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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 17, de
22 de março de 2022, que “Acrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo II da Lei
Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá,
e acrescenta o § 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010,
que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.”
O presente substitutivo visa majorar a proposta do quantitativo do efetivo da
Guarda Municipal de Marabá - GMM de 177 (cento e setenta e sete) para 185 (cento
e oitenta e cinco) agentes. E, desta forma, cumprir o disposto no inciso II do art. 7º da
Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para que os numero de agentes seja
correspondente ao número de habitantes no município de Marabá.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do
presente Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de
origem. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Acrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que
cria a Guarda Municipal de Marabá, e acrescenta o
§ 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de
outubro de 2010, que instituiu o Estatuto da Guarda
Municipal de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar
acrescida do § 5º ao art. 4º:
“Art. 4º ..............................................................................
...........................................................................................
§ 5º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no mínimo, 10%
(dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda
Municipal de Marabá, sendo que as vagas poderão ser ocupadas por
candidatos do sexo masculino, caso não tenha candidatas aprovadas do
sexo feminino para o seu provimento.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a
vigorar acrescida do § 7º ao art. 9º:
“Art. 9º ..............................................................................
...........................................................................................
§ 7º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no mínimo, 10%
(dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda
Municipal de Marabá, sendo que as vagas poderão ser ocupadas por
candidatos do sexo masculino, caso não tenha candidatas aprovadas do
sexo feminino para o seu provimento.”
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009,
passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de março de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal - QPGM
CARGO CLASSE ESCOLARIDADE QUANT. VENCIMENTO
GUARDA
MUNICIPAL 3ª
SEGUNDO GRAU
COMPLETO
185 R$ 1.510,17
INSPETOR DA
GUARDA
MUNICIPAL
2ª SUPERIOR
COMPLETO
23 R$ 1.651,70