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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, que cria o
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS, e dá outras
providências.”
A presente proposição visa atender ao pleito do Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) para a inclusão dos Conselheiros
Tutelares ao recebimento do referido benefício, sendo estes vinculados ao Conselho
Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), com
a devida alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 2009, com redação
conferida pela Lei Municipal nº 17.851, de 21 de maio de 2018, cópias em anexo.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade
apresentados por este Poder Executivo, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa o presente projeto de lei, com pedido de dispensa das exigências
regimentais, a fim de que os Conselheiros Tutelares sejam contemplados com o
benefício em comento. Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e dos
Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação do projeto ora apresentado. Na
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343,
de 16 de junho de 2009, que cria o
Programa de Alimentação do servidor
público municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:
“Art. 1º .........................................................................
I - .................................................................................
II - ................................................................................
....................................................................................
d) aos Conselheiros Tutelares, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos
da criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC).
III - ..............................................................................
§ 1º O vale-alimentação será concedido mensalmente aos elencados no inciso
II deste artigo.
§ 2º A concessão prevista na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, só
será aplicada ao suplente quando este for convocado para substituir o Titular.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá