__________________________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa Legislativa,
para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o presente Projeto de
Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, que dispõem
sobre competências, estrutura e quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.”, cópia da legislação em anexo.
A presente proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, tendo em vista a necessidade
de se reestruturar a Máquina Pública, visando a eficiência e melhoria dos serviços
públicos, o que somente se alcançará com esforço coletivo e um quadro técnico de
gestão com remuneração proporcional à complexidade dos serviços realizados.
Para tanto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize a
criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde, de acordo com as possibilidades orçamentárias e o vencimento em
conformidade com o grau de exigência das atribuições exercidas.
Desta feita, o presente Projeto de Lei propõe a criação dos seguintes cargos
de provimento em comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde:
a) Coordenador de Materiais, Insumos e Serviços (Diretoria Administrativa -
SMS) - 1 (uma) vaga;
b) Coordenador de Pagamentos (Diretoria Financeira - SMS) - 1 (uma) vaga;
c) Coordenador de Prestação de Contas (Diretoria Financeira - SMS) - 1 (uma)
vaga; e
d) Diretor Financeiro (Diretoria Financeira - SMS) - 1 (uma) vaga.
__________________________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência do
senhor presidente dessa casa, das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores no
trato dos assuntos de interesse público, com a aprovação do presente Projeto de Lei,
com pedido de dispensa dos interstícios regimentais. Na oportunidade,
renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de
Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
__________________________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março
de 2020, que dispõem sobre competências,
estrutura e quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................................
I - ...............................................................................
...................................................................................
II - Diretoria Administrativa:
a) Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio;
b) Coordenação de Transporte;
c) Coordenação de Informática;
d) Coordenação de Assistência Farmacêutica;
e) Coordenação de Apoio;
f) Coordenação de Materiais, Insumos e Serviços.
III - Diretoria Financeira:
a) Coordenação de Contabilidade;
b) Coordenação de Licitação e Compras;
c) Coordenação de Pagamentos;
d) Coordenação de Prestação de Contas.
IV - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Diretoria de Recursos Humanos;
b) Coordenação de Administração de Pessoal;
__________________________________________________________________________
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
c) Coordenação de Pagamento e Desenvolvimento de Pessoal.
V - Diretoria de Atenção Básica:
a) Diretoria de Atenção Básica;
b) Coordenação de Estratégia de Saúde da Família;
c) Coordenação de Extra Muro;
d) Coordenação de Doenças Crônico Degenerativas;
e) Coordenação de Nutrição, Saúde da Criança e Adolescente;
f) Coordenação de Serviço Social;
g) Coordenação do e-SUS e Cartão SUS;
h) Coordenação de Saúde do Idoso, Homem e Tabagismo;
i) Coordenação de Programas Especiais;
j) Coordenação de Programa de Educação Permanente em Saúde;
k) Coordenação da Saúde da Mulher;
l) Gerências das Unidades Básicas de Saúde - UBS
VI - Diretoria de Média e Alta Complexidade:
a) Diretoria de Média e Alta Complexidade;
b) Coordenação da Central de Regulação;
c) Coordenação de Tratamento Fora do Domicilio - TFD;
d) Coordenação de Laboratório;
e) Coordenação de Saúde Mental - CAPS;
f) Coordenação de Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA;
g) Coordenação do Centro de Referência a Saúde da Mulher - CRISMU;
h) Coordenação de Centro de Especialidade Integradas - CEI;
i) Coordenação de SAMU – 192;
j) Hospital Municipal de Marabá;
k) Hospital Materno Infantil.
VII - Diretoria de Vigilância em Saúde:
a) Diretoria de Vigilância em Saúde;
__________________________________________________________________________
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
c) Coordenação de Vigilância Sanitária;
d) Coordenação de Vigilância Ambiental e Endemias;
e) Coordenação de Imunização;
f) Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
g) Coordenação de Centro de Controle de Zoonoses.”
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de
2017, para acrescentar os seguintes cargos na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde:
“Art. 5º ........................................................................
I - Cargos de Provimento em Comissão:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Saúde 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral de Unidade Hospitalar 02 R$ 7.000,00
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor Administrativo de Unidade
Hospitalar 02 R$ 6.5000,00
Diretor Técnico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Enfermagem de Unidade
Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Média e Alta Complexidade 01 R$ 7.000,00
Diretor de Vigilância em Saúde 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
Diretor Administrativo 01 R$ 7.000,00
Diretor Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor de Atenção Básica 01 R$ 7.000,00
Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00
Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00
Gerente de Unidade Básica de Saúde –
UBS (Zona Urbana) 15
I - R$ 4.500,00, para UBS com 5
ou mais equipes de saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a
4 equipes de saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS com 0
a 2 equipes de saúde;
Gerente de Unidade Básica de Saúde –
UBS (Zona Rural) 11
I - R$ 4.500,00, para UBS com 5
ou mais equipes de saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a
4 equipes de saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS com 0
a 2 equipes de saúde;
Coordenador III 33 R$ 3.697,28
__________________________________________________________________________
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Coordenador II 10 R$ 2.834,57
Coordenador I 08 R$ 2.296,00
Assessor Especial 04 R$ 2.867,85
Chefe de Divisão 06 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
............................................................................................................ ”
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de
Materiais, Insumos e Serviços que deverá integrar a estrutura da Diretoria
Administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, com
atribuições e vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor
Financeiro, Coordenador de Pagamentos e Coordenador de Prestação de Contas,
que deverão integrar a estrutura da Diretoria Financeira, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde de Marabá, com atribuições e vencimentos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 5º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao
estabilizado, investido no cargo de provimento em comissão de Diretor e
Coordenador, optar pela remuneração global atribuída ao cargo comissionado, mais o
adicional de tempo de serviço a que faz jus, ou sua remuneração global relativa ao
cargo de provimento efetivo acrescido de gratificação de 40% (quarenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão.
Art. 6º O Anexo II da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, passa
a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Fica revogado o inciso II do art. 4º e a alínea “a” do inciso II do Anexo
III da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
__________________________________________________________________________
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
I - Cargos de Provimento em Comissão:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Saúde 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral de Unidade Hospitalar 02 R$ 7.000,00
Diretor de Média e Alta Complexidade 01 R$ 7.000,00
Diretor de Vigilância em Saúde 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
Diretor Administrativo 01 R$ 7.000,00
Diretor Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor de Atenção Básica 01 R$ 7.000,00
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor Administrativo de Unidade
Hospitalar 02 R$ 6.5000,00
Diretor Técnico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Enfermagem de Unidade
Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00
Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00
Gerente de Unidade Básica de Saúde –
UBS (Zona Urbana) 15
I - R$ 4.500,00, para UBS com 5
ou mais equipes de saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a
4 equipes de saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS com 0
a 2 equipes de saúde;
Gerente de Unidade Básica de Saúde –
UBS (Zona Rural) 11
I - R$ 4.500,00, para UBS com 5
ou mais equipes de saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a
4 equipes de saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS com 0
a 2 equipes de saúde;
Coordenador III 33 R$ 3.697,28
Coordenador II 10 R$ 2.834,57
Coordenador I 08 R$ 2.296,00
Assessor Especial 04 R$ 2.867,85
Chefe de Divisão 06 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
........................................................................................... ”
__________________________________________________________________________
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
I - DIRETORIA ADMINISTRATIVA:
1. acompanhar e orientar as atividades das coordenações ligadas à Diretoria,
zelando pela eficiência de suas ações;
2. zelar pela guarda e distribuição dos materiais e insumos da adquiridos pela
Secretaria;
3. cuidar para que os processos de aquisição de materiais e insumos
destinados ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde não faltem;
4. fazer com que os processos de licitação ocorram em tempo hábil, evitando
transtornos no abastecimento das unidades;
5. planejar os trabalhos de incremento tecnológico no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como acompanhar os trabalhos de reparos nas unidades;
6. recebimentos de documentos diversos, confecção e expedição de
memorando, ofícios e outros;
7. apoiar as coordenações ligadas às demais diretorias e gabinete do
Secretário; e
8. praticar demais atos de direção a seu cargo, que interessam o bom
funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
II - DIRETORIA FINANCEIRA:
1. recebimento e análise de notas fiscais de compras de materiais e serviços
prestados a todas as unidades de saúde ligadas a SMS;
2. emissão de DAM de serviços;
3. acompanhamento da Dotação Orçamentária da Unidade Gestora;
4. encaminhamentos dos processos de despesas para pagamento na SEFIN
(pagamentos estes realizados por equipe desta diretoria, com supervisão e
acompanhamento da SEFIN);
5. recebimentos de documentos diversos, confecção e expedição de
memorando, ofícios e outros;
6. acompanhamento e assessoramento da parte de administrativo contábil e
financeiro;
__________________________________________________________________________
9
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
7. planejamento e programação de gastos dos recursos Municipais, Estaduais
e federais destinadas a saúde;
8. apoio e suporte as coordenações ligadas a demais diretorias e gabinete do
Secretário;
9. movimentação de Contas bancárias movimentadas pela Secretaria
Municipal de Saúde; e
10. cuidar de todo o empenho e prestação de contas da Secretaria Municipal
de Saúde.
III - COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E SERVIÇOS:
1. atuar, em regime de cooperação com o Almoxarifado e Patrimônio para a
periódica a conferência de estoque, prevenindo faltas e calculando necessidades
futuras;
2. elaborar, juntamente com a Coordenação do Almoxarifado e Patrimônio, a
demanda de medicamentos e materiais para licitação;
3. dispor diariamente de registros atualizados, bem como realizar inventários
rotineiros, para obter informações confiáveis sobre o estoque de medicamentos,
materiais e insumos, principalmente no âmbito dos hospitais; e
4. realizar outras atividades compatíveis com a função quando designadas
pelo superior hierárquico.
IV - COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS:
1. realizar os pagamentos de competência da Diretoria;
2. manter a Diretoria informada sobre as ocorrências relativas a pagamento,
propondo critérios e sugerindo providências cabíveis;
3. observar se os processos de pagamentos estão em conformidade e
autorizados por quem de direito;
4. arquivar Documentos;
5. efetuar lançamentos referentes aos pagamentos nos sistemas de controle
utilizados pelo Município; e
6. executar outras tarefas que lhes forem delegadas pela Diretoria Financeira.
V - COORDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1. formalização e apresentar as prestações de contas dos recursos financeiros
transferidos à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de transferências voluntárias
celebradas com entidades da administração pública municipal, estadual, federal e
instituições privadas;
__________________________________________________________________________
10
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2. realizar as prestações de contas de acordo com as normas e legislações
determinadas pelos órgãos fiscalizadores, conforme as legislações municipal,
estadual e federal que trata das transferências de recursos;
3. orientar e assessor tecnicamente a Diretoria Financeira, atuando como
coordenação de apoio à execução financeira da Secretaria Municipal de Saúde; e
4. executar outras tarefas que lhes forem delegadas pela Diretoria Financeira.