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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNCIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22640

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-05-11 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-05-10 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o projeto.
2022-05-09 Proposição lida em Plenário S Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-04-07 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Clarissa Cerqueira
2022-04-01 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2022. 
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
Ilustres Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, que cria o 
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS, e dá outras 
providências.”
A presente proposição visa atender ao pleito do Conselho Municipal dos 
Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) para a inclusão dos Conselheiros 
Tutelares ao recebimento do referido benefício, sendo estes vinculados ao Conselho 
Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), com 
a devida alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 2009, com redação 
conferida pela Lei Municipal nº 17.851, de 21 de maio de 2018, cópias em anexo. 
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade 
apresentados por este Poder Executivo, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente projeto de lei, com pedido de dispensa das exigências 
regimentais, a fim de que os Conselheiros Tutelares sejam contemplados com o 
benefício em comento. Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e dos 
Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação do projeto ora apresentado. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros 
dessa Câmara Municipal de Marabá. 
Sebastião Miranda Filho 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2022. 
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, 
de 16 de junho de 2009, que cria o 
Programa de Alimentação do servidor 
público municipal, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a 
vigorar acrescido da seguinte alínea “d”: 
“Art. 1º ......................................................................... 
I - ................................................................................. 
II - ................................................................................ 
.................................................................................... 
d) aos Conselheiros Tutelares, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos 
da criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC). 
III - .............................................................................. 
§ 1º O vale-alimentação será concedido mensalmente aos elencados no inciso 
II deste artigo. 
§ 2º A concessão prevista na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, só 
será aplicada ao suplente quando este for convocado para substituir o Titular.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de março de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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