PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Com saudações de estilo, remeto para análise e aprovação desta colenda
Câmara Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre os Serviços de Patrulha
Mecanizada Agrícola no município de Marabá, Estado do Pará, define procedimentos,
e dá outras providências.”
Com os cumprimentos às Ilustres Vereadoras e aos Ilustres Vereadores,
informo que este Projeto de Lei tem por objetivo fomentar a produção rural no nosso
Município, de forma a viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade,
possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível
com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da
Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), bem como atender à solicitação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do
presente Projeto de Lei, que certamente merecerá sua acolhida pelos Ilustres Edis
integrantes dessa Câmara Municipal, para o qual solicitamos a apreciação e aprovação
em regime de urgência. Renovo a Vossas Excelências, neste ensejo, minhas
expressões de apreço e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre os Serviço de Patrulha
Mecanizada Agrícola no município de
Marabá, Estado do Pará, define
procedimentos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola no âmbito
do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (SEAGRI),
que consiste em um conjunto de tratores e implementos agrícolas, voltados ao
atendimento dos produtores rurais do município de Marabá, Estado do Pará.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser
ofertado, preferencialmente, aos pequenos agricultores, caracterizados como
praticantes da Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças,
recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e urbanas.
Art. 2º O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, prestar-se-á a execução
das seguintes atividades:
I - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis;
II - correção química do solo com a distribuição de calcário;
III - adubação do solo com a inserção de insumos;
IV - semeadura no solo por meio de plantadeira;
V - encanteiramento do solo através de encanteirador;
VI - abertura de cova através de perfurador de solo;
VII - carregamento de insumos agrícolas; e
VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e enleiramento
de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e cupinzeiros.
Art. 3º Para a realização das atividades prevista no art. 2º desta Lei, deve ser
realizado cadastro dos produtores beneficiários na Secretaria Municipal de Agricultura
(SEAGRI).
Art. 4º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha Mecanizada
Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e que devem atender aos seguintes
requisitos:
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I - cadastrar da respectiva associação, devidamente regulamentada, ou
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária)
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá;
II - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na Lei
Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
III - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro;
IV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
V - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de Marabá/PA; e
VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais,
nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser
atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma
estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de
Mecanização Agrícola.
Art. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo
município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos espontâneos,
emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer
título, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal,
destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar
rural e urbana do Município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de
Agricultura por meio do Departamento de Mecanização Agrícola, sendo utilizados
exclusivamente em serviços e ações de Patrulha Mecanizada Agrícola nas atividades
descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal
de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com
atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá/PA,
sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores familiares rurais, para
realização das demandas espontâneas do Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola a
serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das atividades e ações
previstas no Planejamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de
atendimento.
Parágrafo único. A gestão e o planejamento das atividades e ações do
Serviço de Mecanização Agrícola, serão executados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, através do Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser
usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a
Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Mecanização Agrícola
autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano
causado ao bem público.
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Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser
utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos
equipamentos, máquinas e implementos para outras finalidades.
Art. 9º A área a ser trabalhada com os tratores agrícolas de pneus deverá
estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com erosões que
impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos íngremes com declividade acima
de 45º e quaisquer outros materiais que possam danificar o trator e o implemento
agrícola ou colocar em risco o operador.
Art. 10 Fica estabelecido o limite máximo por ano de 02 (dois) hectares de
área trabalhada por agricultor familiar rural, periurbano ou urbano no estabelecimento
ou empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola.
Art. 11 No caso de serem constatadas irregularidades na execução do
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, ou, ainda, desvios de finalidade, será
instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Poder
Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.
§ 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento
definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa.
§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos
os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 12 Fica instituída a tarifa para prestação de Serviço de Patrulha
Mecanizada Agrícola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da máquina e
será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), instituída no âmbito
do município de Marabá.
Parágrafo único. A receita resultante da tarifa para prestação do Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser recolhida ao tesouro municipal, através de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 13 Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de Serviço de
Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 03 (três) Unidade Fiscal Municipal de
Marabá (UFM), a hora trabalhada da máquina.
Art. 14 O valor arrecadado através da tarifa para o Serviço de Patrulha
Mecanizada Agrícola, será movimentado em conta bancária específica da Prefeitura
Municipal de Marabá.
Parágrafo único. As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de
pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, executado, serão
depositadas em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 15 Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola, serão aplicados na manutenção dos tratores e
implementos agrícolas e na aquisição de novos tratores e implementos agrícolas.
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Art. 16 Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei
através de Decreto.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá