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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27 DE 2022
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. É garantido aos estudantes do Município de Marabá o direito ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas
orientações nacionais de educação, pelo vocabulário ortográfico da língua portuguesa e da
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica.
Art. 2º. O disposto no Artigo 1º aplica-se a toda a educação básica no Município de
Marabá, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.
Art. 3º. Fica expressamente proibida a “linguagem neutra” na grade curricular e no
material didático de instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 4º. A violação do direito do estudante estabelecido no Artigo 1º desta lei,
acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais
de educação que concorrerem em ministrar conteúdos que prejudiquem direta ou indiretamente
seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 24 de março de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do
ensino fundamental do direito ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com as normas
e orientações legais de ensino, no âmbito de
Marabá.
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa assegurar medidas protetivas ao direito dos estudantes do
Município de Marabá no que diz respeito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com
normas e orientações legais de ensino.
O direito a uma educação de qualidade é dever do Estado, disposto no artigo 205 da
Constituição Federal de 1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É previsto que a educação deve qualificar o indivíduo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho, de maneira que qualquer medida que atente ao direito dos
estudantes em obter uma educação que o qualifique para os desafios deve ser promovida, e
aquela que dificulta o aprendizado deve ser desaceita, sob pena de prejudicar o desenvolvimento
social da população brasileira, como um todo.
Considerando o atual cenário no nosso país, não são raras as vezes em que o ensino da
“linguagem neutra” é imposto aos estudantes, atendendo à uma pauta ideológica específica que
tenta, diariamente, dissolver os conceitos de gênero e família
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo
Municipal.
Marabá, 24 de março de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
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