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materia nº 274/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 274 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaSolicito a regularização e a instalação de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em conformidade com a Lei nº 17.873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
1
REQUERIMENTO N° 032/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito a regularização e a instalação de placas de “Proibido Trânsito de Caminhões”, em 
conformidade com a Lei nº 17.873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o tráfego e 
estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do município de 
Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
Urbano – DMTU e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito: a regularização e a instalação de placas de “Proibido 
Trânsito de Caminhões”, em conformidade com a Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu 
Art. 35, proíbe o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona 
urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais, modelos de placas 
nas fotos em anexo. 
Justificativa
Considerando os termos da Lei nº 17,873, de novembro de 2018 – que em seu Art. 35, proíbe o 
tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada (VCP) em toda macrozona urbana do 
município de Marabá com exceção das Rodovias Federais e Estaduais;
Considerando que é de responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre 
a via, a implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação;
Considerando que o centro da Marabá Pioneira teve seu tráfego de veículos prejudicado devido a 
uma carreta que ficou parada durante um período de três dias;
Considerando que a Marabá Pioneira já tem um “gargalo” com as suas principais ruas muito 
apertadas e poucas vagas de estacionamento;
Apresentamos esta proposição. 
Marabá, 29 de março de 2022.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
2

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