Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
PROJETO DE LEI Nº 20/2022.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do
município de Marabá a “Festa do Divino
Espírito Santo” e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no município de Marabá, conhecido
como “Festa do Divino Espírito Santo”, constituído como Patrimônio Cultural de Natureza
Imaterial do povo marabaense.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 25 de março de 2022.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de cultura nacional, ao considerar
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial reconhecida como importante
para a sociedade brasileira.
Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais
que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural
imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas
comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de
sua historia, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim
para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade
com o art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO,
2003).
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, conforme artigos 23, III, e 269 dos
respectivos textos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, III, estabelece que é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger bens de valor
histórico, artístico e cultural.
O art. 269 da Lei Orgânica do Município determina que: “constituem patrimônio
cultural do Município de Marabá os bens de natureza material ou imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos, formadores da sociedade paraense e marabaense, nos quais sejam
incluídos: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações
científicas, artísticas, tecnológicas e artesanais, carnavalescas e folclóricas; IV - as obras,
objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
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arqueológico, paleontológico, científico e inerentes a reminiscências de formação de nossa
história popular”.
A origem da Festa do Divino Espírito Santo está em Portugal e remonta ao século XIV
quando os portugueses celebravam a terceira pessoa da trindade. Nessas celebrações,
ofertavam-se banquetes coletivos às pessoas carentes. Além de muita comida, também
davam esmolas. Celebrações que ainda ocorrem em algumas regiões de Portugal.
Com a colonização do Brasil, os portugueses trouxeram a tradição dos festejos
religiosos, sendo ainda hoje muito forte em cidades como Mogi das Cruzes (SP), Paraty (RJ) e
em Rondônia. Em Marabá, também se mantem viva a tradicional festa do Divino Espírito
Santo, uma das manifestações religiosas e culturais mais antigas da região.
A tradição do festejo do Divino em Marabá remonta a própria história do município.
Segundo os foliões mais antigos, as primeiras coroas, símbolo maior da divindade,
desembarcaram na cidade no início do século passado, vindo de regiões do Nordeste e
Centro-Oeste brasileiro. Era comum nas ruas de Marabá acompanhar as peregrinações do
Divino que visitavam casa por casa, uma tradição que praticamente desapareceu.
Em todos os bairros da cidade, há um grupo do Divino, sendo que os mais antigos
estão no bairro do Amapá e Marabá Pioneira. Ao todo, são cerca de 18 (dezoito) grupos
existentes no município que participam de uma procissão de barco pelos rios Itacaiúnas e
Tocantins para encerrar a programação da Festividade. São quase duas horas de viagem até
chegar ao porto do bairro Santa Rosa, onde foi construída a igreja para a celebração do
Divino Espírito Santo.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta
indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá