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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei
busca proibir a instalação de ferro-velho e/ou similares nas proximidades de escolas e
intensificar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que atuam como ferrovelho, com o principal objetivo de combater a operação irregular de material metálico,
fios e cabos elétricos oriundos de crime.
Ocorre, Excelências, que essa modalidade nociva se tornou muito comum
em nossa região, podemos usar como exemplo a matéria publicada no dia 05 de
fevereiro de 2022 pelo Portal Dol Carajás, o qual tratava sobre o roubo dos fios de
cobres do sinal de trânsito da Folha 33, no link
https://dol.com.br/carajas/cidades/maraba/695808/furto-de-fios-e-cabos-deixamsemaforo-da-morte-desligado?d=1.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Antônio Araújo com a regulamentação da matéria de
que trata esta proposição, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 003/2022, de
11 de fevereiro de 2022, cópia em anexo, utilizado como base para a elaboração
desta proposição.
Ante o exposto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei, acredita-se que com a fiscalização pode-se reduzir o interesse
e desencorajar os praticantes. Considerando a importância da matéria, não vendo
óbices de natureza financeira e orçamentária, conto com o apoio das Nobres
Vereadoras e dos Nobres Vereadores para sua aprovação. Na oportunidade,
renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros dessa Câmara
Municipal de Marabá.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a localização e fiscalização nos
ferros-velhos estabelecimentos de comercialização
de material metálico denominado sucata, como
medida de prevenção e combate ao furto e roubo
de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas
de lápides e crucifixos de bronze e outros similares
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre fiscalização nos ferros-velhos estabelecimentos
de comercialização de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo
atenção especial à prevenção ao combate aos receptadores de produtos obtidos de
forma ilícita.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o crescimento
do crime organizado e do crime de oportunidades no Município de Marabá, mediante
proibição, sistema de cadastro e estímulo às empresas privadas e a sociedade civil no
sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para
a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas.
Art. 2º Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e
qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em
estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material
metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos ainda que a título
gratuito.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se material metálico por
semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados
eletrônicos.
Art. 3º Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou descascados,
tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de energia elétrica, tampa de
relógios água, placas de sinalização de trânsito, grades de águas pluviais, tampa de
bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares somente poderão ser
adquiridas se advindas de pessoa jurídica. Excecionalmente a compra poderá ocorrer de
pessoa física mediante cadastro e declaração de licitude do produto.
Art. 4º Fica proibida a instalação de comércio de ferro-velho nas proximidades
de escolas municipais, estaduais ou particulares. Sendo estabelecido um raio mínimo de
300 metros de distância, para exercício da atividade de ferro-velho ou similares.
Art. 5º Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a
fiscalização e policiamento pelos AGENTES Vistores municipais com apoio dos Guardas
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Municipais, para identificação dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e
crimes.
Art. 6º Sem prejuízo das penas previstas em legislação próprias, os
estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos descritos nos
artigos 3º e 5º, sem observância do estabelecido estará sujeito a pena de multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto no caso do art. 3º e R$ 10.000,00
(dez mil reais) e suspensão do Alvará no caso do art. 5º. Ainda sim caso esteja direta
ou indiretamente envolvido, ou seja, responsabilizado pelas condutas que configurem
os crimes dos arts. 155, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro, poderão sofres as
seguintes penalidades:
I - suspensão do Alvará;
II - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (1 milhão de
reais); e
III - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá