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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Direito na Escola”, junto às escolas do Município de Marabá.
native_id22603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição retirada pelo autor — Retirada de pauta pelo autor e arquivada no Departamento Legislativo
2022-04-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-03-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-03-28 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Vereador Fernando Henrique 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 2022 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Propõe às escolas do Município de Marabá o programa “Direito na Escola”, em 
que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções básicas de Direito e 
cidadania. 
§ 1º. As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades 
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA (Educação de Jovens Adultos). 
§ 2º. As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas 
entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. 
§ 3 º. A carga horária dos encontros será preferencialmente de até 01 hora aula com 
cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as 
determinações do MEC. 
Art. 2º. O profissional que lecionará sobre os temas de noções de Direito e cidadania 
deverá ser aluno devidamente matriculado a partir do 5º período do curso de Direito. 
§ 1º. Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão 
como conteúdo básico: 
I – Direitos e Garantias Fundamentais; 
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 
III – Noções de Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Consumidor. 
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o Artigo 2º promover ou induzir 
qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. 
Art. 4º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou 
empregatício entre o Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 25 de março de 2022. 
Dispõe sobre a criação do Programa “Direito na 
Escola”, junto às escolas do Município de 
Marabá. 
Vereador Fernando Henrique 
Atenciosamente, 
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva 
Vereador CMM – PSC 
Vereador Fernando Henrique 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa assegurar o que está disposto no artigo 205 da Constituição 
Federal de 1988: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
A Lei de diretrizes básicas de educação (Lei nº 9.394/96) dispõe no artigo 26 que os 
currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à 
prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, com base no ECA 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo 27 da mesma lei diz: 
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes 
diretrizes: 
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos 
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; 
O artigo 32 dispõe a mesma temática: 
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na 
escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica 
do cidadão, mediante: 
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das 
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
A presente proposição visa manter os temas relacionados às noções de Direito como 
objetivo primordial para auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e 
deveres na vida em sociedade. 
A abordagem de temas relacionados aos seus direitos e deveres possibilitam a 
ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e 
transformador, em uma geração que tem se reinventado no mercado de trabalho. 
 
Marabá, 25 de março de 2022. 
Atenciosamente, 
__________________________________________ 
Fernando Henrique Pereira da Silva 
Vereador CMM – PSC 

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