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materia nº 205/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaSolicito de forma regimental, que se oficie o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 026/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito de forma regimental, que se oficie o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade 
da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo 
de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias 
Federais e Estaduais.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º solicita: Solicito de forma regimental, que se oficie o Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando￾lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 
35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana 
do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais
Justificativa
Considerando que o centro da Marabá Pioneira teve seu tráfego de veículos prejudicado devido a 
uma carreta que ficou parada durante um período de três dias;
Considerando que a Marabá Pioneira já tem um “gargalo” com as suas principais ruas muito 
apertadas e poucas vagas de estacionamento;
Considerando os termos da Lei n° 17.873, de novembro de 2018;
Diante do exposto, requeiro a aplicabilidade da Lei supracitada e intensificação a fiscalização nos 
locais amparados pela mesma.
Marabá, 18 de março de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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