| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DE APLICATIVO DE NATUREZA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. |
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DE APLICATIVO DE NATUREZA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a política municipal de emprego e renda por meio de aplicativo de natureza pública de transporte de passageiros. Art. 2º O aplicativo se destina a realizar a intermediação entre motorista e passageiro em contrato de transporte rural e urbano no município de Marabá/PA. Art. 3º O município de Marabá será o proprietário do aplicativo e o utilizará para aumentar a renda dos motoristas e melhorar a qualidade para o usuário/consumidor, fazendo concorrência no território municipal às empresas internacionais que realizam o mesmo serviço de intermediação. Art. 4º Os motoristas ficarão com 100% dos lucros do aplicativo, descontadas as despesas inerentes aos custos de manutenção do aplicativo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta dias) dias. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 30 de Março de 2022. GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 2 JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei tem como fundamento o artigo 173 da Constituição da República Federativa do Brasil, que permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando há relevante interesse coletivo. Neste sentido, a presente propositura se justifica a participação do Estado na atividade econômica de transporte de passageiros no intuito de se garantir uma maior renda aos motoristas de aplicativo e regular o mercado com a melhoria da qualidade do serviço à ser prestado ao cidadão. Isso porque, com a alta dos combustíveis e a falta de reajustes no repasse da tarifa por parte das plataformas de intermediação (Uber, 99, entre outros) inviabiliza, muitas vezes, a continuidade na prestação deste serviço pelos motoristas cadastrados, uma vez que, ao passo em que possuem um elevado custo para manutenção do veículo não recebem, em contrapartida, um valor que seja capaz de suprir estes custos e gerar lucro ao motorista. Situação está que faz com que os motoristas, para que possam auferir o mínimo de lucro, tenham de selecionar corridas mais vantajosas para si, acarretando em diversos cancelamentos e longos períodos de espera por parte dos usuários. Ou seja, a defasagem da categoria representa não só um problema para os motoristas, em razão das altas taxas cobradas, mas também aos usuários desses aplicativos. Desta forma, o presente projeto de Lei tem como escopo viabilizar a atividade econômica desenvolvida por estes motoristas, a fim de se criar um aplicativo sem fins lucrativos, em que o lucro pudesse ser quase que totalmente voltado aos motoristas, apenas com a cobrança de taxas mínimas de manutenção da plataforma. Não por outro motivo, em diversas outras cidades como Araraquara e Belo Horizonte os motoristas, insatisfeitos com as altas taxas cobradas pelas plataformas mais populares, criaram seus próprios aplicativos, a fim de beneficiar motoristas e usuários.1 GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 3 Outrossim, há de se destacar que, sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que conforme dispõem os artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, e o Art. 9º, inc. I da Lei Orgânica Municipal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendendo-se por interesse local: “não aquele interesse exclusivo do Município,mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato” (JUNIOR, Dirley da Cunha, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841). No que diz respeito ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 119 da Lei Orgânica e no art. 160 do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ou membro das comissões permanentes da Câmara Municipal, ao prefeito e aos cidadãos. Por fim, cumpre ressaltar que a matéria tratada no presente Projeto de Lei não é de iniciativa exclusiva do poder executivo, conforme as hipóteses previstas no art.61, §1º da Constituição Federal, uma vez que as hipóteses previstas na Constituição devem ser analisadas em numerus clausus, ou seja, taxativamente, não permitindo sua interpretação extensiva. Sobre o caso, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento na Tese 917: Tese 917 – Não usurpa competência privativa do Chefe do Pder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administraçãom, não trata da sua estrutura ou da atrivuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, & 1º, II “a” , “c” e “e”, da Constituição Federal). Neste sentido, apesar de o presente projeto criar uma despesa a Administração, o mesmo não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, sendo, portanto, plenamente possível de ser aprovado. Aliás, destaca-se que a despesa gerada se dará apenas em umprimeiro momento, para o desenvolvimento e criação do aplicativo, sendo que, após o início de suas operações, o aplicativo se auto-sustentará através da cobrança de uma taxa mínima para sua manutenção. Portanto, diante de todo o exposto, pede-se aos colegas aprovação do presente para posterior sanção pelo Poder Executivo. GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 4 ____________________________ ____________________________ Ilker Moraes Ferreira Aerton Grande ___________________________ ____________________________ Alécio Stringari Paulo Sérgio ____________________________ _____________________________ Roberto Miranda Rodrigo Lima ____________________________ ____________________________ Antônio F. Araújo Dato do Ônibus ____________________________ ____________________________ Drª Cristina Mutran Eloi Ribeiro ___________________________ ____________________________ Elza Miranda Fernando Henrique ___________________________ ____________________________ Franklandes Sousa Marcelo Alves ____________________________ _____________________________ Miguel Gomes Antônio Márcio ___________________________ ____________________________ Ronisteu da Silva Pedro Correa Lima __________________________ ______________________________ Ivanildo Athiê Raimundo da Silva ____________________________ Ronaldo Alves Araújo