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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa Legislativa,
para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 09, de
08 de março de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de
2017, que dispõem sobre competências, estrutura e quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras providências.”, cópia da legislação em anexo.
A presente proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, tendo em vista a necessidade de
se reestruturar a Máquina Pública, visando a eficiência e melhoria dos serviços públicos,
o que somente se alcançará com esforço coletivo e um quadro técnico de gestão com
remuneração proporcional à complexidade dos serviços realizados.
Para tanto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize a
criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação, de acordo com as possibilidades orçamentárias e o vencimento em
conformidade com o grau de exigência das atribuições exercidas.
Assim, faz-se necessária a criação dos seguintes cargos de provimento em
comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação:
a) Diretor Geral Administrativo e Financeiro - 1 (uma) vaga;
b) Diretor Geral de Ensino - 1 (uma) vaga;
c) Diretor de Programas e Projetos - 1 (uma) vaga;
d) Coordenador de Gabinete - 1 (uma) vaga;
e) Técnico em Gestão - mais 1 (uma) vaga; e
f) Coordenadores nível II - mais 2 (duas) vagas.
Observou-se a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 17.958, de 13 de
março de 2020, cópia em anexo, considerando as alterações consideráveis realizadas
na referida legislação, mantendo-se a redação dos dispositivos e alterando-se apenas a
tabela menciona na norma, nos termos do inciso I do Art. 12 e do §1º da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência do
senhor presidente dessa casa, das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores no
trato dos assuntos de interesse público, com a aprovação do presente Projeto de Lei,
com pedido de dispensa dos interstícios regimentais. Na oportunidade, renovamos
os votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 21 de
dezembro de 2017, no que se refere aos cargos
em comissão e funções gratificadas vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Acompanhamento e Análise de Processos,
diretamente vinculado à Diretoria Geral Administrativa e Financeira, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os cargos em provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, e as funções gratificadas, evidenciados nos Arts. 5º e 6º da Lei
Municipal nº 13.734 de 10 de fevereiro de 1995, serão modificados com o
disposto nesta Lei, com a extinção, criação e nova denominação de cargos,
objetivando adequar aos parâmetros legais a estrutura administrativa existente
na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Marabá.”
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................................
I - Cargos de Provimento em Comissão:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Educação 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral Administrativo e Financeiro 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral de Ensino 01 R$ 8.400,00
Diretor de Programas e Projetos 01 R$ 7.000,00
Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Urbano 01 R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Rural 01 R$ 7.000,00
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Diretor de Infraestrutura e Projetos 01 R$ 7.000,00
Coordenador de gestão 01 R$ 6.000,00
Técnico em gestão 02 R$ 5.000,00
Coordenador III 09 R$ 3.697,28
Coordenador de Gabinete 01 R$ 3.697,28
Coordenador II 17 R$ 2.834,57
Coordenador I 05 R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 12 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
I - .......................................................................................................
§ 1º A gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Escolar será recebida
por servidor de provimento efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Secretária,
observando a tipologia das escolas e o percentual sobre o vencimento base do
profissional, conforme disposto na alínea “a”, inciso I do Art. 42 da Lei Municipal
nº 17.474 de 03 de novembro de 2011, com redação conferida pela Lei
Municipal nº 17.782 de 08 de junho de 2017.
§ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao
estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão de Diretor e
Coordenador de Gabinete, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo
comissionado mais o adicional por tempo de serviço ou sua remuneração global
relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido da gratificação de 40%
(quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.”
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral
Administrativo e Financeiro, Diretor Geral de Ensino, Diretor de Programas e Projetos e
Coordenador de Gabinete, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, sendo que todos serão de livre nomeação e exoneração, com atribuições e
vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Ficam criadas 1 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Gestão e 2
(duas) vagas para o cargo de Coordenador, nível II, vinculados ao Núcleo de
Acompanhamento e Análise de Processos, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, com atribuições e vencimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 17.817, de
21 de dezembro de 2017.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.958, de 13 de março de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
DAS ATRIBUIÇÕES
I - DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
1. monitorar o registro de informações nos sistemas oficiais (SIOPE, SiGPC,
SIAP, SIMEC, e outros);
2. acompanhar a elaboração e efetivação do PPA e LDO, gestão da LOA,
autorização para tramitação e controle de processos de compra controle de empenho,
liquidação e pagamento;
3. acompanhar as receitas do município e da educação;
4. elaborar e atualizar estimativas de receitas e aplicação, do Fundeb, Salário
Educação, PNAE, PNATE, PDDE;
5. acompanhar sistematicamente a evolução do índice constitucional de
aplicação obrigatória na Educação;
6. acompanhar o envio de relatórios para o CACS-Fundeb e CAE, preparação de
documentação para prestação de contas dos recursos executados pela Secretaria de
Educação, controle do registro de informações no SiGPC, controle do registro de
informações no PDDE Web e registro de informações no Siope;
7. monitorar todos os processos de compras públicas da Secretaria de Educação;
Acompanhar e controlar os recursos descentralizados para as unidades executoras das
escolas;
8. gerenciar toda e qualquer atividade relacionada a seleção, convocação e
contratação de pessoal, evolução salarial dos profissionais e trabalhadores da
educação, e movimentação da folha de pagamento da Secretaria Municipal de
Educação;
9. gerenciar toda e qualquer atividades relacionada ao transporte escolar;
alimentação escolar; construção, reforma, ampliação e manutenção estrutural das
unidades de ensino;
10. acompanhar, juntamente com a Diretoria Financeira, a aplicação dos recursos
recebidos das esferas estadual e federal, que demandam prestação de contas;
11. analisar previamente os convênios, termos de cooperação e adesões de
interesse da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Estado, Governo Federal e
demais instituições;
12. desempenhar outras atividades afins.
