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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 11, de 21 de
março de 2022, que “Concede recomposição salarial, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste em 16%
(dezesseis por cento) ao salário base dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta, Indireta e Fundacional aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo de níveis médio, superior, aos ocupantes do cargo de provimento de efetivo de
Motoristas e Operadores de Máquinas Pesadas e aos ocupantes do cargo de
provimento em comissão, cujo percentual corresponde a recomposição salarial.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e melhoria
dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos servidores públicos
municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Concede recomposição salarial, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 16% (dezesseis por cento) o salário base
dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, nível
superior, ocupantes de cargo de provimento efetivo de Motoristas e Operadores de
Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de provimento em comissão, função
gratificada e contratados, exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O reajuste disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes casos:
I - aos que percebem 1 (um) salário mínimo, os quais tiveram reajuste
regulamentado pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;
II - aos profissionais do magistério, conforme determina a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre
o piso salarial do magistério;
III - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações,
Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de
subsídio; e
IV - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela Lei
Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, com base na Lei Federal nº 13.708,
de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão
previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 4º Fica revogada Lei Municipal nº 17.735, de 30 de junho de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
março de 2022.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá