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PROJETO DE LEI N° 31/2022
“Dispõe sobre o reaproveitamento e
utilização das árvores objeto de supressão e /ou
remoção por parte da Prefeitura Municipal de
Marabá, cujos troncos estiverem em adequado
estado técnico de utilização, para o atendimento
de demandas do serviço público, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O reaproveitamento e utilização das árvores de supressão e/ou remoção por parte da
Prefeitura do Município de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de
utilização para o atendimento de demandas do serviço público fica disposto pela presente Lei.
Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada a SSAM – SERVIÇO
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ proceder a análise técnica das espécies de
árvores que poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a demanda a que se destinarão,
excluindo-se as espécies que poderão ser replantadas, observando-se normas técnicas e
legislações aplicáveis em nível municipal, estadual e federal.
Art. 2º - Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes demandas do serviço público,
entre outras, a serem definidas pelo Executivo Municipal:
I. O aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de bancos, mesas,
pergolados e decks;
II. Construção ou manutenção de suportes de academias ao ar livre e brinquedos infantis para
as praças públicas;
III. Construção ou manutenção de outros itens que possam aperfeiçoar a estrutura física e
melhorar a convivência do cidadão marabaense com espaço público.
Art. 3º - O poder Executivo Municipal, consoante com o poder discricionário da Administração
Pública, poderá firmar termo de parceria/convênio com entidades filantrópicas, empresa do ramo de
marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas jurídicas de direito público e/ou privado,
prevendo contrapartidas, se ônus financeiro em espécie ao Município, para alcançar os objetivos da
presente Lei.
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Parágrafo único. A contrapartida prevista no caput do artigo poderá se dar mediante a doação
das árvores objeto de supressão e/ou remoção, devendo haver o retorno da madeira em forma
de matéria-prima ao Município, por parte do donatário, no percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento), par utilização em qualquer das formas previstas no artigo 2º, entre
outras contrapartidas que poderão ser definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, fica facultado, ainda a realização de parceria do
município como o Sistema Prisional.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Marabá, 30 de março de 2022.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O Presente Projeto de Lei se propõe a possibilitar o reaproveitamento e a utilização da madeira
obtida da supressão e/ou remoção pela Prefeitura Municipal de Marabá, cujos troncos esteja, em adequado
estado técnico de utilização para atendimento de demandas do serviço público.
Tal medida, longe de constituir exotismo ou excentricidade, é mais uma reafirmação do
compromisso do município com a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade social. Em sendo este
Projeto de Lei aprovado pela Câmara, sancionado pelo Executivo e implementado em sua plenitude no
Município de Marabá, ele marcará de modo indelével o exercício cotidiano da política dos cincos R´s
(Reflexão, Reeducação, Replanejamento, Reutilização e Reciclagem).
Em outros termos, a responsabilidade ambiental e a racionalização dos recursos por parte da
Prefeitura Municipal de Marabá ficarão cada vez mais evidente e palpável. Sem contar que, na prática, é o
encontro de formas alternativas para o atendimento de diversas demandas corriqueiras do serviço público
(manutenção de equipamentos públicos) com baixo custo de execução, através da possibilidade de
utilização de espécies arbóreas objeto de supressão e/ou remoção.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria, peço celeridade na tramitação, apoio e voto
favorável dos membros desta Casa de Leis.
Marabá, 30 de março 2022