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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22682

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-06-29 Proposição aprovada — —
2022-06-28 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1º Turno o Projeto.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-06-08 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2022-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-09 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-04-25 Aguardando Parecer Jurídico — Advogada - Carla Lobo
2022-04-08 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E 
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao 
capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a discriminação praticada contra 
pessoas com deficiência, seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, 
ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas 
capacidades, aptidões e potencialidades. 
Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo 
visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, 
bem como a sociedade em geral. 
Art. 4º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e 
adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa 
execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de Abril de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Dia 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas 
com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, entretanto, já era 
comemorada desde o ano de 1982. O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do 
início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno 
representaria o nascimento e renovação da luta das pessoas com deficiência.
Segundo a Lei Nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, 
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, o Dia 
Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência surgiu como forma de garantir a integralização 
dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.
A deficiência atinge diferentes níveis e pode ser classificada em quatro tipos: a física, 
a auditiva, a visual e a mental. A proteção às pessoas com deficiência passa pelo combate ao 
capacitismo. Uma sociedade capacitista é aquela que não enxerga uma pessoa com 
deficiência, ou, abreviando, uma pcd, como um ser humano “normal”. Nela, esses indivíduos 
são vistos como seres inferiores, de valor e que não devem ser tratados de mesma forma. 
Em relação a todos os conceitos que dizem respeito à marginalização e discriminação, 
com certeza esse é um dos que você menos ouviu. Ou sequer ouviu alguma vez na vida. 
Capacitismo é a caracterização da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência. Esse 
termo surgiu por conta de uma construção da sociedade que considera as pessoas sem 
deficiência “normais”, criando uma subestimação da capacidade e aptidão das pessoas com 
deficiência. 
O maior motivo ensejador do desconhecimento do que é capacitismo se dá justamente
pela falta de interesse em discutir assuntos tão polêmicos, que além das pessoas participantes 
da sociedade envolve ainda o Estado como protagonista de toda essa falta de atenção. Dito 
isto, há constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, bem como é inegável a 
importância e relevância do mérito da proposta instituir a Política Municipal de combate ao 
capacitismo nas escolas da rede pública de Marabá. A participação de secundaristas é 
fundamental à formação dos jovens da nossa cidade.
Cabe a nós, representantes do povo, guardiões da lei, zelar pelo futuro do município.
Desde já, contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa.
Sala das sessões, 12 de Abril de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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