigurado um motociclista;
Considerando que soltar pipas é uma atividade comum em nossa região, principalmente que estamos 
em um período sem chuvas e com muito vento, o que propicia a prática;
Considerando o histórico, de acidentes fatais em nossa cidade;
Considerando que, o motociclista, é a principal vítima desse tipo de acidentes;
Considerando que a adesão de crianças, jovens e adultos a essa modalidade de entretenimento cresce 
a cada dia, e, consequentemente o número de casos de acidentes provocados pelo uso de Cerol (linha com 
pó de vidro e cola); 
Diante do exposto, reitero o Requerimento acima citado e requeiro a aplicabilidade da Lei 
supracitada e intensificação a fiscalização em parques e outras localidades em nosso Município.
Marabá, 15 de março de 2022.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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