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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 25 DE MARÇO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem
funções da Equipe do Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS dos Centros
de Referência da Assistência Social (CRAS); O Programa Criança Feliz, vem sendo
custeado com recurso financeiro que são oriundos do Governo Federal, através do
programa, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (SEASPAC).
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, que os cargos e
quantitativos, obedecem às limitações contidas no anexo ao Projeto de Lei. As
contratações são extremante necessárias, uma vez que não há servidores efetivos para
estes cargos, e que não serão preenchidos através do Concurso Público nº 001/2018-
PMM, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas temporários e que o
Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo de contratação.
As contratações elencadas se justificam em função das características dos
serviços. Portanto, ressaltamos que a contratação da equipe tem a finalidade de auxiliar
no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência social, visando o
atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste projeto de lei, e
com pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização do
atendimento da SEASPAC.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação de servidores temporários para a
Secretaria de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (SEASPAC): Equipe do
Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS,
para os cargos que específica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz
/ Primeira Infância no SUAS.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no Anexo da presente Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º s recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
ser pagos com recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
2022 e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas
estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais
previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art.7º.Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de março de 2022.
Sebastião Miranda Filho
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ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
01 Coordenador
(Nível superior)
Serviço Social/ Pedagogia/
Administração
Salário base
R$ 2.834,57
03 Supervisor
(Nível superior)
Serviço Social/ Pedagogia/
Administração/
Terapeuta Ocupacional
Salário base
R$ 2.400,00
30 Visitadores Domiciliares
(Ensino Médio completo) Ensino Médio completo
Salário base
R$ 1.212,00