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materia nº 1/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaVeto ao Autógrafo do Projeto de Lei nº36/2021 que "Estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, e dá outras Providências."
native_id22681

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2022-05-10 Proposição lida em Plenário S Em votação a Mensagem do Veto.
2022-05-09 Proposição lida em Plenário P Em votação o Parecer da comissão de Justiça, Legislação e Redação pela Rejeição do Veto.
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-04-08 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 01, 06 DE ABRIL DE 2022.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de 
Marabá, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor 
Municipal em vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo ao Projeto
de Lei nº 36/2021, que “Estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por
empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, e dá outras 
providências.”
O art. 1º do referido Projeto de Lei, além das demais regulamentações, 
estabelece:
“Art. 1º. As empresas que prestarem serviços ao Município de Marabá, 
em qualquer dos poderes, serão obrigadas a empregar jovens 
aprendizes em quantidade equivalente 15% (quinze por cento) do 
pessoal empregado no serviço contratado.”
Desta feita, o Projeto de Lei em comento encontra-se revestido de 
inconstitucionalidade, tendo em vista que adentra ao limite da competência privativa
da União, conforme disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso) 
.......................................................................... “
Diante do conteúdo estabelecido nos dispositivos da referida proposição,
tem-se a invasão de competência no tratamento referente a contratação de jovens
aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de 
Marabá, vez que trata-se de matéria de direito do trabalho, e a competência para 
legislar acerca do assunto é da União.
Assim, constitue a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos 
do art. 22, I, da Constituição, salvo se, mediante lei complementar, autoriza os 
Estados a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho, nos termos do 
parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal:
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 22. .......................................................................... 
 
 .......................................................................................
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os 
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias 
relacionadas neste artigo.”
Ou seja, as matérias previstas nos incisos do art. 22 da Constituição
Federal são de competência da União, não devendo ser exercidas pelo Município. 
Já os Estados poderão exercer, por determinação legal da União por meio de Lei 
Complementar.
Torna-se, portanto, inconstitucional lei municipal atuar sobre matéria que
não é de sua competência, ou seja, legislação local não deve regulamentar matéria
estabelecida pelo Direito do Trabalho, sequer, como consequência restringir as
atividades das empresas ao impor a contratação e reserva de vagas aos jovens
aprendizes no seu quadro funcional. Já que a matéria é de competência da União.
Pois, o projeto de lei impõe que as empresas reservem aos jovens
aprendizes, o equivalente a 15% (quinze por cento) das vagas laborais nas
empresas prestadoras serviços aos poderes do município de Marabá, proposição 
esta que, além de violar a estrutura organizacional das empresas, interfere na 
competência da União de legislar sobre Direito do trabalho.
Sobre esse assunto, em cumprimento ao controle concentrado de 
constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidiu 
em julgados o Supremo Tribunal Federal:
“A Lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo 
material de combate à discriminação contra a mulher no 
mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade 
formal, por invadir a competência da União para legislar 
sobre direito do trabalho. [ADI 2.487, rel. min. Joaquim 
Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJE de 28-3-2008.] = ADI 3.165, rel. 
min. Dias Toffoli, j. 11-11-2015, P, DJE de 10-5-2016” (Grifo 
nosso)
“Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço 
público de transporte coletivo com dispositivos redutores de 
estresse para motoristas e cobradores. Inconstitucionalidade. 
Competência privativa da União para legislar sobre 
trânsito e transporte bem como sobre direito do trabalho. 
[ADI 3.671, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-2-2020, P, DJE de 
20-3-2020.]” (Grifo nosso)
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
"(...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridade do diploma legislativo
eventualmente editado.
(...)
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo
legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por 
efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade
constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. 
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do 
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. 
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da 
Constituição de 1946), em virtude da superveniente 
promulgação da Constituição Federal de 1988 (...)". (Grifo 
nosso)
(ADI 2743, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal 
Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)
Ora, o Projeto de Lei pretende deferir ao município de Marabá 
competência para legislar, precisamente, sobre matéria que descumpre aos
preceitos constitucionais. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar 
integralmente o Projeto de Lei nº 36/2021, as quais submeto à elevada apreciação 
das Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores, membros dessa Câmara Municipal
de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de abril de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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