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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 2022
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Propõe às escolas do Município de Marabá o programa “Direito na Escola”, em
que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções básicas de Direito e
cidadania.
§ 1º. As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA (Educação de Jovens Adultos).
§ 2º. As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas
entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
§ 3 º. A carga horária dos encontros será preferencialmente de até 01 hora aula com
cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as
determinações do MEC.
Art. 2º. O profissional que lecionará sobre os temas de noções de Direito e cidadania
deverá ser aluno devidamente matriculado a partir do 5º período do curso de Direito.
§ 1º. Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão
como conteúdo básico:
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – Noções de Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o Artigo 2º promover ou induzir
qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
empregatício entre o Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 25 de março de 2022.
Dispõe sobre a criação do Programa “Direito na
Escola”, junto às escolas do Município de
Marabá.
Vereador Fernando Henrique
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar o que está disposto no artigo 205 da Constituição
Federal de 1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Lei de diretrizes básicas de educação (Lei nº 9.394/96) dispõe no artigo 26 que os
currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à
prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, com base no ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo 27 da mesma lei diz:
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes
diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
O artigo 32 dispõe a mesma temática:
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na
escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica
do cidadão, mediante:
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
A presente proposição visa manter os temas relacionados às noções de Direito como
objetivo primordial para auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e
deveres na vida em sociedade.
A abordagem de temas relacionados aos seus direitos e deveres possibilitam a
ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e
transformador, em uma geração que tem se reinventado no mercado de trabalho.
Marabá, 25 de março de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
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