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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem a
função de Psicólogos nos serviços/projetos da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Proteção e Assuntos Comunitários, que serão custeados com recurso
financeiro próprio do município.
As contratações se justificam em função da necessidade atual dos
serviços com inúmeras demandas de atendimento. Portanto, as contratações têm a
finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência
social.
Insta observar que não há mais cadastro reserva para convocação deste
profissional no Concurso Público 001/2018-PMM.
Pelo exposto, submeto a matéria ao entendimento das Senhoras
Vereadoras e Senhores Vereadores, esperando contar com a anuência, com a
aprovação deste projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios
regimentais para permitir a otimização do atendimento da SEASPAC.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação de servidores temporários
para a Secretaria de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários
(SEASPAC), para o cargo de Psicólogo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o
regime de contrato temporário, profissionais para ocupar o cargo de Psicólogo
para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC) do município de Marabá.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação
profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no anexo único da presente lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento
Financeiro de 2022 e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as
metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 6º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não
podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de
2022.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO
RELAÇÃO DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO
PARA A SEASPAC
QUANTIDADE CARGO/ESCOLARIDADE FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
05
Psicólogo
(Nível superior)
Psicologia
+ CRP
Salário base
R$ 1.409,98
+ 100% de
gratificação de
Nível Superior
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