| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Reiteração do requerimento 79/2021, que solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras providencias. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 025/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Reiteração do requerimento 79/2021, que solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras providencias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º solicita: Reitero o requerimento 79/2021, que solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras providencias. Justificativa Considerando os termos do Requerimento nº 79/2021; Considerando mais um acidente ocorrido em Marabá, no dia 12/03, no núcleo São Felix que deixou com o rosto desfigurado um motociclista; Considerando que soltar pipas é uma atividade comum em nossa região, principalmente que estamos em um período sem chuvas e com muito vento, o que propicia a prática; Considerando o histórico, de acidentes fatais em nossa cidade; Considerando que, o motociclista, é a principal vítima desse tipo de acidentes; Considerando que a adesão de crianças, jovens e adultos a essa modalidade de entretenimento cresce a cada dia, e, consequentemente o número de casos de acidentes provocados pelo uso de Cerol (linha com pó de vidro e cola); Diante do exposto, reitero o Requerimento acima citado e requeiro a aplicabilidade da Lei supracitada e intensificação a fiscalização em parques e outras localidades em nosso Município. Marabá, 15 de março de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador