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materia nº 273/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 273 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaSolicito, após estudo do impacto financeiro, a extensão do benefício referente ao Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II e VI da Lei Complementar n° 04, de 30 dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID -19”, que tramita nesta casa de leis.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 031/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito, após estudo do impacto financeiro, a extensão do benefício referente ao Projeto de Lei 
n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos 
II e VI da Lei Complementar n° 04, de 30 dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), 
em virtude da pandemia da COVID -19”, que tramita nesta casa de leis.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá com a 
seguinte solicitação: Solicito, após estudo do impacto financeiro, a extensão do benefício referente ao 
Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o recolhimento dos tributos de que 
tratam os Anexos II e VI da Lei Complementar n° 04, de 30 dezembro de 2010 (Código Tributário do 
Município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID -19”, que tramita nesta casa de leis.
Justificativa
Considerando a atual situação da categoria de Mototáxi na cidade de Marabá que sofre dos mesmos 
percalços descritos no Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que tramita nesta casa de leis;
Considerando que a categoria de Mototáxi é responsável pelo sustento de centenas de famílias 
marabaenses, destacando que beneficiar a categoria constitui estímulo, reconhecimento e suporte, ainda 
mais em um momento de crise econômica.
Apresentamos esta proposição. 
Marabá, 29 de março de 2022.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereado

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