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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-09 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-09 Proposição aprovada — —
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo P Em votação parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o projeto.
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-25 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2022-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei
busca proibir a instalação de ferro-velho e/ou similares nas proximidades de escolas e 
intensificar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que atuam como ferro￾velho, com o principal objetivo de combater a operação irregular de material metálico, 
fios e cabos elétricos oriundos de crime. 
Ocorre, Excelências, que essa modalidade nociva se tornou muito comum 
em nossa região, podemos usar como exemplo a matéria publicada no dia 05 de 
fevereiro de 2022 pelo Portal Dol Carajás, o qual tratava sobre o roubo dos fios de 
cobres do sinal de trânsito da Folha 33, no link 
https://dol.com.br/carajas/cidades/maraba/695808/furto-de-fios-e-cabos-deixam￾semaforo-da-morte-desligado?d=1.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação do Ilustre Vereador Antônio Araújo com a regulamentação da matéria de 
que trata esta proposição, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 003/2022, de 
11 de fevereiro de 2022, cópia em anexo, utilizado como base para a elaboração 
desta proposição.
Ante o exposto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei, acredita-se que com a fiscalização pode-se reduzir o interesse 
e desencorajar os praticantes. Considerando a importância da matéria, não vendo 
óbices de natureza financeira e orçamentária, conto com o apoio das Nobres 
Vereadoras e dos Nobres Vereadores para sua aprovação. Na oportunidade, 
renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros dessa Câmara 
Municipal de Marabá.
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a localização e fiscalização nos 
ferros-velhos estabelecimentos de comercialização 
de material metálico denominado sucata, como 
medida de prevenção e combate ao furto e roubo 
de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas 
de lápides e crucifixos de bronze e outros similares 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre fiscalização nos ferros-velhos estabelecimentos 
de comercialização de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo 
atenção especial à prevenção ao combate aos receptadores de produtos obtidos de 
forma ilícita.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o crescimento 
do crime organizado e do crime de oportunidades no Município de Marabá, mediante 
proibição, sistema de cadastro e estímulo às empresas privadas e a sociedade civil no 
sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para 
a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas.
Art. 2º Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e 
qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em 
estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material 
metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de 
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos ainda que a título 
gratuito.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se material metálico por 
semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados 
eletrônicos.
Art. 3º Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou descascados, 
tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de energia elétrica, tampa de 
relógios água, placas de sinalização de trânsito, grades de águas pluviais, tampa de 
bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares somente poderão ser 
adquiridas se advindas de pessoa jurídica. Excecionalmente a compra poderá ocorrer de 
pessoa física mediante cadastro e declaração de licitude do produto.
Art. 4º Fica proibida a instalação de comércio de ferro-velho nas proximidades 
de escolas municipais, estaduais ou particulares. Sendo estabelecido um raio mínimo de 
300 metros de distância, para exercício da atividade de ferro-velho ou similares.
Art. 5º Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a 
fiscalização e policiamento pelos AGENTES Vistores municipais com apoio dos Guardas 
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Municipais, para identificação dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e 
crimes.
Art. 6º Sem prejuízo das penas previstas em legislação próprias, os 
estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos descritos nos 
artigos 3º e 5º, sem observância do estabelecido estará sujeito a pena de multa no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto no caso do art. 3º e R$ 10.000,00
(dez mil reais) e suspensão do Alvará no caso do art. 5º. Ainda sim caso esteja direta 
ou indiretamente envolvido, ou seja, responsabilizado pelas condutas que configurem 
os crimes dos arts. 155, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro, poderão sofres as 
seguintes penalidades:
I - suspensão do Alvará;
II - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (1 milhão de 
reais); e
III - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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