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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ANÁLISE DE SOLO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22554

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-08-16 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-08-16 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-08-09 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-08-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-06-27 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-06-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-06-17 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Antonio
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-22 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
______________________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Cumprimentando-os, submeto à Vossas análises o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o serviço de análise de solo no município de Marabá, Estado do 
Pará, define procedimentos, e dá outras providências.” 
O Projeto de Lei que está sendo apresentado às Ilustres Vereadoras e aos 
Ilustres Vereadores tem por objetivo instituir o Serviço de Análise de Solo, vinculado 
à Secretaria Municipal da Agricultura, por meio de um recurso que identifica a 
fertilidade e potencialidade do solo, através da na análise laboratorial, sendo um 
instrumento de auxílio aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de 
Marabá, Estado do Pará, possibilitando o aumento da lucratividade das culturas e a 
avaliação da fertilidade, buscando respeitar os princípios da Agroecologia.
E, ainda, com o intuito de fomentar a produção rural no nosso Município, de 
forma a viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade,
possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível 
com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da 
Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), bem como atendendo solicitação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do 
presente Projeto de Lei, que certamente merecerá sua acolhida pelos Ilustres Edis 
integrantes dessa Câmara Municipal, para o qual solicitamos a apreciação e 
aprovação em regime de urgência. Renovo a Vossas Excelências, neste ensejo, 
minhas expressões de apreço e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Análise de 
Solo no município de Marabá, Estado 
do Pará, define procedimentos, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Análise de Solo no âmbito do município 
de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (SEAGRI), por meio de 
um recurso que identifica a fertilidade e potencialidade do solo, através da na 
análise laboratorial, sendo um instrumento de auxílio aos agricultores familiares 
rurais e urbanos do município de Marabá, Estado do Pará, possibilitando o aumento 
da lucratividade das culturas e a avaliação da fertilidade, buscando respeitar os 
princípios da Agroecologia.
Parágrafo único. O Laboratório de Solo prestar-se-á a execução das 
seguintes análises:
I - Determinações químicas individuais:
Item Descrição 
1.1 pH (H2O), pH (KCL) ou pH (CaCl2)
1.2 Nitrogênio total (N)
1.3 Carbono Orgânico total e M.O
1.4 Calcio trocável (Ca++)
1.5 Magnésio trocável (Mg++)
1.6 Potássio trocável (K+
) 
1.7 Sódio trocável (Na+
) 
1.8 Alumínio trocável (Al +++)
1.9 Fósforo assimilável 
1.10 Acidez potencial (H+Al)
 II - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item Descrição
2.1 pH(H2O) ou pH(CaCl2,mol,L-1
), P,K,Ca,Na,Mg,Al,H+Al e 
cálculos SB, CTC, (capacidade de troca de cátions), V% 
(saturação por bases) em m% (saturação por alumínio). 
2.2 Fertilidade: pH (H2O), P, K, Ca, Na, Mg, Al, H+Al,CTC
(capacidade de troca de cátions), V% (saturação por bases) 
em m% (saturação por alumínio) e Carbono Orgânico total e 
M.O.
2.3 Macronutrientes (N,P,K) 
2.4 Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N)
III - Determinações Físicas:
Item Descrição
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
3.1 Granulometria 1- Areia total, silte e argila
3.2 Argila natural 
3.3 Umidade atual
3.4 Densidade de partícula 
3.5 Densidade volumétrica 
IV - Recomendações de adubação:
Item Descrição
4.1 Recomendação de adubação por cultura
Art. 2º Através da realização da análise de solo é emitido um laudo 
técnico, permitindo que profissionais da área elaborem recomendações de 
quantidades de adubos e corretivos necessários para a adequada nutrição das 
culturas.
Art. 3º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso do Serviço de 
Laboratório de Solo, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e devem atender aos 
seguintes requisitos:
I - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou 
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) 
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de 
Marabá;
II - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de 
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano;
III - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
IV - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado a coleta
de Análise de Solo deverá ser no Município de Marabá/PA;
V - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos 
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980.
VI - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na 
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; e 
VII - manter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de 
agricultura, vinculado à Associações, Institutos, Cooperativas ou outras Instituições.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser 
atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de 
Produção Animal e Vegetal.
Art. 4º Os equipamentos, adquiridos pelo município de Marabá através de 
compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares, 
emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer título, obtidos por 
transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção 
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural, e urbana do 
município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo 
utilizados exclusivamente em serviços, ações e atividades descritas no parágrafo 
único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário 
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, 
com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de 
Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores 
familiares rurais e urbanos, para realização das demandas espontâneas do Serviço, 
visando a construção do planejamento das atividades e ações previstas no 
Planejamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de 
atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do 
Serviço de Análise de Solo, serão executados pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, através de seu Laboratório de Solo.
Art. 6º Os equipamentos e vidrarias só poderão ser usados em serviços 
para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria 
Municipal de Agricultura, através do Departamento de Produção Animal e Vegetal 
(DEPAV), autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder 
pelo dano causado ao bem público.
Art. 7º Fica instituída a tarifa de Serviço de Análise de solo, cujo valor a ser 
cobrado será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), 
instituída no âmbito do município de Marabá.
§ 1ºA receita resultante da tarifa de Serviço de Análise de Solo deverá ser 
recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal
(DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de pagamento pelo 
Serviço de Análise de Solo executado, serão depositadas em conta bancária 
própria, específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Fica autorizada a cobrança da tarifa de Serviço de Análise de Solo 
no valor da Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), conforme tabela:
I - Determinações químicas individuais: 
Item Descrição Valor R$ UFM
1.1 pH (H2O), pH (KCl) ou pH (CaCl2) 4,00 0,21
1.2 Nitrogênio total (N) 10,00 0,54
1.3 Carbono Orgânico total e M.O 6,00 0,32
1.4 Calcio trocável (Ca++) 4,00 0,21
1.5 Magnésio trocável (Mg++) 4,00 0,21
1.6 Potássio trocável (K+
) 4,00 0,21
1.7 Sódio trocável (Na+
) 4,00 0,21
1.8 Alumínio trocável (Al +++) 4,00 0,21
1.9 Fósforo assimilável 4,00 0,21
1.10 Acidez potencial (H+Al) 4,00 0,21
II - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item Descrição Valor R$ UFM
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
2.1 pH (H2O) ou pH (CaCl2,mol,L-1
), 
P,K,Na,Mg,Al,H+Al e cálculos SB, CTC
(capacidade de troca de cátions), V% 
(saturação por bases) em m% (saturação 
por alumínio). 
14,00 0,75
2.2 Fertilidade: pH (H2O), P, K, Ca, Na, Mg, Al, 
H+Al,CTC (capacidade de troca de 
cátions), ), V% (saturação por bases) em 
m% (saturação por alumínio) e Carbono 
Orgânico total e M.O.
23,00 0,80
2.3 Macronutrientes (N,P,K) 14,00 0,75
2.4 Relação: Carbono total/ Nitrogênio total 
(C/N)
13,00 0,70
III - Determinações físicas:
Item Descrição Valor R$ UFM
3.1 Granulometria 1- Areia total, silte e argila 10,00 0,54
3.2 Argila natural 5,00 0,27
3.3 Umidade atual 5,00 0,27
3.4 Densidade de partícula 5,00 0,27
3.5 Densidade volumétrica 5,00 0,27
IV - Recomendações de adubação:
Item Descrição Valor R$ UFM
4.1 Recomendação de adubação por cultura 5,00 0,27
Art. 9º Nos casos das análises para fins de pesquisas solicitadas por 
instituições públicas ou privadas, serão cobradas em valores triplicados, 
considerando o disposto no inciso I do art. 8° desta Lei. 
Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução das 
unidades ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de 
comissão específica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de 
apurar as irregularidades e sugerir providências.
 
§ 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento 
definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa.
§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, o faltoso será excluído de 
todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 11 Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de 
Análise de Solo, serão aplicados na manutenção e ampliação do laboratório, 
aquisição de vidrarias, equipamentos, reagentes e insumos.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de março de 
2022.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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