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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaInstitui o cartão de identificação para pessoas com fibromialgia, residente no município de Marabá, estado do Pará e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Proposição retirada pelo autor — —
2022-04-20 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°: 43/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Toda pessoa diagnosticada com fibromialgia e com laudo médico que 
comprove tem o direito de obter o Cartão de Identificação junto a Administração 
Pública Municipal com seguintes informações
I - nome completo;
II - número da carteira de Identificação
III – número do registro geral;
IV – endereço;
V - tipo sanguíneo;
Parágrafo único - A confecção do cartão fica a critério do poder executivo definir qual 
secretaria irá confeccionar após requerimento por escrito do solicitante e a 
apresentação obrigatória de laudo médico.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 20 de Abril de 2022.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
Institui o cartão de identificação para 
pessoas com fibromialgia, residente no 
município de Marabá, estado do Pará e 
dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa segue o exemplo da Lei Nº 20.833/2019 do Município de 
Santarém/Pará, que visa atender a demanda da população que é acometida pela 
fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus 
pacientes. Incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o 
código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, 
definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: "Dor 
crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos 
tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o 
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...)", 
texto retirado do artigo 'Da necessidade de enquadramento dos pacientes de 
fibromialgia como pessoas com deficiência e da concessão de horário especial de 
trabalho', do site: jus.com.br.
Uma condição dolorosa generalizada e crônica que causa rigidez matinal. É 
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas
como dor, fadiga, depressão, ansiedade, parestesias (dormência ou formigamento) 
de extremidades, indisposição e distúrbios do sono, implicando em severas 
restrições aos pacientes que, consequentemente, tem um declínio significativo em 
sua qualidade de vida.
De acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de Reumatologia- SBR, 
cerca de 5% da população brasileira tem fibromialgia. Atinge em 90% dos casos, 
mulheres entre 35 e 50 anos que também sofrem com problemas cognitivos e 
alteração da memória, gerados em decorrência dos demais sintomas já apontados.
Ainda segundo a SBR, nas últimas décadas, observou-se grande aumento no 
número de casos, cuja evolução se dá com gravidade variável. Estudos apontam 
que a fibromialgia está entre uma das comorbidades reumatológicas mais 
frequentes.
Com o objetivo de contribuir para que seja assegurado as pessoas 
acometidas por esta patologia, o atendimento prioritário nos órgãos públicos, 
empresas públicas, privadas e empresas concessionárias de serviços públicos e 
localizadas no Município de Marabá,
Face ao exposto e a relevância da matéria, solicito apoio dos nobres pares 
para aprovação do projeto de lei ora apresentado.
Plenário, 20 de Abril de 2022.
________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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