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II - DIRETORIA GERAL DE ENSINO:
1. organizar, numa perspectiva didático-pedagógica, as etapas, modalidades e
segmentos da educação básica ofertados pela rede municipal;
2. acompanhar o assessoramento pedagógico às equipes das escolas e os
professores, de acordo com as etapas e segmentos de ensino;
3. gerir o referencial curricular da rede de ensino;
4. monitorar a organização dos processos de formação continuada dos
profissionais e trabalhadores da educação;
5. acompanhar as atividades de inspeção escolar com a finalidade de supervisão
e regulação das instituições da Rede Municipal de Ensino;
6. gerir a elaboração e implementação de estratégias de avaliação da
aprendizagem;
7. coordenar projetos para realização de atividades socioeducativas, culturais e
esportivas previstas no calendário anual da Secretaria Municipal de Educação;
8. acompanhar os processos de autorização de unidades de ensino junto ao
Conselho Municipal de Educação;
9. participar das ações intersetoriais internas e externas relacionadas à Rede
Municipal de Ensino;
10. acompanhar a elaboração de layout de mídias e material de divulgação dos
eventos promovidos pelas Diretorias de Ensino;
11. acompanhar a elaboração de material de suporte pedagógico a serem
utilizados nas formações pedagógicas e de gestores;
12. realizar estudos e pesquisas, assim como buscar parcerias para implementar
os processos de formação continuada;
13. monitorar o processo de matrícula anual da Rede Municipal de Ensino;
14. gerenciar a elaboração de planos e projetos para a revisão da proposta
curricular e as diretrizes didática/pedagógica e instrumentos avaliativos praticados na
Rede Municipal de Ensino, conforme orientações do MEC;
15. organizar conferências, fóruns, seminários, colóquios, entre outros eventos de
cunho educacional; e
16. desempenhar outras atividades afins.
III - DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS:
1. planejar e organizar o registro do Censo Escolar, acompanhar e validar as
informações;
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2. coletar e tratar dados para elaboração de indicadores, registro e
monitoramento de sistemas oficiais;
3. registrar e monitorar as ações inerentes ao Plano de Ações Articuladas;
4. elaborar e acompanhar os pedidos e liberações de assistência técnica e
financeira da União e do Governo do Estado;
5. levantar demandas para inserção no PAR, tais como: aquisição de mobiliários,
equipamentos diversos, ônibus escolares, construção, reforma e ampliação de escolas e
quadras escolares, dentre outras);
6. monitorar a execução e a prestação de contas dos Termos de Compromissos
pactuados com o FNDE;
7. realizar encontros de formação com os técnicos da Secretaria Municipal de
Educação, com foco no PME/PNE/PAR; e
8. desempenhar outras atividades afins.
IV - COORDENAÇÃO DE GABINETE:
1. assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
2. assistir pessoalmente Secretário, bem como, prestar assistência nos
procedimentos e ações administrativas inerentes ao Gabinete;
3. encaminhar, revisar e controlar a documentação e a correspondência, no
âmbito do Gabinete:
4. redigir expedientes nos assuntos de sua competência e auxílio de respostas
documentos do gabinete;
5. organizar a agenda diária de compromissos do Secretário;
6. despachar diariamente com o Secretario os documentos protocolados no
gabinete;
7. redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos municipais
para a execução dos procedimentos necessários;
8. providenciar, em geral, todas as medidas necessárias para que as solicitações
feitas pelos Diretores sejam atendidas com presteza;
9. expedir documentos via correios quando não for possível a expedição
eletrônica;
10. recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se
dirigem ao Gabinete;
11. organizar a agenda de audiências e viagens do Secretário;
12. receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Secretário
Municipal;
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13. examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Secretário
Municipal;
14. zelar pela manutenção dos bens patrimoniais do gabinete; e
15. desempenhar outras atividades afins.
V - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE PROCESSOS:
1. avaliação da regularidade dos processos de pagamento, com a finalidade e
aferir a adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e
efetividade das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
2. controle de execução dos serviços e entrega de materiais, verificação de
conformidade de todas as ações relacionadas aos contratos, avaliação, controle e
auditoria com os padrões estabelecidos, detectando as situações que exijam maior
regularidade e efetividade das ações desenvolvidas pela Secretaria;
3. anotar nos processos de pagamento a efetiva entrega de bens ou realização
dos serviços em favor da Secretaria Municipal de Educação;
4. fiscalizar o regular cumprimento dos contratos, promovendo as respectivas
notificações, caso necessário;
5. controlar a vigência dos prazos contratuais;
6. provocar, se necessário, a realização de aditivos contratuais de prazo ou nova
licitação;
7. propor a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais
relacionados aos processos internos de licitação e pagamento, bem como quanto a
tramitação dos procedimentos e acompanhar a efetividade das alterações;
8. acompanhar a fase interna das licitações, zelando pelo cumprimento de seus
prazos e eficiências na aquisição bens e contratação de serviços;
9. acompanhar e fiscalizar obras, medição para pagamentos e registro de dados
de engenharia no SIMEC;
10. inserir no SIMEC todas as informações relativas ao andamento das obras
custeadas com recursos do FNDE;
11. sanar inconformidades e restrições de execução de obras registradas no
SIMEC; e
12. realizar outras atividades compatíveis com a função quando designadas pelo
titular da Secretaria Municipal de Educação.