PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Com saudações de estilo, remeto para análise e aprovação desta
colenda Câmara Legislativa o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de
Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá, Estado do Pará,
e dá outras providências.”
A proposição ora apresentada aos Ilustres Vereadores e Vereadoras, tem
por objetivo instituir o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação ou
Ampliação de Unidades de Produção de Aves e de Unidades de Produção de
Suínos no município de Marabá, Estado do Pará, vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura (SEAGRI), o qual apresenta como beneficiários, preferencialmente,
os pequenos agricultores, caracterizados como praticantes da agricultura familiar.
O Programa tem por finalidade promover ações que visem o
desenvolvimento social e econômico, fomentar a atividade de avicultura e
suinocultura para agricultores familiares que residem na zona rural do município de
Marabá/PA, com geração de renda, melhor qualidade de vida e bons resultados de
produção para comercialização e/ou para subsistência.
E, assim, fomentar a produção rural no nosso município, de forma a
viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade, mas possibilitando
o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível com sua
capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da
Secretaria Municipal de Agricultura, bem como, atendendo solicitação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do
presente Projeto de Lei, que certamente merecerá sua acolhida pelos Ilustres Edis
integrantes dessa Câmara Municipal, para o qual solicitamos a apreciação e
aprovação, em regime de urgência.
Renovo a Vossas Excelências, neste ensejo, minhas expressões de
apreço e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivos à Implantação ou Ampliação de
Unidades de Produção de Aves e Unidades de
Produção de Suínos no município de Marabá,
Estado do Pará, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos para a
Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e de Unidades de
Produção de Suínos no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, vinculado
à Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI).
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tendo
como beneficiários, preferencialmente, os pequenos agricultores, caracterizados
como praticantes da agricultura familiar.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover ações que visem o
desenvolvimento social e econômico, fomentar a atividade de avicultura e
suinocultura para agricultores familiares que residem na zona rural do município de
Marabá/PA, com geração de renda, melhor qualidade de vida e bons resultados de
produção para comercialização e/ou para subsistência.
Art. 3º Os benefícios para as propriedades rurais que vierem a instalar ou
ampliar suas unidades de produção de aves ou unidade de produção de suínos no
município de Marabá, Estado do Pará, serão os seguintes:
I - serviço de hora máquina para terraplanagem e/ou nivelamento de solo
para construção ou ampliação de criatórios de aves e suínos, mediante o
pagamento de tarifa pelo uso de maquinário;
II - realização de cursos de capacitação de agricultores e trabalhadores;
III - transporte de materiais de construção, destinados à construção e/ou
ampliação de unidades de criação de aves e de suínos;
IV - implantação ou ampliação de unidades de criação de aves e de
suínos, com a cessão ou doação de quite de avicultura ou suinocultura; e
V - outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), observadas as condições financeiras
e orçamentárias.
Parágrafo único. Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de
Serviço de Hora Máquina Trabalhada, no valor de 03 (três) Unidade Fiscal Municipal
de Marabá (UFM), a hora máquina trabalhada.
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Art. 4º Para efeito desta Lei, serão beneficiados pelo Programa, em um ou
mais serviços, os agricultores/produtores cadastrados na Secretaria Municipal de
Agricultura (SEAGRI), que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (PRONAF), e devem atender os seguintes requisitos:
I - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária)
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de
Marabá;
II - protocolar a demanda, via entidade, junto à Secretaria Municipal de
Agricultura, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e documento que
comprove a propriedade ou posse da área rural;
III - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano;
IV - estar em dias com todos os tributos municipais, estaduais e federais;
V - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015,
VI - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
VII - o estabelecimento ou empreendimento onde será implantado o
Programa deverá ser no município de Marabá/PA; e
VIII - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural
da Agricultura Familiar aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
ou não, e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 04
(quatro) módulos rurais, localizada em zona rural ou em área urbana com
características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família,
admitindo a ajuda eventual de terceiros nos termos da Instrução Especial/INCRA n°
20, de 28 de maio de 1980.
Art. 5º O produtor rural será responsável pela veracidade das informações
prestadas, sob pena de falsidade, nos termos da Lei, e deverá acompanhar todos os
serviços executados.
Art. 6º Os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica
de ingresso da solicitação de demanda, levando-se em consideração o
planejamento e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas
locais e acesso à propriedade, permitindo alteração na ordem de atendimento
visando à melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da
logística dos serviços que serão executados.
Art. 7º A propriedade a ser trabalhada deverá ser previamente vistoriada e
aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Extensão
Rural, obedecendo a legislação de meio ambiente vigente.
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Art. 8º Os produtores rurais devem providenciar por sua conta mão de
obra para auxílio na construção das unidades e operações e manutenção de
equipamentos, carga e descarga de materiais e equipamentos, abertura e
fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Parágrafo único. Os servidores municipais, não têm a obrigação de
realizar serviços de carga, descarga e operação/manutenção de equipamentos,
ficando estas funções a cargo dos produtores requisitantes.
Art. 9º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou nos distritos,
com atendimento aos agricultores rurais, periurbanos do município de Marabá/PA,
sendo dada a prioridade do serviço aos pequenos agricultores familiares rurais, para
realização das demandas espontâneas do Programa a serem trabalhadas, visando
a construção do planejamento das atividades e ações previstas no Plano Plurianual
(PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do
Programa, serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do
Departamento de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (DEFAG).
Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução das
unidades ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de
comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
apurar as irregularidades e sugerir providências.
§ 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento
definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa.
§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, o faltoso será excluído de
todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 11 A receita resultante da tarifa para prestação do serviço hora
máquina, deverá ser recolhida aos cofres públicos através de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 12 As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas
dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei
através de Decreto.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de março de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá