| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Solicito de forma regimental, que se oficie o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 026/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito de forma regimental, que se oficie o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º solicita: Solicito de forma regimental, que se oficie o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitandolhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais Justificativa Considerando que o centro da Marabá Pioneira teve seu tráfego de veículos prejudicado devido a uma carreta que ficou parada durante um período de três dias; Considerando que a Marabá Pioneira já tem um “gargalo” com as suas principais ruas muito apertadas e poucas vagas de estacionamento; Considerando os termos da Lei n° 17.873, de novembro de 2018; Diante do exposto, requeiro a aplicabilidade da Lei supracitada e intensificação a fiscalização nos locais amparados pela mesma. Marabá, 18 de março de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador