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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 01, 06 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor
Municipal em vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo ao Projeto
de Lei nº 36/2021, que “Estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por
empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, e dá outras
providências.”
O art. 1º do referido Projeto de Lei, além das demais regulamentações,
estabelece:
“Art. 1º. As empresas que prestarem serviços ao Município de Marabá,
em qualquer dos poderes, serão obrigadas a empregar jovens
aprendizes em quantidade equivalente 15% (quinze por cento) do
pessoal empregado no serviço contratado.”
Desta feita, o Projeto de Lei em comento encontra-se revestido de
inconstitucionalidade, tendo em vista que adentra ao limite da competência privativa
da União, conforme disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)
.......................................................................... “
Diante do conteúdo estabelecido nos dispositivos da referida proposição,
tem-se a invasão de competência no tratamento referente a contratação de jovens
aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de
Marabá, vez que trata-se de matéria de direito do trabalho, e a competência para
legislar acerca do assunto é da União.
Assim, constitue a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos
do art. 22, I, da Constituição, salvo se, mediante lei complementar, autoriza os
Estados a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho, nos termos do
parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal:
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“Art. 22. ..........................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo.”
Ou seja, as matérias previstas nos incisos do art. 22 da Constituição
Federal são de competência da União, não devendo ser exercidas pelo Município.
Já os Estados poderão exercer, por determinação legal da União por meio de Lei
Complementar.
Torna-se, portanto, inconstitucional lei municipal atuar sobre matéria que
não é de sua competência, ou seja, legislação local não deve regulamentar matéria
estabelecida pelo Direito do Trabalho, sequer, como consequência restringir as
atividades das empresas ao impor a contratação e reserva de vagas aos jovens
aprendizes no seu quadro funcional. Já que a matéria é de competência da União.
Pois, o projeto de lei impõe que as empresas reservem aos jovens
aprendizes, o equivalente a 15% (quinze por cento) das vagas laborais nas
empresas prestadoras serviços aos poderes do município de Marabá, proposição
esta que, além de violar a estrutura organizacional das empresas, interfere na
competência da União de legislar sobre Direito do trabalho.
Sobre esse assunto, em cumprimento ao controle concentrado de
constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidiu
em julgados o Supremo Tribunal Federal:
“A Lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo
material de combate à discriminação contra a mulher no
mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade
formal, por invadir a competência da União para legislar
sobre direito do trabalho. [ADI 2.487, rel. min. Joaquim
Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJE de 28-3-2008.] = ADI 3.165, rel.
min. Dias Toffoli, j. 11-11-2015, P, DJE de 10-5-2016” (Grifo
nosso)
“Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço
público de transporte coletivo com dispositivos redutores de
estresse para motoristas e cobradores. Inconstitucionalidade.
Competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte bem como sobre direito do trabalho.
[ADI 3.671, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-2-2020, P, DJE de
20-3-2020.]” (Grifo nosso)
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"(...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do diploma legislativo
eventualmente editado.
(...)
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo
legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por
efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade
constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988 (...)". (Grifo
nosso)
(ADI 2743, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal
Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)
Ora, o Projeto de Lei pretende deferir ao município de Marabá
competência para legislar, precisamente, sobre matéria que descumpre aos
preceitos constitucionais.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 36/2021, as quais submeto à elevada apreciação
das Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores, membros dessa Câmara Municipal
de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de abril de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá