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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22553

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-29 Aguardando sanção governamental — —
2022-06-29 Proposição aprovada — —
2022-06-28 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-06-23 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-25 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-22 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_______________________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Com saudações de estilo, remeto para análise e aprovação desta colenda 
Câmara Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre os Serviços de Patrulha 
Mecanizada Agrícola no município de Marabá, Estado do Pará, define procedimentos, 
e dá outras providências.”
Com os cumprimentos às Ilustres Vereadoras e aos Ilustres Vereadores, 
informo que este Projeto de Lei tem por objetivo fomentar a produção rural no nosso 
Município, de forma a viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade, 
possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível 
com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da 
Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), bem como atender à solicitação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do 
presente Projeto de Lei, que certamente merecerá sua acolhida pelos Ilustres Edis 
integrantes dessa Câmara Municipal, para o qual solicitamos a apreciação e aprovação 
em regime de urgência. Renovo a Vossas Excelências, neste ensejo, minhas 
expressões de apreço e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre os Serviço de Patrulha 
Mecanizada Agrícola no município de 
Marabá, Estado do Pará, define 
procedimentos, e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola no âmbito 
do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (SEAGRI), 
que consiste em um conjunto de tratores e implementos agrícolas, voltados ao 
atendimento dos produtores rurais do município de Marabá, Estado do Pará. 
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser 
ofertado, preferencialmente, aos pequenos agricultores, caracterizados como 
praticantes da Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças, 
recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e urbanas.
Art. 2º O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, prestar-se-á a execução 
das seguintes atividades:
I - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis;
II - correção química do solo com a distribuição de calcário; 
III - adubação do solo com a inserção de insumos;
IV - semeadura no solo por meio de plantadeira;
V - encanteiramento do solo através de encanteirador;
VI - abertura de cova através de perfurador de solo;
VII - carregamento de insumos agrícolas; e
VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e enleiramento 
de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e cupinzeiros.
Art. 3º Para a realização das atividades prevista no art. 2º desta Lei, deve ser 
realizado cadastro dos produtores beneficiários na Secretaria Municipal de Agricultura 
(SEAGRI).
Art. 4º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha Mecanizada 
Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e que devem atender aos seguintes 
requisitos:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_______________________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - cadastrar da respectiva associação, devidamente regulamentada, ou 
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) 
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá;
II - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na Lei 
Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; 
III - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de 
reforma agrária, arrendatário ou parceiro;
IV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
V - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de 
Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de Marabá/PA; e
VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, 
nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser 
atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de 
Mecanização Agrícola.
Art. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo 
município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos espontâneos, 
emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer 
título, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, 
destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar 
rural e urbana do Município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de 
Agricultura por meio do Departamento de Mecanização Agrícola, sendo utilizados 
exclusivamente em serviços e ações de Patrulha Mecanizada Agrícola nas atividades 
descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal 
de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com 
atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá/PA, 
sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores familiares rurais, para 
realização das demandas espontâneas do Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola a 
serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das atividades e ações 
previstas no Planejamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de 
atendimento.
Parágrafo único. A gestão e o planejamento das atividades e ações do 
Serviço de Mecanização Agrícola, serão executados pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, através do Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser 
usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a 
Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Mecanização Agrícola 
autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano 
causado ao bem público.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser 
utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos 
equipamentos, máquinas e implementos para outras finalidades.
Art. 9º A área a ser trabalhada com os tratores agrícolas de pneus deverá 
estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com erosões que 
impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos íngremes com declividade acima 
de 45º e quaisquer outros materiais que possam danificar o trator e o implemento 
agrícola ou colocar em risco o operador.
 
Art. 10 Fica estabelecido o limite máximo por ano de 02 (dois) hectares de 
área trabalhada por agricultor familiar rural, periurbano ou urbano no estabelecimento 
ou empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola. 
Art. 11 No caso de serem constatadas irregularidades na execução do 
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, ou, ainda, desvios de finalidade, será 
instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Poder 
Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.
 
§ 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento 
definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa.
§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos 
os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 
(cinco) anos.
Art. 12 Fica instituída a tarifa para prestação de Serviço de Patrulha 
Mecanizada Agrícola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da máquina e 
será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), instituída no âmbito 
do município de Marabá.
Parágrafo único. A receita resultante da tarifa para prestação do Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser recolhida ao tesouro municipal, através de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria 
Municipal de Agricultura.
Art. 13 Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de Serviço de 
Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 03 (três) Unidade Fiscal Municipal de 
Marabá (UFM), a hora trabalhada da máquina.
Art. 14 O valor arrecadado através da tarifa para o Serviço de Patrulha 
Mecanizada Agrícola, será movimentado em conta bancária específica da Prefeitura 
Municipal de Marabá.
Parágrafo único. As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de 
pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, executado, serão 
depositadas em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 15 Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de 
Patrulha Mecanizada Agrícola, serão aplicados na manutenção dos tratores e 
implementos agrícolas e na aquisição de novos tratores e implementos agrícolas.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 16 Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei 
através de Decreto.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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