GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°: 38/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública
do Município de Marabá Estado do Pará, para contratação de prestação de serviços
que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula
que assegure reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e
egressos do Sistema Penitenciário
§ 1° Será de no mínimo 3% (três por cento) a quantidade de vagas reservadas para
os sentenciados em regime semi-aberto e egressos do Sistema Penitenciário.
§ 2º Caso o percentual a que se refere o parágrafo anterior não contemple no
mínimo um sentenciado, a empresa contratada deverá reservar uma vaga.
§ 3º A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços de
segurança, vigilância ou custódia, nem aos contratos firmados com dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 2º Entendem-se como pessoas egressas do Sistema Penitenciário:
I - ex-presidiários, pessoas que apresentam sentença condenatória transitado e
julgado e tenham sido reabilitadas,
II - presos, que apresentaram boa conduta durante sua estada no Sistema
Penitenciário e hoje, possuem o benefício da liberdade provisória.
Art. 3º A condição de egresso perdura pelo prazo de 01 (um) ano após a liberação
definitiva, a contar da saída do estabelecimento prisional, e a liberdade condicional
durante o período de prova, nos termos do Art. 26, da Lei Federal n° 7.210, de 11 de
julho de 1984.
Dispõe sobre a reserva de vagas para
sentenciados em regime semi-aberto e egressos
do Sistema Penitenciário nas contratações de
mão-de-obra à administração pública no âmbito
do município de Marabá, Estado do Pará, e dá
outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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Art. 4° Para determinação da atividade das pessoas egressas do Sistema
Penitenciário, as prestadoras de serviço (empresas) deverão considerar:
I - o nível de instrução;
II - a formação profissional;
Ill - aptidões.
Art. 5º Após o prazo previsto no Art. 3º, o egresso deverá ser substituído por outro
beneficiário que atenda às condições disciplinadas em Regulamento.
Art. 6° É vedado o uso de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios,
indumentárias ou quaisquer formas de distinção das pessoas beneficiadas nesta lei,
que possam causar constrangimento ou preconceito.
Art. 7º A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula
contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração
Pública.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 08 de Abril de 2022.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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JUSTIFICATIVA
A prisão surgiu no fim do Século XVIII e principio do Século XIX com o
objetivo de servir como peça de punição. A criação de uma nova legislação para
definir o poder de punir como uma função geral da sociedade, exercida da forma
igual sobre todos os seus membros. Foucault (1987) diz que a prisão se fundamenta
na "privação de liberdade", salientando que esta liberdade é um bem pertencente a
todos da mesma maneira, perdê-la tem, dessa maneira, o mesmo preço para todos,
"melhor que a multa, ela é o castigo", permitindo a quantificação da pena segundo a
variável do tempo "Retirando tempo do condenado, a prisão parece traduzir
concretamente a ideia de que a infração lesou, mais além da vitima a sociedade
inteira" (Foucault, 1987, p. 196).
Além disso, a prisão possibilitou a contabilização dos castigos em dias, em
meses, em anos e estabeleceu equivalências quantitativas "delito-duração", dai vem
a expressão de que a pessoa presa está pagando sua divida.
De acordo com Foucault (1987) a prisão também se fundamenta pelo papel
de "aparelho para transformar os indivíduos", servindo desde os primórdios como
uma “[...] detenção legal [...] encarregada de um suplemento corretivo, ou ainda uma
empresa de modificação dos indivíduos que a privação de liberdade permite fazer
funcionar no sistema legal. Em suma o encarceramento penal, desde o início do
século XIX, recobriu ao mesmo tempo a privação de liberdade e a transformação
técnica dos indivíduos".
A educação no sistema penitenciário é iniciada a partir da década de 1950.
Até o principio do Século XIX, a prisão era utilizada unicamente como um local de
contenção de pessoas - uma detenção. Não havia proposta de requalificar os
presos. Esta proposta surgiu somente quando se desenvolveu dentro das prisões os
programas de tratamento. Antes disso, não havia qualquer forma de trabalho, ensino
religioso ou laico.
Pensava-se que somente a detenção proporcionaria transformação aos
indivíduos enclausurados. A ideia era que estes refizessem suas existências dentro
da prisão para depois serem levados de volta à sociedade. Entretanto, percebeu-se
o fracasso desse objetivo. Os índices de criminalidade e reincidência dos crimes não
diminuíram e os presos em sua maioria não se transformavam. A prisão mostrou-se
em sua realidade e em seus efeitos visíveis denunciadas como "grande fracasso da
justiça penal". (Foucault, 1987).
Assim, somente nos meados dos anos 50, constatou-se o insucesso deste
sistema prisional, o que motivou a busca de novos rumos, ocasionando na inserção
da educação escolar nas prisões. Foucault (1987, p. 224) diz: "A educação do
detento é, por parte do poder público, ao mesmo tempo uma precaução
indispensável no interesse da sociedade e uma obrigação para com o detento".
O Sistema Penitenciário Brasileiro não consegue atingir o seu principal
objetivo que é a ressocialização dos seus internos. A superlotação das prisões, as
precárias e insalubres instalações físicas, a falta de treinamento dos funcionários
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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responsáveis pela reeducação da população carcerária e a própria condição social
dos que ali habitam, são sem sombra de dúvidas, alguns dos principais fatores que
contribuem para o fracasso do sistema penitenciário brasileiro no tocante a
recuperação social dos seus internos.
Com o objetivo de auxiliar o Sistema Penitenciário, na busca pela reabilitação
dos seus internos, apresento este projeto de lei, o qual tem por principio, utilizar o
próprio poder público como ferramenta no desenvolvimento de ações que visam a
reintegração de um ex-presidiário a sociedade.
Pelos motivos dissertados, e dada a importância da proposta para o Município
de Marabá, submeto e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto.
Plenário, 08 de Abril de 2022.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB