1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto
de Lei nº 21, de 12 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 17.855, de 25 de junho de 2018, no que se refere ao horário de funcionamento de
bares, restaurantes, lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que
específica.”
O presente substitutivo visa a inclusão do art. 8º da referida legislação
municipal para fins de alteração, que trata acerca do horário de funcionamento das
boates e casas noturnas.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurado o horário de funcionamento dos referidos
estabelecimentos, e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à
sociedade marabaense, reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de
origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
17.855, de 25 de junho de 2018, no que se
refere ao horário de funcionamento de bares,
restaurantes, lojas de conveniências, boates,
casas noturnas, e outros que específica.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º O horário de funcionamento de bares e similares será das 07h00min
às 03h00min horas do dia seguinte.”
“Art. 5º O horário de funcionamento de restaurantes e similares será
07h00min às 03h00min do dia seguinte.”
“Art. 7º Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em
bares, restaurantes e similares:
I - situados em ruas de setores residenciais após às 03h00min;
II - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00min, de domingo
à quarta-feira;
........................................................................................... “
“Art. 9º Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates
e casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 5h00min
do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento
em Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
estabelecido no parágrafo único do art. 10 desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá