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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Marabá a “Festa do Divino Espírito Santo” e dá outras providências.
native_id22617

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-06-08 Proposição aprovada — —
2022-05-31 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-05-26 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2022-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-16 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-06 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Clarissa Cerqueira
2022-03-29 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
PROJETO DE LEI Nº 20/2022.
 
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do 
município de Marabá a “Festa do Divino 
Espírito Santo” e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no município de Marabá, conhecido 
como “Festa do Divino Espírito Santo”, constituído como Patrimônio Cultural de Natureza 
Imaterial do povo marabaense. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 25 de março de 2022. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
 
 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de cultura nacional, ao considerar 
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial reconhecida como importante 
para a sociedade brasileira. 
Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, 
conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais 
que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos 
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural 
imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas 
comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de 
sua historia, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim 
para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade 
com o art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 
2003). 
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, conforme artigos 23, III, e 269 dos 
respectivos textos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, III, estabelece que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger bens de valor 
histórico, artístico e cultural. 
O art. 269 da Lei Orgânica do Município determina que: “constituem patrimônio 
cultural do Município de Marabá os bens de natureza material ou imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória 
dos diferentes grupos, formadores da sociedade paraense e marabaense, nos quais sejam 
incluídos: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações 
científicas, artísticas, tecnológicas e artesanais, carnavalescas e folclóricas; IV - as obras, 
objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico￾culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
arqueológico, paleontológico, científico e inerentes a reminiscências de formação de nossa 
história popular”.
A origem da Festa do Divino Espírito Santo está em Portugal e remonta ao século XIV 
quando os portugueses celebravam a terceira pessoa da trindade. Nessas celebrações, 
ofertavam-se banquetes coletivos às pessoas carentes. Além de muita comida, também 
davam esmolas. Celebrações que ainda ocorrem em algumas regiões de Portugal. 
Com a colonização do Brasil, os portugueses trouxeram a tradição dos festejos 
religiosos, sendo ainda hoje muito forte em cidades como Mogi das Cruzes (SP), Paraty (RJ) e 
em Rondônia. Em Marabá, também se mantem viva a tradicional festa do Divino Espírito 
Santo, uma das manifestações religiosas e culturais mais antigas da região. 
A tradição do festejo do Divino em Marabá remonta a própria história do município. 
Segundo os foliões mais antigos, as primeiras coroas, símbolo maior da divindade, 
desembarcaram na cidade no início do século passado, vindo de regiões do Nordeste e 
Centro-Oeste brasileiro. Era comum nas ruas de Marabá acompanhar as peregrinações do 
Divino que visitavam casa por casa, uma tradição que praticamente desapareceu. 
Em todos os bairros da cidade, há um grupo do Divino, sendo que os mais antigos 
estão no bairro do Amapá e Marabá Pioneira. Ao todo, são cerca de 18 (dezoito) grupos 
existentes no município que participam de uma procissão de barco pelos rios Itacaiúnas e 
Tocantins para encerrar a programação da Festividade. São quase duas horas de viagem até 
chegar ao porto do bairro Santa Rosa, onde foi construída a igreja para a celebração do 
Divino Espírito Santo. 
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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