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materia nº 6/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DE APLICATIVO DE NATUREZA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES 
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com 
Contato: (94) 98808-2312 
 
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA 
POR MEIO DE APLICATIVO DE 
NATUREZA PÚBLICA DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a política municipal de emprego e renda por meio de 
aplicativo de natureza pública de transporte de passageiros. 
Art. 2º O aplicativo se destina a realizar a intermediação entre motorista e 
passageiro em contrato de transporte rural e urbano no município de Marabá/PA. 
Art. 3º O município de Marabá será o proprietário do aplicativo e o utilizará para
aumentar a renda dos motoristas e melhorar a qualidade para o 
usuário/consumidor, fazendo concorrência no território municipal às empresas 
internacionais que realizam o mesmo serviço de intermediação. 
Art. 4º Os motoristas ficarão com 100% dos lucros do aplicativo, descontadas as 
despesas inerentes aos custos de manutenção do aplicativo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta 
dias) dias. 
Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 30 de Março de 2022. 
GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como fundamento o artigo 173 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, que permite a exploração direta de atividade 
econômica pelo Estado quando há relevante interesse coletivo. 
Neste sentido, a presente propositura se justifica a participação do Estado na 
atividade econômica de transporte de passageiros no intuito de se garantir uma 
maior renda aos motoristas de aplicativo e regular o mercado com a melhoria da 
qualidade do serviço à ser prestado ao cidadão. 
Isso porque, com a alta dos combustíveis e a falta de reajustes no repasse da 
tarifa por parte das plataformas de intermediação (Uber, 99, entre outros) 
inviabiliza, muitas vezes, a continuidade na prestação deste serviço pelos 
motoristas cadastrados, uma vez que, ao passo em que possuem um elevado 
custo para manutenção do veículo não recebem, em contrapartida, um valor que 
seja capaz de suprir estes custos e gerar lucro ao motorista. 
Situação está que faz com que os motoristas, para que possam auferir o mínimo 
de lucro, tenham de selecionar corridas mais vantajosas para si, acarretando em 
diversos cancelamentos e longos períodos de espera por parte dos usuários. 
Ou seja, a defasagem da categoria representa não só um problema para os 
motoristas, em razão das altas taxas cobradas, mas também aos usuários desses 
aplicativos. 
Desta forma, o presente projeto de Lei tem como escopo viabilizar a atividade 
econômica desenvolvida por estes motoristas, a fim de se criar um aplicativo sem 
fins lucrativos, em que o lucro pudesse ser quase que totalmente voltado aos 
motoristas, apenas com a cobrança de taxas mínimas de manutenção da 
plataforma. 
Não por outro motivo, em diversas outras cidades como Araraquara e Belo 
Horizonte os motoristas, insatisfeitos com as altas taxas cobradas pelas 
plataformas mais populares, criaram seus próprios aplicativos, a fim de beneficiar 
motoristas e usuários.1 
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Outrossim, há de se destacar que, sob o aspecto jurídico, o projeto reúne 
condições para prosseguir em tramitação, uma vez que conforme dispõem os 
artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, e o Art. 9º, inc. I da Lei Orgânica 
Municipal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
entendendo-se por interesse local: “não aquele interesse exclusivo do 
Município,mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e 
imediato” (JUNIOR, Dirley da Cunha, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição. 
Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841). 
No que diz respeito ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 
119 da Lei Orgânica e no art. 160 do Regimento Interno desta Casa, segundo o 
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ou membro das comissões 
permanentes da Câmara Municipal, ao prefeito e aos cidadãos. 
Por fim, cumpre ressaltar que a matéria tratada no presente Projeto de Lei não é 
de iniciativa exclusiva do poder executivo, conforme as hipóteses previstas no
art.61, §1º da Constituição Federal, uma vez que as hipóteses previstas na 
Constituição devem ser analisadas em numerus clausus, ou seja, taxativamente, 
não permitindo sua interpretação extensiva. Sobre o caso, o Supremo Tribunal 
Federal fixou o seguinte entendimento na Tese 917: 
Tese 917 – Não usurpa competência privativa do Chefe do Pder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administraçãom, 
não trata da sua estrutura ou da atrivuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, & 1º, II “a” , “c”
e “e”, da Constituição Federal).
Neste sentido, apesar de o presente projeto criar uma despesa a Administração, o 
mesmo não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, sendo, 
portanto, plenamente possível de ser aprovado. 
 Aliás, destaca-se que a despesa gerada se dará apenas em umprimeiro 
momento, para o desenvolvimento e criação do aplicativo, sendo que, após o 
início de suas operações, o aplicativo se auto-sustentará através da cobrança de 
uma taxa mínima para sua manutenção. 
Portanto, diante de todo o exposto, pede-se aos colegas aprovação do presente 
para posterior sanção pelo Poder Executivo. 
GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES 
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com 
Contato: (94) 98808-2312 
 
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 Ilker Moraes Ferreira Aerton Grande 
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 Alécio Stringari Paulo Sérgio 
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 Roberto Miranda Rodrigo Lima 
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 Antônio F. Araújo Dato do Ônibus 
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 Drª Cristina Mutran Eloi Ribeiro 
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 Elza Miranda Fernando Henrique 
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 Franklandes Sousa Marcelo Alves 
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 Miguel Gomes Antônio Márcio 
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 Ronisteu da Silva Pedro Correa Lima 
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 Ivanildo Athiê Raimundo da Silva 
 
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 Ronaldo Alves Araújo 
 

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