| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Solicito a regularização e a instalação de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em conformidade com a Lei nº 17.873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 1 REQUERIMENTO N° 032/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito a regularização e a instalação de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em conformidade com a Lei nº 17.873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito: a regularização e a instalação de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em conformidade com a Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais, modelos de placas nas fotos em anexo. Justificativa Considerando os termos da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais; Considerando que é de responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, a implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação; Considerando que o centro da Marabá Pioneira teve seu tráfego de veículos prejudicado devido a uma carreta que ficou parada durante um período de três dias; Considerando que a Marabá Pioneira já tem um “gargalo” com as suas principais ruas muito apertadas e poucas vagas de estacionamento; Apresentamos esta proposição. Marabá, 29 de março de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 2