PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Cumprimentando-os, submeto à Vossas análises o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o serviço de análise de solo no município de Marabá, Estado do
Pará, define procedimentos, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei que está sendo apresentado às Ilustres Vereadoras e aos
Ilustres Vereadores tem por objetivo instituir o Serviço de Análise de Solo, vinculado
à Secretaria Municipal da Agricultura, por meio de um recurso que identifica a
fertilidade e potencialidade do solo, através da na análise laboratorial, sendo um
instrumento de auxílio aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de
Marabá, Estado do Pará, possibilitando o aumento da lucratividade das culturas e a
avaliação da fertilidade, buscando respeitar os princípios da Agroecologia.
E, ainda, com o intuito de fomentar a produção rural no nosso Município, de
forma a viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade,
possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível
com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da
Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), bem como atendendo solicitação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do
presente Projeto de Lei, que certamente merecerá sua acolhida pelos Ilustres Edis
integrantes dessa Câmara Municipal, para o qual solicitamos a apreciação e
aprovação em regime de urgência. Renovo a Vossas Excelências, neste ensejo,
minhas expressões de apreço e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Análise de
Solo no município de Marabá, Estado
do Pará, define procedimentos, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Análise de Solo no âmbito do município
de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (SEAGRI), por meio de
um recurso que identifica a fertilidade e potencialidade do solo, através da na
análise laboratorial, sendo um instrumento de auxílio aos agricultores familiares
rurais e urbanos do município de Marabá, Estado do Pará, possibilitando o aumento
da lucratividade das culturas e a avaliação da fertilidade, buscando respeitar os
princípios da Agroecologia.
Parágrafo único. O Laboratório de Solo prestar-se-á a execução das
seguintes análises:
I - Determinações químicas individuais:
Item Descrição
1.1 pH (H2O), pH (KCL) ou pH (CaCl2)
1.2 Nitrogênio total (N)
1.3 Carbono Orgânico total e M.O
1.4 Calcio trocável (Ca++)
1.5 Magnésio trocável (Mg++)
1.6 Potássio trocável (K+
)
1.7 Sódio trocável (Na+
)
1.8 Alumínio trocável (Al +++)
1.9 Fósforo assimilável
1.10 Acidez potencial (H+Al)
II - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item Descrição
2.1 pH(H2O) ou pH(CaCl2,mol,L-1
), P,K,Ca,Na,Mg,Al,H+Al e
cálculos SB, CTC, (capacidade de troca de cátions), V%
(saturação por bases) em m% (saturação por alumínio).
2.2 Fertilidade: pH (H2O), P, K, Ca, Na, Mg, Al, H+Al,CTC
(capacidade de troca de cátions), V% (saturação por bases)
em m% (saturação por alumínio) e Carbono Orgânico total e
M.O.
2.3 Macronutrientes (N,P,K)
2.4 Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N)
III - Determinações Físicas:
Item Descrição
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3.1 Granulometria 1- Areia total, silte e argila
3.2 Argila natural
3.3 Umidade atual
3.4 Densidade de partícula
3.5 Densidade volumétrica
IV - Recomendações de adubação:
Item Descrição
4.1 Recomendação de adubação por cultura
Art. 2º Através da realização da análise de solo é emitido um laudo
técnico, permitindo que profissionais da área elaborem recomendações de
quantidades de adubos e corretivos necessários para a adequada nutrição das
culturas.
Art. 3º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso do Serviço de
Laboratório de Solo, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e devem atender aos
seguintes requisitos:
I - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária)
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de
Marabá;
II - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano;
III - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
IV - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado a coleta
de Análise de Solo deverá ser no Município de Marabá/PA;
V - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980.
VI - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; e
VII - manter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de
agricultura, vinculado à Associações, Institutos, Cooperativas ou outras Instituições.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser
atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma
estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de
Produção Animal e Vegetal.
Art. 4º Os equipamentos, adquiridos pelo município de Marabá através de
compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares,
emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer título, obtidos por
transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção
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do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural, e urbana do
município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo
utilizados exclusivamente em serviços, ações e atividades descritas no parágrafo
único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas,
com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de
Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores
familiares rurais e urbanos, para realização das demandas espontâneas do Serviço,
visando a construção do planejamento das atividades e ações previstas no
Planejamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de
atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do
Serviço de Análise de Solo, serão executados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, através de seu Laboratório de Solo.
Art. 6º Os equipamentos e vidrarias só poderão ser usados em serviços
para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria
Municipal de Agricultura, através do Departamento de Produção Animal e Vegetal
(DEPAV), autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder
pelo dano causado ao bem público.
Art. 7º Fica instituída a tarifa de Serviço de Análise de solo, cujo valor a ser
cobrado será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM),
instituída no âmbito do município de Marabá.
§ 1ºA receita resultante da tarifa de Serviço de Análise de Solo deverá ser
recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal
(DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de pagamento pelo
Serviço de Análise de Solo executado, serão depositadas em conta bancária
própria, específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Fica autorizada a cobrança da tarifa de Serviço de Análise de Solo
no valor da Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), conforme tabela:
I - Determinações químicas individuais:
Item Descrição Valor R$ UFM
1.1 pH (H2O), pH (KCl) ou pH (CaCl2) 4,00 0,21
1.2 Nitrogênio total (N) 10,00 0,54
1.3 Carbono Orgânico total e M.O 6,00 0,32
1.4 Calcio trocável (Ca++) 4,00 0,21
1.5 Magnésio trocável (Mg++) 4,00 0,21
1.6 Potássio trocável (K+
) 4,00 0,21
1.7 Sódio trocável (Na+
) 4,00 0,21
1.8 Alumínio trocável (Al +++) 4,00 0,21
1.9 Fósforo assimilável 4,00 0,21
1.10 Acidez potencial (H+Al) 4,00 0,21
II - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item Descrição Valor R$ UFM
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2.1 pH (H2O) ou pH (CaCl2,mol,L-1
),
P,K,Na,Mg,Al,H+Al e cálculos SB, CTC
(capacidade de troca de cátions), V%
(saturação por bases) em m% (saturação
por alumínio).
14,00 0,75
2.2 Fertilidade: pH (H2O), P, K, Ca, Na, Mg, Al,
H+Al,CTC (capacidade de troca de
cátions), ), V% (saturação por bases) em
m% (saturação por alumínio) e Carbono
Orgânico total e M.O.
23,00 0,80
2.3 Macronutrientes (N,P,K) 14,00 0,75
2.4 Relação: Carbono total/ Nitrogênio total
(C/N)
13,00 0,70
III - Determinações físicas:
Item Descrição Valor R$ UFM
3.1 Granulometria 1- Areia total, silte e argila 10,00 0,54
3.2 Argila natural 5,00 0,27
3.3 Umidade atual 5,00 0,27
3.4 Densidade de partícula 5,00 0,27
3.5 Densidade volumétrica 5,00 0,27
IV - Recomendações de adubação:
Item Descrição Valor R$ UFM
4.1 Recomendação de adubação por cultura 5,00 0,27
Art. 9º Nos casos das análises para fins de pesquisas solicitadas por
instituições públicas ou privadas, serão cobradas em valores triplicados,
considerando o disposto no inciso I do art. 8° desta Lei.
Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução das
unidades ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de
comissão específica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
apurar as irregularidades e sugerir providências.
§ 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento
definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa.
§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, o faltoso será excluído de
todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 11 Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de
Análise de Solo, serão aplicados na manutenção e ampliação do laboratório,
aquisição de vidrarias, equipamentos, reagentes e insumos.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de março de
2022.
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Sebastião Miranda Filho
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