br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), para o cargo de Psicólogo e dá outras providências.
native_id22739

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-02 Proposição Sancionada — —
2022-05-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-05-17 Proposição aprovada — —
2022-05-11 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-02 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-04-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-04-25 Aguardando Parecer Jurídico — Advogada - Carla Lobo
2022-04-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal, 
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem a 
função de Psicólogos nos serviços/projetos da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Proteção e Assuntos Comunitários, que serão custeados com recurso 
financeiro próprio do município.
As contratações se justificam em função da necessidade atual dos 
serviços com inúmeras demandas de atendimento. Portanto, as contratações têm a 
finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência 
social.
Insta observar que não há mais cadastro reserva para convocação deste 
profissional no Concurso Público 001/2018-PMM. 
Pelo exposto, submeto a matéria ao entendimento das Senhoras 
Vereadoras e Senhores Vereadores, esperando contar com a anuência, com a 
aprovação deste projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios 
regimentais para permitir a otimização do atendimento da SEASPAC. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratação de servidores temporários 
para a Secretaria de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários 
(SEASPAC), para o cargo de Psicólogo e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o 
regime de contrato temporário, profissionais para ocupar o cargo de Psicólogo 
para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC) do município de Marabá.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para 
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação 
profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de 
vagas determinadas no anexo único da presente lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a 
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas 
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de 
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento 
Financeiro de 2022 e 2023, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram 
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as 
metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 6º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não 
podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 
2022.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO 
RELAÇÃO DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO 
PARA A SEASPAC
QUANTIDADE CARGO/ESCOLARIDADE FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO
05
Psicólogo
(Nível superior)
Psicologia
+ CRP
Salário base 
R$ 1.409,98
+ 100% de 
gratificação de 
Nível Superior

open original →