CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao
capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a discriminação praticada contra
pessoas com deficiência, seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas,
ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas
capacidades, aptidões e potencialidades.
Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo
visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação,
bem como a sociedade em geral.
Art. 4º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e
adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa
execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de Abril de 2022.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Dia 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas
com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, entretanto, já era
comemorada desde o ano de 1982. O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do
início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno
representaria o nascimento e renovação da luta das pessoas com deficiência.
Segundo a Lei Nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, o Dia
Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência surgiu como forma de garantir a integralização
dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.
A deficiência atinge diferentes níveis e pode ser classificada em quatro tipos: a física,
a auditiva, a visual e a mental. A proteção às pessoas com deficiência passa pelo combate ao
capacitismo. Uma sociedade capacitista é aquela que não enxerga uma pessoa com
deficiência, ou, abreviando, uma pcd, como um ser humano “normal”. Nela, esses indivíduos
são vistos como seres inferiores, de valor e que não devem ser tratados de mesma forma.
Em relação a todos os conceitos que dizem respeito à marginalização e discriminação,
com certeza esse é um dos que você menos ouviu. Ou sequer ouviu alguma vez na vida.
Capacitismo é a caracterização da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência. Esse
termo surgiu por conta de uma construção da sociedade que considera as pessoas sem
deficiência “normais”, criando uma subestimação da capacidade e aptidão das pessoas com
deficiência.
O maior motivo ensejador do desconhecimento do que é capacitismo se dá justamente
pela falta de interesse em discutir assuntos tão polêmicos, que além das pessoas participantes
da sociedade envolve ainda o Estado como protagonista de toda essa falta de atenção. Dito
isto, há constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, bem como é inegável a
importância e relevância do mérito da proposta instituir a Política Municipal de combate ao
capacitismo nas escolas da rede pública de Marabá. A participação de secundaristas é
fundamental à formação dos jovens da nossa cidade.
Cabe a nós, representantes do povo, guardiões da lei, zelar pelo futuro do município.
Desde já, contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa.
Sala das sessões, 12 de Abril de 2022.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT