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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a garantia aos estudantes do ensino fundamental do direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, no âmbito de Marabá.
native_id22602

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição Arquivada — —
2022-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2022-05-18 Proposição lida em Plenário U Em votação Parecer Contrário da comissão de Justiça, Legislação e Redação pela Inconstitucionalidade do Projeto.
2022-04-25 Aguardando retirada do Autor — Gabinete Vereador Fernando Henrique
2022-04-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-28 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27 DE 2022
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. É garantido aos estudantes do Município de Marabá o direito ao aprendizado 
da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas 
orientações nacionais de educação, pelo vocabulário ortográfico da língua portuguesa e da 
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica.
Art. 2º. O disposto no Artigo 1º aplica-se a toda a educação básica no Município de 
Marabá, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.
Art. 3º. Fica expressamente proibida a “linguagem neutra” na grade curricular e no 
material didático de instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 4º. A violação do direito do estudante estabelecido no Artigo 1º desta lei, 
acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais 
de educação que concorrerem em ministrar conteúdos que prejudiquem direta ou indiretamente 
seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 24 de março de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do 
ensino fundamental do direito ao aprendizado 
da língua portuguesa de acordo com as normas 
e orientações legais de ensino, no âmbito de 
Marabá.
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa assegurar medidas protetivas ao direito dos estudantes do 
Município de Marabá no que diz respeito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com 
normas e orientações legais de ensino.
O direito a uma educação de qualidade é dever do Estado, disposto no artigo 205 da 
Constituição Federal de 1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É previsto que a educação deve qualificar o indivíduo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho, de maneira que qualquer medida que atente ao direito dos 
estudantes em obter uma educação que o qualifique para os desafios deve ser promovida, e 
aquela que dificulta o aprendizado deve ser desaceita, sob pena de prejudicar o desenvolvimento 
social da população brasileira, como um todo.
Considerando o atual cenário no nosso país, não são raras as vezes em que o ensino da 
“linguagem neutra” é imposto aos estudantes, atendendo à uma pauta ideológica específica que 
tenta, diariamente, dissolver os conceitos de gênero e família
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o 
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo 
Municipal.
Marabá, 24 de março de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC

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