| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Solicito, após estudo do impacto financeiro, a extensão do benefício referente ao Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II e VI da Lei Complementar n° 04, de 30 dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID -19”, que tramita nesta casa de leis. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 031/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito, após estudo do impacto financeiro, a extensão do benefício referente ao Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II e VI da Lei Complementar n° 04, de 30 dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID -19”, que tramita nesta casa de leis. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá com a seguinte solicitação: Solicito, após estudo do impacto financeiro, a extensão do benefício referente ao Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o recolhimento dos tributos de que tratam os Anexos II e VI da Lei Complementar n° 04, de 30 dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), em virtude da pandemia da COVID -19”, que tramita nesta casa de leis. Justificativa Considerando a atual situação da categoria de Mototáxi na cidade de Marabá que sofre dos mesmos percalços descritos no Projeto de Lei n° 01, de 22 de fevereiro de 2022, que tramita nesta casa de leis; Considerando que a categoria de Mototáxi é responsável pelo sustento de centenas de famílias marabaenses, destacando que beneficiar a categoria constitui estímulo, reconhecimento e suporte, ainda mais em um momento de crise econômica. Apresentamos esta proposição. Marabá, 29 de março de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereado