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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2022
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto
de Lei nº 12, de 21 de março de 2022, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS e promover a inclusão dos
contratados e comissionados no rol dos beneficiários do Programa, e dá outras
providências.”
O presente substitutivo propõe a alteração do valor do Vale Alimentação,
criado pela Lei Municipal nº 17.343, de 2009, cópia em anexo, de R$ 380,00
(trezentos e oitenta reais) para R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de contribuir com a melhoria salarial dos servidores públicos deste
município de Marabá, e contando com a compreensão e o espírito público de Vossas
Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos o pedido de
dispensa dos interstícios regimentais, ratificando-se os demais pleitos
encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343,
de 16 de junho de 2009, para estabelecer o
reajuste do valor do Programa de
Alimentação do Servidor Público
Municipal - PAS e promover a inclusão
dos contratados e comissionados no rol
dos beneficiários do Programa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................
I - o valor do vale alimentação é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
mensais;
II - ................................................................................
e) aos servidores públicos municipais contratados e comissionados.
.............................................................................. “ (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.012, de 29 de dezembro de
2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de
junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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