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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaSubstitutivo do projeto de Lei que Acrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá, e acrescenta o § 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-13 Proposição aprovada em Discussão Única S Em votação parecer Favorável Conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º e 2º Turno o projeto.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação parecer favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social , Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-11-28 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-10-25 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-06-21 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-25 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-04-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-25 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 17, de 
22 de março de 2022, que “Acrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo II da Lei 
Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá, 
e acrescenta o § 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, 
que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.”
O presente substitutivo visa majorar a proposta do quantitativo do efetivo da 
Guarda Municipal de Marabá - GMM de 177 (cento e setenta e sete) para 185 (cento 
e oitenta e cinco) agentes. E, desta forma, cumprir o disposto no inciso II do art. 7º da 
Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para que os numero de agentes seja 
correspondente ao número de habitantes no município de Marabá.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de 
origem. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Acrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo I da Lei 
Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que 
cria a Guarda Municipal de Marabá, e acrescenta o 
§ 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de 
outubro de 2010, que instituiu o Estatuto da Guarda 
Municipal de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar
acrescida do § 5º ao art. 4º:
“Art. 4º ..............................................................................
...........................................................................................
§ 5º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no mínimo, 10% 
(dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda 
Municipal de Marabá, sendo que as vagas poderão ser ocupadas por 
candidatos do sexo masculino, caso não tenha candidatas aprovadas do 
sexo feminino para o seu provimento.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a 
vigorar acrescida do § 7º ao art. 9º:
“Art. 9º ..............................................................................
...........................................................................................
§ 7º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no mínimo, 10% 
(dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda 
Municipal de Marabá, sendo que as vagas poderão ser ocupadas por 
candidatos do sexo masculino, caso não tenha candidatas aprovadas do 
sexo feminino para o seu provimento.”
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, 
passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de março de 
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO 
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal - QPGM 
CARGO CLASSE ESCOLARIDADE QUANT. VENCIMENTO
GUARDA
MUNICIPAL 3ª
SEGUNDO GRAU
COMPLETO
185 R$ 1.510,17
INSPETOR DA
GUARDA
MUNICIPAL
2ª SUPERIOR 
COMPLETO
23 R$ 1.651,70

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