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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei que Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS e promover a inclusão dos contratados e comissionados no rol dos beneficiários do Programa, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-15 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-06-15 Proposição aprovada — —
2022-06-14 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-08 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-06-08 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado oficio ao Executivo para Diligências.
2022-05-30 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-26 Aguardando Parecer Jurídico — Advogada - Clarissa Cerqueira
2022-04-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — Recebida o Substitutivo no Departamento
2022-03-22 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2022
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 12, de 21 de março de 2022, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 
17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de 
Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS e promover a inclusão dos 
contratados e comissionados no rol dos beneficiários do Programa, e dá outras 
providências.”
O presente substitutivo propõe a alteração do valor do Vale Alimentação, 
criado pela Lei Municipal nº 17.343, de 2009, cópia em anexo, de R$ 380,00
(trezentos e oitenta reais) para R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de contribuir com a melhoria salarial dos servidores públicos deste 
município de Marabá, e contando com a compreensão e o espírito público de Vossas 
Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos o pedido de 
dispensa dos interstícios regimentais, ratificando-se os demais pleitos 
encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, 
de 16 de junho de 2009, para estabelecer o 
reajuste do valor do Programa de 
Alimentação do Servidor Público 
Municipal - PAS e promover a inclusão 
dos contratados e comissionados no rol 
dos beneficiários do Programa, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................
I - o valor do vale alimentação é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
mensais;
II - ................................................................................
e) aos servidores públicos municipais contratados e comissionados.
.............................................................................. “ (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.012, de 29 de dezembro de 
2020.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de 
junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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